Questões: Direito Constitucional, Exame 2.004/II, Santa Catarina

QUESTÃO 1

Assinale a alternativa correta. Nos termos da Constituição da República, são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:
a) O registro civil de nascimento e a certidão de óbito.
b) A obtenção de certidões e de informações dos órgãos públicos.
c) O direito de petição ao Poder Público contra abuso de poder.
d) A impetração de mandado de injunção, habeas corpus e habeas
data.

QUESTÃO 2

Assinale a alternativa correta. Considerando os instrumentos de defesa dos interesses da coletividade presentes na Constituição da República:
a) Conceder-se-á mandado de injunção para assegurar informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público, ou para  retificação de dados,  quando não se  prefira fazê-lo  pelo processo sigiloso, judicial ou administrativo.
b) Conceder-se-á mandado de segurança, para proteger direito líquido e certo, sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais.
c) Qualquer pessoa é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público, à moralidade administrativa e   ao   patrimônio   histórico   e   cultural,   ficando   o   autor,   salvo comprovada   má-fé,    isento   de   custas   judiciais   e   ônus   da sucumbência.
d) O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por qualquer associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus associados.

QUESTÃO 3

Assinale  a  alternativa  correta.   De  acordo  com  a   Constituição  da República, compete privativamente à União legislar sobre:
a) Seguridade social, previdência social, informática e telecomunicações.
b) Direito tributário, financeiro, trânsito e transporte.
c) Propaganda  comercial,   registros  públicos,   direito   processual  e eleitoral.
d) Nacionalidade, cidadania, educação e cultura.

QUESTÃO 4

Aponte   a   alternativa   correta   com   fundamento   na   Constituição   da República:
a) Caberá intervenção estadual em município que não tiver aplicado o mínimo exigido da receita municipal no desenvolvimento do ensino.
b) A decretação de  intervenção federal,  para assegurar a forma republicana,  o sistema  representativo e o  regime democrático, dependerá  de   provimento   pelo   Supremo   Tribunal   Federal,   de representação do Presidente da República.
c) A decretação de intervenção federal dependerá de provimento pelo Supremo Tribunal Federal de representação do Procurador-Geral da República, no caso de recusa à execução de lei federal.
d) A decretação de intervenção federal, no caso de desobediência à ordem ou decisão judiciária dependerá de provimento pelo Supremo Tribunal Federal de requisição do Procurador-Geral da República.

QUESTÃO 5

Assinale a alternativa INCORRETA:
a) Aos juízes federais compete processar e julgar as causas em que a União, sociedade de economia mista federal e empresa pública federal forem interessadas.
b) É competência exclusiva do Congresso Nacional sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem o poder regulamentar.
c) É competência exclusiva do Congresso Nacional autorizar referendo e convocar plebiscito.
d) Compete privativamente ao Senado Federal aprovar a escolha do Procurador-Geral da República.

QUESTÃO 6

Assinale a alternativa correta de acordo com a Constituição da República:
a) Compete  à  União,  aos  Estados e  ao  Distrito  Federal  legislar concorrentemente sobre desapropriação.
b) A competência para desapropriar terras que não estejam cumprindo sua função, para fins de reforma agrária, é comum à União, aos Estados, Distrito Federal e aos Municípios.
c) Na desapropriação para fins de reforma agrária as benfeitorias necessárias serão indenizadas em dinheiro.
d) É facultado ao Poder Público Municipal exigir, nos termos da lei estadual, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova o seu adequado aproveitamento, sob pena de desapropriação.

QUESTÃO 7

É competente para julgar o Governador do Estado, por crime comum:
a) Supremo Tribunal Federal.
b) Superior Tribunal de Justiça.
c) Tribunal de Justiça Estadual.
d) Assembléia Legislativa.

QUESTÃO 8

Assinale a alternativa INCORRETA:
a) O condenado por erro judiciário tem direito de obter indenização do Estado.
b) É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a direito processual penal.
c) As   pessoas  jurídicas   de   direito   público   e   os   seus   agentes responderão     pelos  danos     que     causarem     a     terceiros,
independentemente da comprovação de dolo ou culpa.
d) Aos litigantes em processo administrativo e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa.

Gabarito:
1 - *
2 - D
3 - C
4 - A
5 - A
6 - C
7 - B
8 - C