QUESTÃO 33
De acordo com o Código Processual Penal Brasileiro, assinale a alternativa correta: Acerca do exame de insanidade mental do acusado:a) Quando o juiz determinar este exame, nomeará curador ao acusado, ficando suspenso o processo, se já iniciada a ação penal, salvo quanto às diligências que possam ser prejudicadas pelo seu adiamento.
b) Sua realização poderá ser determinada pela autoridade policial, durante a fase do inquérito policial.
c) Não poderá haver requerimento do Ministério Público para a realização deste exame.
d) Quando o juiz determinar este exame, se já iniciada a ação penal, o processo não será suspenso.
QUESTÃO 34
Assinale a assertiva correta:I. Quanto à legitimidade nas ações públicas e privadas, o Código de Processo Penal determina que, quando se tratar de crimes em que a ação pública depender de representação, o inquérito poderá ser iniciado sem a representação, mas só poderá ser encaminhado ao juiz competente quando a representação for regularizada.
II. O art. 49 do Código de Processo Penal determina que: "a renúncia ao exercício do direito de queixa, em relação a um dos autores do crime, a todos se estenderá". Seguindo esta linha de raciocínio é correto afirmar que o perdão concedido a um dos querelados, aproveitará a todos, produzindo efeito também em relação ao que o recusar.
III. Conforme o Código de Processo Penal, na ação privada, quando o querelante deixar de formular o pedido de condenação do querelado nas alegações finais, a ação penal é considerada perempta.
IV. Consta do Código de Processo Penal que, a denúncia ou a queixa será rejeitada quando for manifesta a ilegitimidade da parte ou faltar condição exigida pela lei para o exercício da ação penal. No entanto tal rejeição não obstará ao exercício da ação penal, desde que promovida por parte legítima ou satisfeita a condição.
a) III e IV estão corretas.
b) I, II e IV estão corretas.
c) I, III e IV estão corretas.
d) II e III estão corretas.
QUESTÃO 35
De acordo com o Código Processual Penal Brasileiro, assinale a alternativa correta:a) Não obstante a sentença absolutória no juízo criminal, a ação civil poderá ser proposta quando tiver sido, categoricamente, reconhecida a inexistência material do fato.
b) O interrogatório do réu é procedimento a ser realizado uma vez no transcurso do processo criminal, sendo vedado ao juiz proceder a novo interrogatório.
c) Compete ao Supremo Tribunal federal a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias.
d) A constituição de defensor faz-se por instrumento de mandato, salvo se aquele for indicado por ocasião do interrogatório.
QUESTÃO 36
Assinale a assertiva correta:I. Em relação à competência por conexão o art. 76 do Código de Processo Penal, em seu inciso I informa que, a competência será determinada pela conexão se, ocorrendo duas ou mais infrações, houverem sido praticadas, ao mesmo tempo, por várias pessoas reunidas, ou por várias pessoas em concurso, embora diverso o
tempo e o lugar, ou por várias pessoas, umas contra as outras. Essa conexão se chama conexão intersubjetiva.
II. Segundo o Código de Processo Penal os menores de 14 (quatorze) anos não podem ser testemunhas.
III. "A", civil, ao depor como testemunha em processo da justiça militar, comete o delito de falso testemunho. Diante da regra de que havendo conexão e a continência importa na unidade do processo e julgamento, a competência para julgar o referido delito é da Justiça Militar.
IV. As medidas assecuratórias elencadas no Código de Processo Penal são, o sequestro, o arresto e a hipoteca legal. Essas medidas são consideradas como processos incidentes e a competência para presidi-las é do juiz competente para o processo penal.
a) I e IV estão corretas.
b) I e III estão corretas.
c) Somente II está correta.
d) II, III e IV estão corretas.
QUESTÃO 37
Assinale a assertiva correta:I. Em sede de processo penal é correto falar-se de embargos de terceiros, quando ocorrer o sequestro.
II. "A" foi condenado por ter feito uso de documento falso para obtenção de vantagem indevida. Ocorre que não foi realizado o exame de corpo de delito nos referidos documentos que foram apreendidos à época da ocorrência do fato e encontram-se encartados nos autos. Tal situação gera nulidade.
III. Na ocorrência de prisão em flagrante, o prazo para a entrega da nota de culpa ao preso é de 24 horas após a lavratura do auto de flagrante delito.
IV. Em sede de direito processual penal, a apresentação de defesa prévia é ato obrigatório sob pena de nulidade.
a) III e IV estão corretas.
b) I, III e IV estão corretas.
c) I e II estão corretas.
d) II e III estão corretas.
QUESTÃO 38
Assinale a assertiva correta:I. Compete a Justiça do Trabalho processar e julgar hábeas corpus, quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição.
II. Em sede de recursos, da decisão que anula o processo da instrução criminal, no todo ou em parte, cabe recurso em sentido estrito, assim como, também, cabe recurso em sentido estrito da decisão que não acolhe o pedido de nulidade durante o procedimento.
III. "A" e "B" responderam a processo crime, onde "A" restou condenado e "B" foi absolvido. "A" inconformado com a absolvição de "B" apelou da sentença da parte que absolvia "B". Diante deste fato o recurso de apelação não deve ter prosseguimento diante da falta de um dos pressupostos de admissibilidade.
IV. Segundo o Código de Processo Penal a apelação da sentença absolutória tem efeito suspensivo, impedindo, portanto, que o réu seja posto imediatamente em liberdade.
a) I, II e IV estão corretas.
b) II e IV estão corretas.
c) I e III estão corretas.
d) II, III e IV estão corretas.
QUESTÃO 39
Assinale a assertiva correta:I. "A" é a parte ofendida em um determinado processo de ação pública incondicionada, não se habilitou como assistente no referido processo. Foi prolatada sentença absolutória, o ministério público deixou transcorrer o prazo para apelação sem interpô-la. "A" inconformado com a referida sentença e de acordo com o Código de Processo Penal, poderá apelar, mesmo não tendo se habilitado no processo.
II. Em conformidade com o Código de Processo Penal, é correto afirmar que, via de regra, o prazo para apelação é de 5 (cinco) dias e o prazo para apresentar as razões de apelação é de 8 (oito) dias.
III. De acordo com o Código de Processo Penal, o prazo para opor embargos de declaração é de 3 (três) dias contado da publicação do acórdão proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas.
IV. Segundo o direito processual penal a revisão criminal tem por base dois pressupostos, são eles: sentença condenatória e o transito em julgado da sentença.
a) III e IV estão corretas.
b) I, II e IV estão corretas.
c) I, III e IV estão corretas.
d) II e III estão corretas.
QUESTÃO 40
Assinale a assertiva correta:I. De acordo com o Código de Processo Penal se o habeas corpus for concedido em virtude de nulidade do processo, este não poderá ser renovado.
II. Em relação à pena de multa, esta será paga dentro de 10 (dez) dias após o transito em julgado da sentença que a impôs.
III. Em sede do Tribunal do Júri no caso de condenação, cabe aos jurados decidir sobre a suspensão condicional da pena.
IV. A pena de multa fixada na sentença que transitou em julgado, poderá ser parcelada se o condenado assim o requerer, sendo que referido requerimento deverá ser feito dentro do decénio concedido para o pagamento da multa.
a) II e IV estão corretas.
b) I, II e III estão corretas.
c) I e III estão corretas.
d) III e IV estão corretas.
Gabarito:
33 - A
34 - A
35 - D
36 - A
37 - C
38 - C
39 - B
40 - A
33 - A
34 - A
35 - D
36 - A
37 - C
38 - C
39 - B
40 - A
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