Questões: Direito Penal, Exame 2.004/II, Santa Catarina

QUESTÃO 25

Analise as alternativas e assinale a correta:
a) O crime de peculato só ocorre se o funcionário público se apropriar de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio.
b) Comete o crime de prevaricação o funcionário público que deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, para satisfazer sentimento pessoal.
c) O funcionário público que solicita, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceita promessa de tal vantagem, pratica o crime de concussão.
d) Comete o crime de peculato-furto o funcionário público que dá às verbas ou rendas públicas aplicação diversa da estabelecida em lei.

QUESTÃO 26

Considerando-se os crimes contra a honra, tipificados no capítulo V do Código Penal é correto afirmar que:
a) Todos os crimes contra a honra admitem retratação.
b) Todos os crimes previstos neste capítulo se processam mediante queixa do ofendido.
c) Os crimes previstos neste capítulo são todos considerados de menor potencial ofensivo.
d) Nunca constituí injúria punível o conceito desfavorável emitido por funcionário público, em apreciação que preste no cumprimento de dever de ofício.

QUESTÃO 27

Sobre o crime é correto afirmar que:
a) Todos os crimes estão sujeitos à prescrição.
b) São inafiançáveis e insuscetíveis de graça, anistia ou indulto os crimes hediondos.
c) Existindo condenação por crime hediondo, esta será cumprida em regime integralmente fechado. No crime de tortura se admitirá a progressão de regimes.
d) Não constitui o crime de tortura constranger alguém com o emprego de grave ameaça, causando-lhe sofrimento mental com o fim de obter confissão de terceira pessoa.

QUESTÃO 28

Analise as alternativas abaixo e assinale a correta:
a) A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 110 do Código Penal, regula-se pelo mínimo da pena privativa de liberdade cominada ao crime.
b) O  curso  da  prescrição  se  interrompe  com  a  sentença  penal condenatória transitada em julgado.
c) A   prescrição   depois   de   transitar   em   julgado   a   sentença condenatória, regula-se pela pena aplicada e verifica-se nos prazos fixados no artigo 109 do Código Penal, os quais se aumentam de um terço, se o condenado é reincidente.
d) O artigo 107 do Código Penal é taxativo, pois lá estão todas as hipóteses de extinção da punibilidade.

QUESTÃO 29

Analise as alternativas abaixo e assinale a correta:
a) São crimes contra a vida, dentre outros, o homicídio, o auxílio ao suicídio, o aborto provocado, o latrocínio e o infanticídio.
b) Se o crime de lesão corporal for cometido sob o domínio de violenta emoção, pode o agente ser absolvido.
c) Considera-se lesão corporal grave se desta resulta incapacidade permanente para o trabalho.
d) A pena máxima do crime previsto no caput (lesão corporal) do artigo 129 do Código Penal e a prevista no parágrafo 9º (crime praticado contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro) do mesmo artigo é igual.

QUESTÃO 30

Analise as alternativas abaixo e  assinale  a  correta,  com  base  na Lei n.º 10826/03:
a) Os crimes previstos nos artigos 15 (disparo de arma de fogo), 16 (posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito) e 17 (comércio ilegal de arma de fogo) da lei são insuscetíveis de liberdade provisória.
b) Os crimes de tráfico internacional de arma de fogo e comércio ilegal de arma de fogo impõem a mesma pena aos infratores.
c) Incorre na mesma pena prevista para o crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, aquele que suprimir ou alterar marca, numeração ou qualquer sinal de identificação de arma de fogo ou artefato.
d) O certificado de registro de arma de fogo, com validade em todo o território nacional, autoriza o seu proprietário a manter a arma de fogo exclusivamente no interior de sua residência ou domicílio, ou dependência desses, ou ainda, no seu local de trabalho.

QUESTÃO 31

Analise as alternativas abaixo e assinale a correta:
a) Comete o crime de descaminho aquele que importa ou exporta mercadoria proibida.
b) Comete o crime de abuso de incapazes aquele que facilita a corrupção de pessoa maior de 14 (catorze) anos e menor de 18 (dezoito) anos, com ela praticando ato de libidinagem, ou induzindo-a a praticá-lo ou presenciá-lo.
c) Comete o crime de desobediência aquele que desobedece a ordem de funcionário público.
d) Comete o crime de roubo impróprio aquele que logo depois de subtrair a coisa, emprega grave ameaça, a fim de assegurar a impunidade do crime.

QUESTÃO 32

Analise as alternativas abaixo e assinale a INCORRETA:
a) A sentença poderá especificar as condições a que fica subordinado o livramento.
b) A opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada.
c) As penas que correspondem a infrações diversas devem somar-se para efeito de livramento.
d) A reincidência não  influi  no  prazo da  prescrição da  pretensão punitiva.

Gabarito:
25 - B
26 - D
27 - *
28 - C
29 - D
30 - B
31 - D
32 - A