Questões: Direito Administrativo, Exame 2.004/I, Santa Catarina

QUESTÃO 9

Com relação ao regime jurídico que preside os serviços públicos:
I. A Constituição Federal prevê a adoção de legislação específica para a matéria, facultando a transferência da sua execução a particulares.
II. A  natureza jurídica  dos  serviços  públicos,  em   razão  da  sua transferência a particulares, é mista: público/privada.
III. Em decorrência do disposto na Constituição Federal, os serviços públicos sujeitam-se ao regime próprio das empresas privadas.
Indique a alternativa correta.
a) Somente a alternativa II está correta.
b) Somente a alternativa III está correta.
c) A alternativa I está correta.
d) As alternativas I e II estão corretas.

QUESTÃO 10

No que se refere à legislação atinente aos serviços públicos:
I. A   lei   8987/95   (regulamentadora   da   transferência   de   serviços públicos a particulares) veio regulamentar o disposto na Constituição Federal,     tratando, entre outros temas, da permissão e concessão de serviços públicos.
II. No que se refere ao processo licitatório para a transferência da execução de serviços públicos por particulares, aplica-se a  lei 8666/93, na sua integralidade.
III. Segundo a lei 8987/95, a permissão de serviço público é um contrato de adesão de caráter precário e está sujeito à revogação unilateral pelo Poder Público.
Indique a alternativa correta.
a) A alternativa II está correta.
b) As alternativas I, II e III estão corretas.
c) Somente a alternativa III está correta.
d) As alternativas I e III estão corretas.

QUESTÃO 11

Ainda a respeito dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.
a) A discricionariedade administrativa não se vincula, diretamente, ao âmbito constitucional.
b) Em circunstâncias especiais, os atos administrativos podem suprir o vazio da lei, estabelecendo um novo direito ou obrigação.
c) É no âmbito da legalidade lato sensu que se irradia o espaço de controle da discricionariedade do ato administrativo.
d) A  licença  e  a  autorização  são  os  únicos  exemplos  de  atos administrativos dependentes da prévia manifestação do particular.

QUESTÃO 12

Analise   as   afirmativas   seguintes,   no   que   se   refere   a   contratos administrativos.
I. Pela regra geral, seus prazos de duração vinculam-se à vigência dos seus respectivos créditos orçamentários, havendo exceções legais para casos específicos.
II. As chamadas "cláusulas exorbitantes" dos contratos administrativos permitem ao Poder Público rescindir unilateralmente o contrato, sem a prévia anuência do Poder Judiciário.
III. A sua celebração com o particular depende, sem exceções, de prévio processo licitatório.
Indique a alternativa correta.
a) As alternativas I e II estão corretas.
b) Somente a alternativa I está correta.
c) As alternativas I e III estão corretas.
d) Somente a alternativa II está correta.

QUESTÃO 13

Assinale a alternativa correta, no que se refere aos atos administrativos.
a) O  mérito  do  ato  administrativo  diz  respeito  aos  elementos  e pressupostos que o ato deve atender, em conformidade com a lei que o prevê, no momento da sua expedição.
b) As expressões "atos administrativos" e "atos políticos ou de governo" significam, rigorosamente, a mesma coisa.
c) O princípio constitucional implícito da proporcionalidade não é o instrumento normativo, utilizado pelo Judiciário, para adentrar no âmbito da discricionariedade do ato administrativo.
d) Por meio de seu pressuposto de causa, o Judiciário pode controlar a validade do ato administrativo, mesmo quando a lei não enuncia a motivação que justifica a expedição de tais atos.

QUESTÃO 14

Assinale a alternativa correta,  quanto à estrutura organizacional  da Administração Pública.
a) Somente as sociedades de economia mista sujeitam-se ao regime jurídico   próprio   das   empresas   privadas,   inclusive   quanto   às obrigações trabalhistas, tributárias e civis.
b) A desconcentração administrativa pressupõe a divisão entre uma administração direta, formada pelos entes de cúpula do Poder Executivo, e uma administração indireta, formada por autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista.
c) O modelo de descentralização administrativa pressupõe uma divisão entre órgãos de cúpula e entidades autónomas, sem subordinação hierárquica aos órgãos controladores.
d) As fundações públicas, embora integrem a Administração Pública, não pertencem à Administração Indireta.

QUESTÃO 15

Assinale a alternativa correta, no que se refere às licitações públicas.
a) A legislação licitatória, em atendimento aos princípios da isonomia e da melhor proposta a ser escolhida pela Administração, nos seus negócios com particulares, não admite a contratação direta.
b) Embora a lei 8666/93 (lei de licitações e contratos administrativos) proíba  a  criação  de  outras  modalidades  licitatórias,  além  das previstas, legislação posterior criou nova modalidade, aplicável a todos os entes políticos do Estado.
c) Quando convocado a assinar o termo do contrato, se o vencedor do certame licitatório não se apresentar para assinatura do termo, a Adminsitração Pública deverá convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para levar a efeito tal ato.
d) Segundo a lei 8666/93, o contrato administrativo se define pelo ajuste de vontades entre a Administração Pública e entidades públicas e privadas.

QUESTÃO 16

Ainda quanto às licitações públicas, assinale a alternativa correta.
a) Quando da inabilitação do participante do certame licitatório, este somente pode entrar com recurso na via judicial  por meio de mandado de segurança.
b) O sistema de registro de preços previsto na lei 8666/93 deve ser regulamentado, segundo as especificidades regionais, por meio de decreto expedido pelo chefe do poder executivo somente em casos excepcionais.
c) Os   autores   de   projetos   básicos   ou   executivos   não   poderão participar,  direta  ou  indiretamente,  da  licitação  ou   mesmo  da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários.
d) A     revogação     do     processo     licitatório     é     atribuição     de discricionariedade ampla por parte da autoridade que determinou a abertura do seu edital, havendo ou não mudanças posteriores ao edital.

Gabarito:
09 – C
10 – D
11 – C
12 – A
13 – D
14 – C
15 – B
16 – C