Questões: Direito Tributário, Exame 2.004/I, Santa Catarina

QUESTÃO 17

Indique a afirmativa certa.
a) A Constituição Federal enumera os impostos de competência da União, que pode instituir, mediante lei complementar, outros além dos previstos, desde que sejam respeitadas as restrições constantes da Carta Maior quanto à natureza, ao fato gerador e à base de cálculo.
b) A Constituição Federal enumera os impostos de competência da União, que, somente por Emenda Constitucional, poderá instituir novos impostos, além dos já previstos para compor a sua receita tributária.
c) A enumeração dos impostos da União pela Constituição Federal é exaustiva, vedada a sua ampliação, exceto com autorização especial do Senado.
d) A enumeração dos impostos da União pela Constituição Federal é exaustiva, podendo lei complementar ampliá-los somente se se tratar de impostos extraordinários, na iminência ou no caso de guerra externa.

QUESTÃO 18

De acordo com o CTN, é certo dizer que Lançamento é:
a) o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente.
b) o ato que faz nascer a obrigação tributária.
c) expressão da competência tributária, exercida pelo órgão legislador respectivo.
d) sinónimo de Decreto do Executivo sobre matéria tributária.

QUESTÃO 19

Assinale a alternativa certa.
a) Normas particulares podem estabelecer quem será responsável pelo pagamento do tributo,  devendo a  Fazenda  Pública respeitar a convenção entre as partes, exigindo o tributo daquele que o contrato estipular, exceto se ficar comprovada a intenção dos envolvidos de fraudar obrigação tributária.
b) Normas particulares podem estabelecer quem será responsável pelo pagamento do tributo,  devendo a  Fazenda  Pública respeitar a convenção entre as partes, exigindo o tributo daquele que o contrato estipular.
c) Normas particulares podem estabelecer quem será responsável pelo pagamento do tributo,  mas essa convenção não é oponível à Fazenda Pública, que sempre exigirá o tributo do sujeito passivo indicado pela lei.
d) Normas particulares não podem estabelecer quem será responsável pelo pagamento do tributo. Eventual convenção nesse sentido não vale entre as partes, eis que nula de pleno direito.

QUESTÃO 20

O princípio da seletividade se aplica:
a) às taxas.
b) ao ICMS.
c) às IPVA.
d) às contribuições.

QUESTÃO 21

Assinale a alternativa ERRADA.
a) Taxa é um tributo não vinculado, eis que, para sua exigência, independe de qualquer atividade estatal  específica,  relativa ao contribuinte.
b) Taxa é um tributo que pode ser instituído pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição.
c) Taxa  é  um tributo vinculado,  eis que,  para sua  exigência,  é necessária atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.
d) Taxa é um tributo que pode ser instituído em razão do exercício do poder de polícia.

QUESTÃO 22

A expressão "legislação tributária" não compreende:
a) decretos.
b) tratados e convenções internacionais.
c) normas emanadas das autoridades administrativas.
d) prática reiterada de atos discricionários da administração tributária.

QUESTÃO 23

De acordo com o CTN, não suspende a exigibilidade do crédito tributário:
a) moratória.
b) parcelamento.
c) impetração de mandado de segurança.
d) depósito integral do montante discutido.

QUESTÃO 24

Assinale a alternativa certa.
a) A divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação económica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros é vedada em qualquer hipótese, excetuado somente o caso de requisição de autoridade judiciária, no interesse da justiça.
b) Os livros obrigatórios de escrituração fiscal e os comprovantes dos lançamentos deles efetuados devem ser conservados até que a Administração Pública os fiscalize.
c) A concessão de tutela antecipada em ação ordinária possibilita ao contribuinte devedor a obtenção de certidão positiva com efeitos de negativa.
d) As entidades imunes e as pessoas que não são contribuintes não precisam observar as exigências das autoridades administrativas em matéria de fiscalização.

Gabarito:
17 – A
18 – A
19 – C
20 – B
21 – A
22 – D
23 – C
24 – C