Questões: Direito Administrativo, Exame 2.005/I, Santa Catarina

QUESTÃO 9

A Lei n° 8.666/1993, que regulamenta o artigo 37, XXI, da Constituição Federal, e institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, e alterações e regulamentos posteriores, estabelece rol de documentação que será exigida dos interessados, exclusivamente, para habilitação nas licitações. Dentre as alternativas abaixo, assinale aquela que contém documentação que NÃO se inscreve no mencionado rol:
a) documentação  relativa  à  qualificação  técnica  e  à  qualificação econômico-financeira da licitante.
b) documentação relativa à habilitação jurídica e à regularidade fiscal da licitante.
c) documentação relativa aos antecedentes penais dos sócios, dos acionistas e dos administradores não sócios da licitante.
d) declaração da licitante de não utilização de mão de obra de menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e de não utilização de mão de obra de menor de 16 anos, salvo a partir de 14 anos na condição de aprendiz, se for o caso.

QUESTÃO 10

Dadas as afirmações abaixo, em relação ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal:
I. A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade,    ampla    defesa,    contraditório,    segurança   jurídica, interesse público e eficiência.
II. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: atuação conforme a lei e o Direito; atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei; objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades; e atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé.
III. O administrado tem o direito de ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, mas não tem o direito de ter vista dos autos e obter cópias de documentos neles contidos, a não ser que esteja representado por advogado.
IV. O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.
V. Os atos do processo administrativo sempre dependem de forma determinada.
VI. O órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para ciência de decisão, que deverá conter: a identificação do intimado e o nome do órgão ou entidade administrativa; a finalidade da intimação; a data, hora e local em que deve comparecer; se o intimado deve comparecer pessoalmente,    ou    fazer-se    representar;    a    informação    da continuidade     do      processo      independentemente     do     seu comparecimento;   a   indicação  dos  fatos  e  fundamentos   legais pertinentes.
VII. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até sessenta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.
VIII. Os atos administrativos deverão ser motivados de forma clara, explícita e congruente.
IX. Das decisões administrativas cabe recurso apenas em face de razões de legalidade.
X. Os prazos em dias contam-se de modo contínuo e começam a correr a partir da data da cientificação oficial, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento.
Assinale a alternativa que indica apenas as afirmações corretas:
a) I, III, IV, VI, VIII, IX, X.
b) I, II, IV, VI, VIII, X.
c) III, V, VI, VII, VIII, IX.
d) IV, V, VI, VII, VIII.

QUESTÃO 11

São casos de vacância do cargo público, EXCETO:
a) readaptação; aposentadoria.
b) posse em outro cargo inacumulável; falecimento.
c) exoneração; transferência.
d) demissão; promoção.

QUESTÃO 12

Relacione as colunas A e B pelas definições de atos administrativos e assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, da esquerda para a direita, para a melhor relação de cima para baixo na coluna B:
Coluna A
I. Atos normativos
II. Decretos
III. Atos ordinatórios
IV. Atos negociais
V. Atos vinculados
VI. Atos discricionários
Coluna B
(   ) aqueles para os quais a lei estabelece os requisitos e condições de sua realização.
(   ) aqueles que a Administração pode praticar com liberdade de escolha de seu conteúdo, destinatário, conveniência e oportunidade.
(   ) atos   administrativos   de   competência exclusiva dos Chefes do Executivo.
(   ) atos que contêm uma declaração de vontade do Poder Público, coincidente com a pretensão do particular.
(   ) contêm um comando geral do Executivo, visando à correta aplicação da lei.
(   ) visam a disciplinar o funcionamento da Administração e a conduta funcional de seus agentes.
a) IV, III, II, V, I, VI
b) IV, III, I, II, V, VI
c) V, VI, II, IV, I, III
d) I, II, III, IV, V, VI

QUESTÃO 13

Assinale a alternativa que apresenta a espécie de empresa estatal que pode ser instituída sob qualquer das formas admitidas em Direito:
a) empresa pública
b) autarquia
c) sociedade de economia mista
d) fundação pública

QUESTÃO 14

Assinale a alternativa que apresenta a forma administrativa para uso especial de bem público consistente de contrato administrativo pelo qual o Poder Público atribui a utilização exclusiva de um bem de seu domínio a particular, para que o explore segundo sua destinação específica:
a) permissão de uso
b) cessão de uso
c) concessão de uso
d) autorização de uso

QUESTÃO 15

Assinale a alternativa correta:
a) Toda servidão administrativa limita a propriedade, e toda limitação à propriedade implica a existência de servidão administrativa.
b) Conforme o estabelecido pela Constituição Federal, é vedada à Administração Pública a prática da desapropriação indireta. Assim, por   exemplo,   caso   seja   construída   escola   pública   em   área pertencente a um particular, construção esta não precedida do devido   processo   expropriatório,   poderá   o   particular   exigir   a desocupação da escola e, em razão do princípio da afetação, poderá também requerer a demolição do prédio, desde que tal não ocorra durante o período letivo.
c) "Tombamento", no Direito Administrativo, significa uma restrição total da propriedade particular em prol do interesse público, tendo por objetivo a proteção do património histórico e artístico nacional. Por essa razão, quando do tombamento de imóvel cabe ao particular, sempre, cobrar indenização do Poder Público.
d) "Retrocessão" é o direito que tem o expropriado de exigir de volta o seu imóvel caso a Administração Pública não lhe dê o destino que serviu de justificativa e motivo para o ato de desapropriação.

QUESTÃO 16

Assinale a alternativa correta:
a) São características comuns às empresas públicas, às sociedades de economia mista, às fundações e às autarquias: criação e extinção por lei; sujeição ao controle estatal; derrogação parcial do regime de direito privado por normas de direito público; vinculação aos fins definidos na lei instituidora; personalidade jurídica de direito privado e desempenho de atividade de natureza económica.
b) Os "bens dominicais", os de "uso comum" e os de "uso especial", conforme  a  atual  dicção  da  Constituição   Federal,   podem  ser alienados por meio de institutos do direito privado (compra e venda, doação, permuta) ou do direito público (investidura, legitimação de posse e retrocessão).
c) "Convite" é a modalidade de licitação realizada entre interessados previamente cadastrados ou que preencham os requisitos para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.
d) Dentre   outros   privilégios   próprios   conferidos   às   autarquias   e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, destaca-se a imunidade tributária relativa aos impostos sobre o património, renda ou serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.

Gabarito:
9 - C
10 - B
11 - C
12 - C
13 - A
14 - C
15 - D
16 - D