Questões: Direito Empresarial, Exame 2.005/II, Santa Catarina

QUESTÃO 57

Assinale a alternativa correta:
a) Não será considerada como estado da técnica a divulgação pelo inventor de invenção ou modelo de utilidade, quando ocorrida durante os 12 (meses) que precederem à data do depósito ou da prioridade de pedido de patente.
b) É patenteável a invenção que atenda aos requisitos de novidade, atividade inventiva, aplicação industrial e veracidade.
c) A proteção da propriedade industrial no território nacional efetua-se por meio da concessão de patentes de invenção e de modelo de utilidade, registro do desenho industrial e de marcas e a repressão às falsas indicações geográficas e à concorrência desleal.
d) As obras literárias, arquitetônicas, artísticas e científicas podem ser objeto de proteção como invenção ou modelo de utilidade.

QUESTÃO 58

Sobre o tema Sociedade Anónima é correto afirmar:
a) Os membros do Conselho de Administração, acionistas ou não da companhia e até no máximo um terço do número de conselheiros, poderão ser eleitos para compor a Diretoria.
b) O acionista signatário de um acordo de acionistas, poderá, verificando a ausência na assembleia geral de outro acionista signatário do mesmo acordo, votar, nos termos do acordo, com as ações pertencentes ao acionista ausente, faculdade esta denominada pela doutrina de "autotutela" permitida pelo acordo de acionistas.
c) A instalação de uma assembleia geral, resguardadas as exceções legais, ocorrerá com a presença de acionistas que representem, no mínimo, um quarto do capital social, em primeira chamada, ou, na mesma data, em segunda chamada, com qualquer número, independente de nova convocação.
d) A companhia entra em funcionamento mediante o arquivamento dos seus atos constitutivos no Registro Público de Empresas Mercantis.

QUESTÃO 59

Assinale a alternativa correta sobre as afirmações abaixo relativas ao Registro Público de Empresas Mercantis:
I. As  Juntas   Comerciais  subordinam-se   administrativamente  ao   governo  da   unidade federativa de sua jurisdição e, tecnicamente, ao DNRC, nos termos da lei.
II. As cooperativas, mesmo sendo por texto de lei consideradas sociedades simples, registram nas Juntas Comerciais os documentos relativos à sua constituição, alteração, dissolução e extinção.
III. O processo revisional pertinente ao Registro Público de Empresas Mercantis, possui, exemplificativamente, o Pedido de Reconsideração aos despachos singulares ou de Turmas que formulem exigências para o deferimento de arquivamento, e o Recurso ao Plenário das decisões definitivas, singulares ou de Turmas.
IV. A certidão dos atos de constituição e de alteração de sociedades mercantis, passada pelas Juntas Comerciais em que foram arquivadas, é documento hábil a transferir por transcrição no registro público competente, os bens imóveis com que o subscritor contribui para a formação ou aumento do capital social.
Assinale a correta:
a) Somente a I e IV estão corretas.
b) Somente a II e III estão corretas.
c) Todas as assertivas estão corretas.
d) Somente a I e III estão corretas.

QUESTÃO 60

Assinale a alternativa correta:
a) A sociedade limitada é constituída por sócios que reciprocamente se obrigam a contribuir, com bens ou serviços, para o exercício da atividade empresarial.
b) O administrador não sócio, quando permitido em contrato social de sociedade limitada, será designado pela unanimidade dos sócios, enquanto o capital social não estiver integralizado, sendo, por sua vez, destituído pela aprovação de titulares de quotas correspondente no mínimo a dois terços do capital social.
c) A sociedade em nome coletivo é formada por sócios pessoas físicas, respondendo cada sócio limitadamente ao valor do capital social.
d) A sociedade em conta de participação, mesmo que registrada, não forma personalidade jurídica própria.

QUESTÃO 61

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei n.° 11.101/2005:
a) O plano especial de recuperação judicial preverá o pagamento da 1a (primeira) parcela no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados do deferimento do pedido pelo Juiz.
b) O   plano   especial   de   recuperação  judicial   abrangerá   exclusivamente   os   créditos quirografários.
c) O plano especial de recuperação judicial abrangerá, além dos créditos quirografários, os créditos de arrendador mercantil e os de proprietário ou promitente vendedor de imóvel cujos respectivos contratos contenham cláusula de irrevogabilidade ou irretratabilidade.
d) O plano especial de recuperação preverá o parcelamento em até 24 parcelas, mensais, iguais e sucessivas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de 12% a.a. (doze por cento ao ano).

QUESTÃO 62

Sobre cheque, de acordo com a Lei n.° 7.357/1985, é correto afirmar:
a) O cheque pagável a pessoa nomeada, com cláusula "não à ordem", ou outra equivalente, só é transmissível pela forma e com os efeitos de endosso.
b) O sacado não pode exigir, ao pagar o cheque, que este lhe seja entregue quitado pelo portador.
c) O cheque apresentado para pagamento antes do dia indicado como data de emissão é pagável no dia da apresentação.
d) O emitente garante o pagamento, considerando-se válida a declaração pela qual se exima dessa garantia.

QUESTÃO 63

Sobre sociedade limitada, de acordo com a Lei n.° 10.406/2002 (Código Civil) é correto afirmar, EXCETO:
a) As atribuições e poderes conferidos pela lei ao conselho fiscal não podem ser outorgados a outro órgão da sociedade, e a responsabilidade de seus membros obedece à regra que define a dos administradores.
b) O uso da firma ou denominação social é privativo dos administradores que tenham os necessários poderes.
c) A administração atribuída no contrato a todos os sócios não se estende de pleno direito aos que posteriormente adquiram essa qualidade.
d) A remuneração dos membros do Conselho Fiscal, caso tenha sido instituído, será fixada, semestralmente, pela assembleia dos sócios que os eleger.

QUESTÃO 64

Sobre estabelecimento empresarial, de acordo com a Lei n.° 10.406/2002 (Código Civil), é correto afirmar:
a) Não pode o estabelecimento ser objeto unitário de direitos e de negócios jurídicos, translativos ou constitutivos, mesmo que sejam compatíveis com a sua natureza.
b) Não  havendo  autorização  expressa,   o  alienante  do  estabelecimento  poderá  fazer concorrência ao adquirente a partir do segundo ano subsequente à transferência.
c) Se ao alienante não restarem bens suficientes para solver o seu passivo, a eficácia da alienação do estabelecimento depende do pagamentos de todos os credores, ou do consentimento destes, sempre de modo expresso, em trinta dias a partir da sua notificação.
d) O contrato que tenha por objeto o arrendamento do estabelecimento só produzirá efeitos quanto a terceiros depois de averbado à margem da inscrição do empresário, ou da sociedade empresária, no Registro Público de Empresas Mercantis, e de publicado na imprensa oficial.

Gabarito:
57 - C
58 - B
59 - C
60 - D
61 - B
62 - C
63 - D
64 - D