Questões: Processo Penal, Exame 2.004/II, Santa Catarina

QUESTÃO 33

Analise as alternativas abaixo e assinale a correta:
a) A proibição  de  liberdade  provisória  nos  processos  por crimes hediondos veda o relaxamento da prisão processual por excesso de prazo.
b) A lei processual penal pode ser estadual.
c) A lei processual penal nunca retroagirá.
d) A lei processual penal aplicar-se-á desde logo, porém apenas nos processos que se iniciaram após sua publicação, pois ela não pode atentar contra o direito adquirido.

QUESTÃO 34

Analise as alternativas abaixo e assinale a correta:
a) O inquérito policial sempre acompanhará a denúncia ou queixa, quando servir de base a uma ou outra.
b) Os prazos para o término do inquérito policial serão sempre de 10 (dez) dias se o indiciado estiver preso e de 30 (trinta) dias se o indiciado estiver solto.
c) O inquérito policial sempre se inicia de ofício.
d) O inquérito policial será sempre obrigatório.

QUESTÃO 35

Analise as alternativas abaixo e assinale a correta:
a) A autoridade policial, verificando que o crime foi cometido em legítima defesa, pode mandar arquivar o inquérito.
b) A autoridade policial  pode requerer a devolução dos autos do inquérito policial para ulteriores diligências.
c) O   inquérito   policial   será   nulo   se   não   respeitar   o   princípio constitucional do contraditório.
d) Uma vez terminado o inquérito policial, a autoridade policial o enviará para o Ministério Público para que este tome as providências necessárias, uma vez que é ele o titular da ação penal.

QUESTÃO 36

Analise as alternativas abaixo e assinale a correta:
a) Caso a denúncia não seja oferecida no prazo legal, pode o pai da vítima ingressar com uma queixa-crime, iniciando assim a ação penal.
b) A representação criminal é retratável desde que a retratação seja oferecida  antes  do  recebimento  da  denúncia,   pois  após  este momento, há o início da ação penal.
c) O órgão do Ministério Público pode arquivar ação penal caso ele entenda que o réu é inocente.
d) A ação penal será sempre promovida pelo Ministério Público, órgão oficial do Estado, que tem por força da Constituição Federal como uma de suas funções institucionais promover, privativamente, a ação penal, na forma da lei.

QUESTÃO 37

Analise as alternativas abaixo e assinale a correta:
a) No caso de crime que se processa mediante queixa, havendo dois autores do crime, pode a vítima promover ação penal apenas contra um deles.
b) O prazo para o oferecimento da queixa-crime será sempre de 6 (seis) meses.
c) O artigo 34 do Código de Processo Penal, que dispõe, "se o ofendido for menor de 21 (vinte e um) e maior de 18 (dezoito) anos, o  direito  de  queixa  poderá  ser exercido  por ele  ou  por seu representante legal", foi revogado tacitamente pelo novo Código Civil.
d) O perdão oferecido pela vítima aproveita a todos os querelantes. Isto porque se há o perdão do querelante, titular da ação penal, não podem os querelados, por conseguinte, recusá-lo.

QUESTÃO 38

Analise as alternativas abaixo e assinale a INCORRETA:
a) Transitada em julgado a sentença condenatória, poderão promover-lhe a execução, no juízo cível, para o efeito da reparação do dano, o ofendido, seu representante legal ou seus herdeiros.
b) O prazo para interposição de agravo, em processo penal, é de cinco dias, de acordo com a Lei n.º 8.038/90, não se aplicando o disposto a respeito nas alterações da Lei n.º 8.950/94 ao Código de Processo Civil.
c) A ação para ressarcimento do dano proveniente do ato criminoso poderá ser proposta no juízo cível, contra o responsável civil.
d) Se o réu é absolvido por sentença criminal transitada em julgado, não poderá ser condenado no juízo civil, pois a sentença criminal faz coisa julgada no processo civil.

QUESTÃO 39

Analise as alternativas abaixo e assinale a correta:
a) Compete sempre ao Supremo Tribunal Federal julgar nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, os Comandantes da Marinha.
b) O Governador do Estado será sempre processado e julgado pelo Tribunal de Justiça.
c) Os Ministros de Estado serão sempre processados e julgados perante o Supremo Tribunal Federal.
d) Os crimes contra a vida, consumados ou tentados, serão sempre julgados pelo Tribunal do Júri.

QUESTÃO 40

Analise as alternativas abaixo e assinale a INCORRETA:
a) No mandado de segurança impetrado pelo Ministério Público contra decisão proferida em processo penal, é obrigatória a citação do réu como litisconsorte passivo.
b) A renúncia do réu ao direito de apelação, manifestada sem a assistência do defensor, impede o conhecimento da apelação por este interposta.
c) Se o juiz da Justiça Federal e o juiz da Justiça Estadual se declararem incompetentes, competirá ao Tribunal Regional Federal julgar o conflito negativo de competência.
d) Não viola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal a atração por continência ou conexão do processo do co-réu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados.

Gabarito:
33 - B
34 - A
35 - B
36 - A
37 - C
38 - D
39 - *
40 - *