QUESTÃO 65
Um empregado da empresa "X", de Florianópolis, foi transferido por ato unilateral do empregador de uma loja localizada no centro da cidade para outra no bairro de Coqueiros, na mesma cidade, distante aproximadamente 10 (dez) quilómetros do seu antigo local de trabalho. Responda qual a alternativa correta:a) A transferência é irregular por se tratar de alteração unilateral do contrato de trabalho.
b) A transferência é válida porque o contrato nada dispõe em contrário.
c) A transferência é valida porque não implica mudança do domicílio do empregado.
d) A transferência é irregular porque o contrato não autoriza.
QUESTÃO 66
De acordo com o disposto na Consolidação das Leis do Trabalho é correto afirmar:a) A empresa é obrigada a fornecer aos empregados equipamento de proteção individual adequado ao risco e em perfeito estado de conservação e funcionamento, sempre que as medidas de ordem geral não ofereçam completa proteção contra os riscos de acidentes e danos à saúde dos empregados. Estes equipamentos de proteção só podem ser postos à venda ou utilizados com a indicação do Certificado de Aprovação do Ministério do Trabalho, sendo que o empregador pode, após o fornecimento do equipamento ao empregado, descontar tais gastos de seu salário mensal.
b) Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade económica, serão, para os efeitos da relação de emprego, subsidiariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas.
c) O Tempo despendido pelo empregado até o local de trabalho e para o seu retorno, por qualquer meio de transporte, não será computado na jornada de trabalho, mesmo quando tratar-se de local de difícil acesso ou não servido por transporte público e o empregador fornecer a condução.
d) Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade económica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço. Contudo, ainda, equiparam-se ao empregador, para os efeitos exclusivos da relação de emprego, os profissionais liberais, as instituições de beneficência, as associações recreativas ou outras instituições sem fins lucrativos, que admitirem trabalhadores como empregados.
QUESTÃO 67
Assinale a alternativa correta:O empregador que não dá trabalho a seu empregado, conservando-o em ociosidade:
a) exercita o seu direito de administração do contrato individual de trabalho.
b) enseja rescisão indireta, por descumprir obrigação contratual.
c) nenhum efeito tem no mundo jurídico, pois o que interessa ao empregado é receber o seu salário, sendo faculdade do empregador exigir ou não a prestação do serviço.
d) pode reduzir, proporcionalmente, a remuneração paga.
QUESTÃO 68
Assinale a alternativa ERRADA com base na Consolidação das Leis do Trabalho:a) Será assegurado a todo empregado um descanso semanal de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas, o qual, salvo motivo de conveniência pública ou necessidade imperiosa do serviço, deverá coincidir com o domingo, no todo ou em parte.
b) Conforme a CLT, não possuem direito ao pagamento de horas extras os empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho, devendo tal condição ser anotada na Carteira de Trabalho e Previdência Social e no registro de empregados.
c) Os gerentes, assim considerados os exercentes de cargos de gestão, aos quais se equiparam os diretores e chefes de departamento ou filial também não possuem direito ao pagamento de horas extras.
d) Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 (duas) horas. Não excedendo de 6 (seis) horas o trabalho, será, entretanto, obrigatório um intervalo de 15 (quinze) minutos quando a duração ultrapassar 4 (quatro) horas. Este intervalo de descanso será computado na duração do trabalho e, quando não for concedido pelo empregador, este ficará obrigado a remunerar o período correspondente com um acréscimo de no mínimo 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho.
QUESTÃO 69
Assinale a alternativa ERRADA conforme o disposto na Consolidação das Leis do Trabalho:a) Não será permitido estipular duração de Convenção Coletiva de Trabalho ou Acordo Coletivo de Trabalho superior a 2 (dois) anos.
b) Os Sindicatos representativos de categorias económicas ou profissionais e as empresas, inclusive as que não tenham representação sindical, quando provocados, não podem recusar-se à negociação coletiva.
c) Convenção Coletiva de Trabalho é o acordo de caráter normativo, pelo qual dois ou mais sindicatos representativos de categorias económicas e profissionais estipulam condições de trabalho aplicáveis, no âmbito das respectivas representações, às relações individuais de trabalho.
d) É obrigatório aos sindicatos representativos de categorias profissionais celebrar Acordos Coletivos com uma ou mais empresas da correspondente categoria económica, que estipulem condições de trabalho, aplicáveis no âmbito da empresa ou das empresas acordantes às respectivas relações de trabalho.
QUESTÃO 70
Assinale a alternativa correta conforme o disposto na Consolidação das Leis do Trabalho:a) A suspensão disciplinar do empregado por mais de 60 dias consecutivos importa na rescisão injusta do contrato de trabalho.
b) O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço nos dias em que estiver comprovadamente realizando provas de exame vestibular para ingresso em estabelecimento de ensino superior. No entanto, o empregador poderá descontar referidos dias do salário ajustado com o empregado.
c) Para que o empregado tenha direito a voltar a exercer o cargo do qual se afastou em virtude de exigência do serviço militar ou de encargo público, é indispensável que notifique o empregador dessa intenção, por telegrama ou carta registrada, dentro do prazo máximo de trinta dias, contados da data em que se verificar a respectiva baixa ou a terminação do encargo a que estava obrigado.
d) O contrato de trabalho poderá ser suspenso, por um período de dois a cinco meses, para participação do empregado em curso ou programa de qualificação profissional oferecido pelo empregador, com duração equivalente à suspensão contratual, mediante aquiescência formal do empregado.
QUESTÃO 71
Assinale a alternativa correta. A confissão ficta:a) aplica-se somente ao reclamado.
b) só se aplica quando existe revelia.
c) não se aplica à União, ao Estado ou ao Município.
d) pode ser aplicada apesar de não haver revelia.
QUESTÃO 72
É correto afirmar que:a) se durante o contrato de experiência vier a empregada a contrair gravidez, ser-lhe-á assegurada a estabilidade no emprego, até cinco meses após o parto.
b) ao suplente da Cipa não é assegurado o direito à estabilidade no emprego, uma vez que, não excedendo as atribuições cipeiras, não há a possibilidade de contrariar o empregador, motivo ensejador da estabilidade.
c) o prazo prescricional de 2 anos, após a extinção do contrato de trabalho, ou de cinco anos na sua vigência, não atinge as ações que tenham por objeto anotações da CTPS para fins previdenciários.
d) o empregado, que não tem contrato de trabalho em regime de tempo parcial, que faltar ao serviço, injustificadamente, por até 14 dias, terá direito a apenas 18 dias corridos de férias.
Gabarito:
65 - C
66 - D
67 - B
68 - D
69 - D
70 - C
71 - D
72 - C
65 - C
66 - D
67 - B
68 - D
69 - D
70 - C
71 - D
72 - C
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