Questões: Direito Tributário, Exame 2.005/I, Santa Catarina

QUESTÃO 17

Assinale a alternativa ERRADA:
a) As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinados    à    seguridade    social    constarão    dos    respectivos orçamentos, não integrando o orçamento da União.
b) A lei definirá os setores da atividade económica para os quais as contribuições  sobre  receita,  faturamento  e  sobre  a  receita  de concurso de prognósticos serão não-cumulativas.
c) As contribuições sociais para a seguridade social do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada, incidentes sobre a folha de salário e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício,    poderão   ter   alíquotas   ou    bases   de   cálculo  diferenciadas, em razão da atividade económica ou da utilização intensiva de mão-de-obra.
d) Nenhum  benefício ou serviço da seguridade social  poderá ser criado,  majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.

QUESTÃO 18

Assinale a alternativa ERRADA:
a) Segundo a Constituição Federal, as contribuições de interesse de categorias profissionais ou económicas são de competência da União Federal, reservando-se aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, a competência para instituição de contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, do regime previdenciário.
b) Segundo a Constituição Federal, as contribuições sociais e de intervenção   no   domínio   económico   incidirão  também   sobre   a importação de produtos estrangeiros ou serviços.
c) Segundo a Constituição Federal, as contribuições de interesse de categorias profissionais ou económicas poderão ter alíquotas ad valorem, tendo por base o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação.
d) Segundo  a  Constituição   Federal,  compete  exclusivamente  aos Municípios e ao Distrito Federal, a instituição de contribuição para o custeio do serviço da iluminação pública.

QUESTÃO 19

Assinale a alternativa ERRADA:
a) Cabe à lei complementar dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
b) O imposto de transmissão causa mortis e doação, relativamente a bens  imóveis e  respectivos direitos,  compete ao  Município da situação do bem.
c) É facultado ao Poder Executivo, atendido as condições e os limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas do imposto sobre produtos industrializados (IPI).
d) É vedado à União Federal tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como a remuneração e os proventos dos respectivos agentes públicos, em níveis superiores aos que fixar para suas obrigações e para seus agentes.

QUESTÃO 20

Assinale a alternativa ERRADA:
Segundo a Lei n. 6.830/80 (Lei de Execuções Fiscais):
a) Na execução fiscal, o executado poderá pagar parcela da dívida, que julgar incontroversa, e garantir a execução do saldo devedor.
b) Na execução fiscal, a citação será feita pelo correio, com aviso de recepção, se a Fazenda Pública não a requerer por outra forma.
c) O prazo para o executado pagar a dívida ou garantir a execução fiscal, é de 5 (cinco) dias, contados da citação.
d) A petição inicial da execução fiscal e a Certidão da Dívida Ativa não poderão constituir um único documento, podendo, no entanto, ser preparado por processo eletrônico.

QUESTÃO 21

Assinale a alternativa correta: Em relação ao tributo taxa:
a) Segundo a jurisprudência atual do Supremo Tribunal Federal, as taxas poderão utilizar a área do imóvel como base de cálculo.
b) Segundo a doutrina e a jurisprudência atual, aplica-se às taxas, a teoria do benefício, obrigando que os serviços financiados pelo referido      tributo      proporcionem      vantagem      ou      benefício especificamente ao contribuinte.
c) As taxas não podem ser exigidas pela utilização potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição.
d) O destino do produto arrecadado com   as   taxas,   deverá, obrigatoriamente, ser aplicado no custeio da atividade que gerou o tributo.

QUESTÃO 22

Assinale a alternativa correta:
a) Em processo de recuperação judicial de empresa ou concurso de credores, o crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for a natureza ou tempo da constituição deste.
b) A cobrança judicial do crédito tributário não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em inventário ou arrolamento.
c) Tem os mesmos efeitos da certidão negativa, a certidão de que conste  a  existência  de  crédito  tributário  com  execução  fiscal proposta no Juízo competente.
d) As pessoas naturais ou jurídicas que gozem de imunidade tributária não estão sujeitas à fiscalização fazendária.

QUESTÃO 23

Assinale a alternativa correta:
a) A prescrição e a isenção são formas de extinção do crédito tributário.
b) A legislação tributária não pode conceder desconto pela antecipação do pagamento.
c) Salvo disposição de lei em contrário, o parcelamento do crédito tributário exclui a incidência de juros e multas.
d) No caso de pagamento espontâneo de tributo indevido, o sujeito passivo  tem  direito,   independentemente  de  prévio   protesto,   à restituição total ou parcial do tributo.

QUESTÃO 24

Assinale a alternativa correta:
a) A denúncia espontânea acompanhada do pagamento do tributo, exclui a incidência de multa de ofício e juros de mora.
b) A falta de impugnação dos embargos à execução fiscal, produz, em relação à Fazenda Pública, os efeitos da revelia.
c) A ação cautelar fiscal instituída pela Lei n. 8.397/92, trata-se de procedimento concedido ao Fisco para tornar indisponíveis bens do contribuinte.
d) A ação declaratória de inexistência de relação jurídica tributária, não pode vir cumulada com pedido de compensação, nem de repetição de indébito.

Gabarito:
17 - B
18 - C
19 - B
20 - D
21 - A
22 - B
23 - D
24 - C