Questões: Direito Tributário, Exame 2.004/II, Santa Catarina

QUESTÃO 17

Assinale a alternativa INCORRETA em relação ao seguinte enunciado:
Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas. As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico, segundo a Constituição Federal:
a) Poderão ter alíquotas específicas, tendo por base a unidade de medida adotada.
b) Incidirão sobre as receitas decorrentes da importação e exportação.
c) Poderão ter alíquotas "ad valorem", tendo por base o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação e, no caso de importação, o valor aduaneiro.
d) Incidirão sobre a importação de serviços.

QUESTÃO 18

Assinale a alternativa INCORRETA:
a) É vedado à União instituir isenções de tributos de competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.
b) É vedado à União tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como a remuneração e os proventos dos respectivos agentes públicos, em níveis superiores aos que fixar para suas obrigações e para seus agentes.
c) É vedado  aos  Estados,  ao  Distrito  Federal  e  aos  Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.
d) É   vedado   à   União   conceder   incentivos   fiscais,   mesmo   que destinados  a  promover o equilíbrio  do desenvolvimento  sócio-econômico entre as diferentes regiões do País, face ao princípio da uniformidade territorial tributária.

QUESTÃO 19

Assinale a alternativa INCORRETA:
a) A  natureza jurídica  específica  do  tributo  é  determinada   pela denominação   e   pela   destinação   legal   do   produto   da   sua arrecadação.
b) Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei  e cobrada   mediante   atividade   administrativa plenamente vinculada.
c) O não-exercício da competência tributária não a defere a pessoa jurídica de direito público diversa daquela a que a Constituição a tenha atribuído.
d) Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.

QUESTÃO 20

Assinale a alternativa INCORRETA:
a) A base de cálculo do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana é o valor venal do imóvel.
b) A base de cálculo do imposto sobre a propriedade territorial rural é o valor venal do imóvel.
c) A base de cálculo do imposto sobre a transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, é o valor venal do imóvel.
d) A base de cálculo do imposto sobre a transmissão "causa mortis" e doação, de quaisquer bens ou direitos, é o valor venal do imóvel.

QUESTÃO 21

Assinale a alternativa correta:
a) Os   impostos   de   exportação e de importação têm   função predominante fiscal.
b) O imposto de importação tem função predominantemente extrafiscal, enquanto o imposto de exportação tem função predominantemente fiscal.
c) O imposto de exportação tem função predominantemente extrafiscal, enquanto o imposto de importação tem função predominantemente fiscal.
d) Os   impostos   de   exportação   e   de   importação   têm   função predominante extrafiscal.

QUESTÃO 22

Assinale a alternativa correta:
a) A lei pode atribuir, de modo expresso, a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, independente de sua vinculação ao fato gerador da respectiva obrigação, atribuindo ao contribuinte em caráter supletivo, a obrigação do cumprimento total ou parcial da referida obrigação.
b) A autoridade administrativa não poderá recusar o domicílio eleito pelo contribuinte, mesmo que a indicação impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização do tributo.
c) Sujeito ativo da obrigação tributária principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.
d) A capacidade tributária passiva independe de achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração direta de seus bens ou negócios.

QUESTÃO 23

Assinale a alternativa correta:
a) A restituição total ou parcial do tributo dá lugar à restituição, na mesma proporção, dos juros de mora e das penalidades, salvo as referentes a infrações de caráter formal não prejudicadas pela causa da restituição.
b) O mandado de segurança não se constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária.
c) A restituição total ou parcial de tributo pago indevidamente deve vir precedida sempre de prévio protesto administrativo.
d) O  contribuinte  pode  compensar tributo,  objeto  de  contestação judicial,  via  liminar ou  via  antecipação  de  tutela,   mediante  o aproveitamento do valor questionado.

QUESTÃO 24

Assinale a alternativa correta:
a) A certidão negativa será expedida nos termos em que tenha sido requerida e será fornecida no prazo máximo de 30 dias, contados da data da entrada do requerimento na repartição.
b) A certidão negativa será negada, enquanto pendente de decisão, na via administrativa, o débito levantado.
c) A certidão de que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa, terá os mesmos efeitos da certidão negativa.
d) A certidão negativa expedida com dolo ou fraude, que contenha erro contra a Fazenda Pública, não autoriza a responsabilização pessoal do funcionário que a expedir, pelo crédito tributário, mas não impede a sua responsabilidade criminal e funcional que no caso couber.

Gabarito:
17 - B
18 - *
19 - A
20 - *
21 - D
22 - D
23 - A
24 - C