Questões: Direito Penal, Exame 2.005/II, Santa Catarina

QUESTÃO 25

Assinale a alternativa correta:
a) É sabido que para a ocorrência do delito de receptação é preciso ter havido, anteriormente, um delito.  Independente de prévia condenação pelo crime anteriormente  praticado, bastando comprovar a sua existência, o que pode ser feito no processo que apura a receptação. Mas, conforme o Código Penal, se por algum motivo o primeiro delito não for punido, a possibilidade de punição pelo delito de receptação extingui-se.
b) Em conformidade com o direito penal o delito de assédio sexual, art. 216-A do Código Penal, é um crime próprio, formal, de forma livre, comissivo, e excepcionalmente, na modalidade omissiva imprópria ou  comissiva  por omissão,  instantâneo,  unisubjetivo; unissubsistente ou plurissubsistente.
c) Em relação ao delito de fraude à execução, art. 179 do Código Penal, a ação penal será sempre privada.
d) Conforme o Código Penal, as circunstâncias agravantes descritas no art. 61 do referido código, são circunstâncias que sempre agravam a pena, quando constituem ou qualificam o crime.

QUESTÃO 26

Assinale a alternativa ERRADA:
a) Em conformidade com o direito penal, não há diferença entre crime continuado e delito habitual, pois tanto num como no outro cada um dos episódios agrupados é punível em si mesmo, porque não pertencem a uma pluralidade de atos requeridos no tipo para configurar um fato punível.
b) Conforme o art. 114 do Código Penal a prescrição da pena de multa ocorrerá em dois anos, quando a multa for a única cominada ou aplicada; no mesmo prazo estabelecido para a prescrião da pena privativa de liberdade, quando a multa for alternativa ou cumulativamente cominada ou cumulativamente aplicada.
c) O rol elencado no art. 107 do Código Penal, referente a extinção da punibilidade é exemplificativo e não taxativo.
d) Conforme o Código Penal, a sentença que concede perdão judicial não será considerada para efeitos de reincidência.

QUESTÃO 27

Assinale a assertiva correta:
a) No estado de necessidade, o perigo pode advir de conduta humana, força maior ou caso fortuito, a legítima defesa é possível contra agressão humana, coisa ou ataque de animais irracionais.
b) No estado de necessidade há conflito entre bens jurídicos, na legítima defesa há ataque ou ameaça de lesão a um bem jurídico.
c) No estado de necessidade, existe reação em razão de um perigo, já na legítima defesa existe a ação contra uma agressão.
d) Na ocorrência de um mesmo fato não podem coexistir a legítima defesa com o estado de necessidade.

QUESTÃO 28

Em relação às circunstâncias incomunicáveis, art. 30 do Código Penal, assinale a assertiva correta:
a) As circunstâncias e condições objetivas não se comunicam aos partícipes, independente de terem ou não conhecimento de tais circunstâncias ou condições.
b) As circunstâncias ou condições subjetivas não se comunicam aos participantes, salvo quando forem elementares do crime.
c) Não  se  comunicam  as  circunstâncias  e  as  condições  subjetivas,   mesmo  quando elementares do crime, porque as circunstâncias subjetivas são de caráter pessoal, dizem respeito ao agente e não ao fato.
d) As circunstâncias elementares não se comunicam aos partícipes, independente de terem ou não conhecimento de tais circunstâncias.

QUESTÃO 29

Assinale a assertiva correta:
a) Consta do art. 1o do Código Penal, o princípio nullum crimen, nulla poena sine praevia lege, princípio este que resulta em duas regras fundamentais: legalidade e anterioridade.
b) A entrada em vigor de lei nova, que deixa de considerar o fato como criminoso, sempre é considerada como uma das causas de extinção da punibilidade.
c) A reforma de 1984 do Código Penal, em relação ao tempo do crime, adotou a teoria da atividade, ou seja, pelo momento da conduta, isto é, da ação ou omissão, a qual é aplicada em qualquer situação.
d) Em relação ao lugar do crime, nosso Código Penal adotou a teoria da atividade.

QUESTÃO 30

Assinale a assertiva correta:
a) Conforme o Código Penal, a revogação facultativa do sursis poderá ser aplicada quando o beneficiário, no primeiro ano do prazo de suspensão, não prestar serviços a comunidade ou não submeter-se à limitação de fim de semana.
b) Conforme o Código Penal, a revogação facultativa do sursis poderá ser aplicada quando o beneficiário frustra, embora solvente, a execução de pena de multa ou não efetua, sem motivo justificado, a reparação do dano.
c) Conforme o Código Penal, a revogação facultativa do sursis poderá ser aplicada quando o beneficiário é irrecorrivelmente condenado, por crime culposo ou por contravenção, a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos.
d) Conforme o Código Penal, a revogação facultativa do sursis poderá ser aplicada quando o beneficiário é condenado, em sentença irrecorrível, por crime doloso.

QUESTÃO 31

Assinale a alternativa correta.
a) as penas restritivas de direito são, prestação pecuniária, perda de bens e valores, prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, interdição temporária de direitos, limitação de fins de semana e multa.
b) para efeitos de reincidência, não prevalece a condenação anterior, se entre a data do cumprimento ou extinção da pena e a infração posterior tiver decorrido período de tempo superior a 2 (dois) anos, computando o período de prova da suspensão ou do livramento condicional, se não ocorrer revogação.
c) o trabalho do preso será sempre remunerado, não sendo-lhe garantidos os benefícios da Previdência Social.
d) a limitação de fim de semana consiste na obrigação de permanecer, aos sábados e domingos, por 5 (cinco) horas diárias, em casa   de albergado ou outro estabelecimento adequado.

QUESTÃO 32

Cidadão brasileiro, maior de 18 (dezoito) anos, imputável, comete em território brasileiro o seguinte fato: "seduz mulher virgem, menor de 18 (dezoito) anos e maior de 14 (quatorze) anos, e tem com ela conjunção carnal, aproveitando-se da sua inexperiência ou justificável confiança. Trata-se de:
a) Corrupção de menores.
b) Atípico.
c) Sedução.
d) Estupro.

Gabarito:
25 - B
26 - A
27 - B
28 - B
29 - A
30 - C
31 - D
32 - B