Questões: Direito do Trabalho, Exame 2.005/II, Santa Catarina

QUESTÃO 65

Escolha a alternativa correta quanto ao instituto do aviso prévio à luz das Súmulas do TST:
I. É possível a ocorrência do aviso-prévio nos contratos a termo.
II. É possível a configuração da justa causa no curso do aviso prévio, inclusive por abandono de emprego.
III. A redução da jornada de trabalho no curso do aviso prévio não é exigível caso sejam pagas as horas extras correspondentes.
IV. A projeção do contrato de trabalho para o futuro, pela concessão do aviso prévio indenizado, tem efeitos limitados às vantagens económicas obtidas no período de pré-aviso, ou seja, salários, reflexos e verbas rescisórias. No caso de concessão de auxílio-doença no curso do aviso prévio, todavia, só se concretizam os efeitos da dispensa depois de expirado o benefício previdenciário.
V. É inválida a concessão do aviso prévio na fluência da garantia de emprego.
a) Somente a alternativa II está correta.
b) Somente a alternativa V está correta.
c) Somente as alternativas I, III e IV estão corretas.
d) Somente as alternativas II e IV estão corretas.

QUESTÃO 66

Com base na norma celetista, escolha a alternativa correta considerando as utilidades abaixo que não são consideradas como salário, independente de descontos:
I. Vestuários, equipamentos e outros acessórios fornecidos aos empregados e utilizados no local de trabalho, para a prestação do serviço.
II. Educação do empregado e dependentes, em estabelecimento de ensino próprio ou de terceiros, compreendendo os valores relativos a matrícula, mensalidade, anuidade, livros e material didático.
III. Habitação.
IV. Assistência médica, hospitalar e odontológica, prestada diretamente ou mediante seguro-saúde.
V. Seguros de vida e de acidentes pessoais.
VI. Previdência privada.
a) Somente as alternativas I, II e IV estão corretas.
b) Somente a alternativa VI está correta.
c) Somente a alternativa V está correta.
d) Somente as alternativas I, IV, V e VI estão corretas.

QUESTÃO 67

Quanto à rescisão contratual, escolha a alternativa correta:
I. O pedido de demissão ou recibo de quitação de rescisão do contrato de trabalho, firmado por empregado com mais de 1 (um) ano de serviço, só será válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato ou perante a autoridade do Ministério do Trabalho, salvo se existir acordo individual regulando o assunto.
II. O instrumento de rescisão ou recibo de quitação, qualquer que seja a causa ou forma de dissolução do contrato,  não precisa especificar a natureza das parcelas pagas ao empregado, desde que o valor quitado coincida com os seus proventos.
III. O pagamento a que fizer jus o empregado será efetuado no ato da homologação da rescisão do contrato de trabalho, em dinheiro ou em cheque visado, conforme acordem as partes, salvo se o empregado for analfabeto, quando o pagamento somente poderá ser feito em dinheiro.
IV. Qualquer dedução no pagamento das verbas rescisórias não poderá exceder o equivalente ao salário do empregado.
a) Somente a alternativa III está correta.
b) Somente a alternativa IV está correta.
c) Somente as alternativas I, II e IV estão corretas.
d) Somente as alternativas III e IV estão corretas.

QUESTÃO 68

Escolha a alternativa correta:
I. Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário no registro de ponto não excedentes de dez minutos, observado o limite máximo de 20 minutos diários.
II. O tempo despendido pelo empregado até o local de trabalho e para o seu retorno, por qualquer meio de transporte, será computado na jornada de trabalho, salvo quando, tratando-se de local de difícil acesso ou não servido por transporte público, o empregador fornecer a condução.
III. A compensação de jornada de trabalho deve sempre ser ajustada por acordo coletivo ou convenção coletiva.
IV. O acordo individual para compensação de horas é invalido ainda que não exista norma coletiva em sentido contrário.
a) Somente a alternativa III está correta.
b) Somente a alternativa II e III estão corretas.
c) Todas as assertivas estão incorretas.
d) Somente a alternativa II, III e IV estão corretas.

QUESTÃO 69

Escolha a alternativa correta relativo ao intervalo intrajornada:
I. Quando o intervalo para repouso e alimentação não for concedido pelo empregador, este ficará obrigado a remunerar o período correspondente com um acréscimo de no mínimo cem por cento sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, isentando-se, com o pagamento, de multa administrativa.
II. Os intervalos de descanso serão computados na duração do trabalho.
III. O limite mínimo de 1 (uma) hora para repouso ou refeição poderá ser reduzido pelo empregador quando se verificar que o estabelecimento atende integralmente às exigências concernentes à organização dos refeitórios e quando os respectivos empregados não estiverem sob regime de trabalho prorrogado a horas suplementares.
IV. Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de seis horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de uma hora e, no máximo, de quatro horas, independente de acordo escrito ou convenção coletiva.
a) Todas as assertivas estão incorretas.
b) Somente as alternativas II e III estão corretas.
c) Somente a alternativa III está correta.
d) Somente a alternativa II está correta.

QUESTÃO 70

De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho é correto afirmar:
a) Nos contratos individuais de trabalho é lícita a alteração das respectivas condições desde que esteja presente o mútuo consentimento.
b) Será assegurado a todo empregado um descanso semanal de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas, o qual, salvo motivo de conveniência pública ou necessidade imperiosa do serviço, deverá coincidir com o domingo, no todo ou em parte. Ainda, entre 2 (duas) jornadas de trabalho haverá um período mínimo de 12 (doze) horas consecutivas para descanso.
c) Em caso de dano causado pelo empregado, o desconto salarial será lícito, desde de que esta possibilidade tenha sido acordada ou na ocorrência de dolo do empregado.
d) Considera-se alteração unilateral a determinação do empregador para que o respectivo empregado reverta ao cargo efetivo, anteriormente ocupado, deixando o exercício de função de confiança.

QUESTÃO 71

De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho é INCORRETO afirmar:
a) Em caso de necessidade de serviço o empregador poderá transferir o empregado para localidade diversa da que resultar do contrato, mas, nesse caso, ficará obrigado a um pagamento suplementar, nunca inferior a 25% (vinte e cinco por cento) dos salários que o empregado percebia naquela localidade, enquanto durar essa situação.
b) É licita a transferência quando ocorrer extinção do estabelecimento em que trabalhar o empregado, sendo que as despesas resultantes da transferência correrão por conta do empregador.
c) Ao empregador é vedado transferir os empregados que exerçam cargos de confiança.
d) Ao empregador é vedado transferir o empregado, sem a sua anuência, para localidade diversa da que resultar do contrato, não se considerando transferência a que não acarretar necessariamente a mudança do seu domicílio.

QUESTÃO 72

De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho é INCORRETO afirmar:
a) No caso de morte do empregador constituído em empresa individual, o empregado deve rescindir o contrato de trabalho.
b) O empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando, por exemplo: forem exigidos serviços superiores às suas forças, defesos por lei, contrários aos bons costumes, ou alheios ao contrato.
c) Se o empregador reduzir o trabalho do empregado, sendo este por peça ou tarefa, de forma a afetar sensivelmente a importância dos salários, poderá o empregado pleitear a rescisão de seu contrato de trabalho e o pagamento das respectivas indenizações, permanecendo ou não no serviço até final decisão do processo.
d) O empregado poderá suspender a prestação dos serviços ou rescindir o contrato, quando tiver de desempenhar obrigações legais, incompatíveis com a continuação do serviço.

Gabarito:
65 - X
66 - D
67 - A
68 - C
69 - A
70 - C
71 - C
72 - A