Questões: Direito Empresarial, Exame 2.005/I, Santa Catarina

QUESTÃO 57

De acordo com a Lei 9.279/96 que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial é correto afirmar:
a) A marca notoriamente conhecida em seu ramo de atividade goza de proteção   especial,    independentemente   de   estar   previamente depositada ou registrada no Brasil.
b) A patente somente poderá ser requerida pelo próprio autor da invenção.
c) Materiais Biológicos, desde que encontrados isolados da natureza, podem ser considerados invenção.
d) A nulidade da patente não pode ser declarada administrativamente.

QUESTÃO 58

Sobre Sociedade Anónima é correto afirmar de acordo com a Lei 6.404/76 e suas alterações:
a) Nos casos de incorporação ou fusão, o prazo para exercício do direito de retirada, previsto na lei, será contado a partir do registro da ata que aprovar o protocolo de justificação, mas o pagamento do preço de resgate somente será devido se a operação vier a efetivar-se.
b) Nos casos de incorporação ou fusão, o prazo para exercício do direito de dissidência, previsto na lei, será contado a partir do registro da ata que aprovar o protocolo de justificação, mas o pagamento do preço de amortização somente será devido se a operação vier a efetivar-se.
c) Nos casos de incorporação ou fusão, o prazo para exercício do direito de retirada, previsto na lei, será contado a partir da publicação da ata que aprovar o protocolo de justificação, mas o pagamento do preço de reembolso somente será devido se a operação vier a efetivar-se.
d) Nos casos de incorporação ou fusão, o prazo para exercício do direito de retirada, previsto na lei, será contado a partir da publicação da ata que aprovar o protocolo de justificação, mas o pagamento do preço de amortização somente será devido se a operação vier a efetivar-se.

QUESTÃO 59

Dentre as afirmações abaixo e de acordo com o Código Civil, assinale aquela que NÃO corresponde a dever do liquidante de sociedade:
a) Exigir dos quotistas,  quando  insuficiente o ativo à solução do passivo, a integralização de suas quotas e, se for o caso as quantias necessárias, independentemente do tipo de responsabilidade do sócio.
b) Arrecadar os bens, livros e documentos da sociedade, onde quer que estejam.
c) Averbar e publicar a ata, sentença ou instrumento de dissolução da sociedade.
d) Proceder, nos quinze dias seguintes ao da sua investidura e com a assistência, sempre que possível, dos administradores, à elaboração do inventário e do balanço geral do ativo e do passivo.

QUESTÃO 60

Sobre Assembleia de Sociedade Limitada é correto afirmar, de acordo com o Código Civil:
a) A aprovação, sem reserva, do balanço patrimonial e do de resultado económico, em qualquer hipótese exonerará de responsabilidade os membros da administração e, se houver, os do conselho fiscal.
b) A assembleia dos sócios deve realizar-se ao menos a cada dois anos, nos quatro meses seguintes término do exercício social, com o objetivo de tomar as contas dos administradores e deliberar sobre o balanço patrimonial e o de resultado económico.
c) Extingue-se em dois anos o direito de anular a aprovação, sem reserva,   do   balanço   patrimonial   e   do   balanço   de   resultado económico.
d) A cópia da ata de assembleia, autenticada pelos administradores, ou pela    mesa,    será,    nos    30   dias   subsequentes à reunião, obrigatoriamente apresentada ao registro Público das Empresas Mercantis para arquivamento e averbação.

QUESTÃO 61

Sobre o endosso mandato é correto afirmar:
a) Transfere a posse do título de crédito "à ordem", mas não transfere a propriedade do seu crédito.
b) Transfere somente a propriedade do crédito constante em título "não à ordem".
c) Transfere a propriedade e a posse somente se for título "não à ordem".
d) Transfere, como todo endosso, a propriedade e a posse do crédito constante em título "à ordem".

QUESTÃO 62

Sobre o prazo para propositura de ação renovatória é correto afirmar:
a) Inicia-se um ano antes do término do contrato a renovar e encerra-se até seis meses antes da data de finalização do prazo do contrato em vigor.
b) Inicia-se seis meses antes da data da finalização do contrato em vigor e encerra-se na data do término do contrato.
c) Inicia-se  imediatamente  após o  recebimento  da  notificação  de desocupação pelo inquilino, encerrando-se 60 dias após.
d) Por se tratar de prazo do tipo "decadencial", pode ser proposto enquanto o contrato não estiver encerrado, pelo decurso do prazo.

QUESTÃO 63

Em relação ao cheque, com base na Lei 7.357/85, é correto afirmar:
a) O pagamento do cheque pode ser garantido, no todo ou em parte, por aval prestado por terceiro, inclusive o sacado, ou mesmo por signatário do título.
b) O cheque não pode ser emitido contra o próprio banco sacador.
c) A morte do emitente ou sua incapacidade superveniente à emissão invalidam os efeitos do cheque.
d) O cheque  pagável  a  pessoa  nomeada,  com ou sem cláusula expressa "à ordem", é transmissível por via de endosso.

QUESTÃO 64

Sobre Sociedade Limitada é correto afirmar:
a) O  contrato  social  não  poderá  prever a  regência  supletiva  da sociedade limitada pelas normas da sociedade anónima.
b) A sociedade pode ser administrada por pessoa que não seja sócia, ainda que o contrato social  não faça qualquer previsão nesse sentido.
c) A   exclusão   de   sócio   mediante   alteração   no   contrato   social independe de reunião ou assembleia, desde que aprovada por maioria dos sócios, representativa de mais da metade do capital social.
d) O capital social divide-se em quotas, iguais ou desiguais, cabendo uma ou diversas a cada sócio.

Gabarito:
57 - A
58 - C
59 - A
60 - C
61 - A
62 - A
63 - D
64 - D