Questões: Direito Administrativo, Exame 2.005/II, Santa Catarina

QUESTÃO 9

Assinale a alternativa correta:

a) O prazo de validade do concurso público será de até 3 (três) anos, prorrogável uma vez, por igual período.
b) Conforme disciplina a Carta Política, os estrangeiros terão acesso a funções públicas, na forma da lei, mas ainda lhes é vedado o acesso a cargos públicos.
c) Pela atual redação emprestada à Constituição Federal, as funções de confiança e os cargos em comissão só podem ser exercidos e ocupados exclusivamente por servidores de carreira.
d) De acordo com pacífica orientação jurisprudencial emanada do egrégio Supremo Tribunal Federal, pode a lei, desde que o faça de modo razoável, estabelecer limites mínimo e máximo de idade para ingresso em funções, emprego e cargos públicos.

QUESTÃO 10

De acordo com a Lei n.° 8666/93, são modalidades de licitação, EXCETO:
a) processo seletivo e hasta pública.
b) concorrência e tomada de preços.
c) convite e concurso.
d) leilão e convite.

QUESTÃO 11

Relacione as colunas A e B pelas definições das espécies de entidades e assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, da esquerda para a direita, para a melhor relação de cima para baixo na coluna B:
Coluna A
I   autarquias
II  empresas públicas
III fundações públicas
IV  sociedades de economia mista
V   organizações sociais

Coluna B
( ) entidades dotadas de personalidade jurídica de Direito Privado, com património próprio e capital exclusivo do Poder Público, criadas por lei para desempenhar atividades de natureza empresarial que os Governos sejam levados a exercer, por motivos de conveniência ou contingência administrativa, podendo tais entidades revestirem-se de qualquer das formas admitidas em direito.
( ) qualificações outorgadas pelo Poder Executivo da União para as pessoas jurídicas sem fins lucrativos cujas atividades sejam dirigidas ao ensino, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico, à proteção e preservação do meio ambiente, à cultura e à saúde, atendidos requisitos previstos em lei.
( ) serviços autónomos, criados por lei, com personalidade jurídica de Direito Público, património e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.
( ) entidades dotadas de personalidade jurídica de Direito Privado, criadas por lei para o exercício de atividades de natureza mercantil, sob a forma de sociedade anónima, cujas ações com direito a voto pertençam, em sua maioria, ao Poder Público.
( ) entidades dotadas de personalidade jurídica de Direito Privado, sem fins lucrativos, criadas em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de Direito Público, com autonomia administrativa, património próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção, e funcionamento custeado por recursos do Poder Público e de outras fontes.
a) II, I, V, IV, III
b) II, V, I, IV, III
c) III, I, V, IV, IId) III, I, V, II, IV

QUESTÃO 12

Assinale a alternativa que completa corretamente a frase: "A prestação de serviços públicos incumbe ao Poder Público, na forma da lei, de modo direto ou":
a) sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação.
b) sob regime de concessão ou autorização de uso, sempre através de licitação.
c) apenas sob regime de concessão.
d) apenas sob regime de percussão, independentemente de licitação.

QUESTÃO 13

Assinale a alternativa correta:
a) É lícito à Administração Pública anular os seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos. Todavia, não pode mais a
Administração Pública, a contar da emenda constitucional n° 41, revogar atos por motivo de conveniência ou oportunidade, uma vez que seriam desrespeitados os direitos adquiridos dos administrados.
b) As  servidões   públicas,   ao  contrário  das  servidões  privadas,   caracterizam-se   pela transitoriedade. Uma vez cessado o motivo que deu ensejo à sujeição do imóvel serviente, automaticamente cessada a servidão.
c) A auto-executoriedade é atributo pelo qual o ato administrativo se impõe a terceiros, independentemente de sua concordância.
d) Não há que confundir efetividade com estabilidade do servidor público. A primeira é atributo do cargo. A segunda é aderência, é integração no serviço público depois de preenchidas
determinadas condições fixadas em lei, que se adquire pelo decurso de tempo.

QUESTÃO 14

Assinale a alternativa correta:
a) Uma vez vencida a licitação, tem o licitante-vencedor o direito público subjetivo de ver adjudicado o objeto do certame e, pois, de ver celebrado, no prazo de 90 dias, o respectivo contrato.
b) Todos os contratos para os quais a lei exige licitação são firmados "intuitu personae", ou seja, em razão de condições pessoais do contratado, apuradas no procedimento de licitação.
c) Conforme a nova lei de licitações, já em vigor, não se admite mais a presença, nos contratos administrativos, das denominadas "cláusulas exorbitantes", também chamadas de "cláusulas de privilégio" ou "cláusulas de prerrogativa", isto porque feriam o princípio constitucional da isonomia e da proporcionalidade.
d) Convénio é espécie de contrato administrativo, pelo qual a Administração se compromete a buscar a realização de objetivos de interesse comum, mediante mútua colaboração com a iniciativa privada, como nos casos das PPP - parcerias público-privadas.

QUESTÃO 15

Conforme a Lei n.° 8666/93 a licitação é inexigível:
a) Para aquisição de bens ou serviços nos termos de acordo internacional.
b) Na contratação do suprimento de gás natural com concessionário, segundo as normas específicas.
c) Para aquisição de materiais que só possam ser fornecidos por representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca.
d) Quando a União tiver que intervir no domínio económico para regular preços ou normalizar abastecimento.

QUESTÃO 16

Acerca dos contratos administrativos regulados pela Lei n.° 8666/93, assinale a alternativa INCORRETA:
a) Nos contratos administrativos deverá constar necessariamente cláusula que declare competente o foro da sede da Administração para dirimir qualquer questão contratual, salvo no caso das licitações internacionais.
b) A inadimplência do contratado com referência aos encargos fiscais e trabalhistas não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato.
c) A rescisão administrativa do contrato por culpa do contratado acarreta, entre outras prerrogativas, a possibilidade de ocupação e utilização dos equipamentos utilizados na execução do contrato, necessários à sua continuidade.
d) A declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente, exonerando a Administração Pública de indenizar o contrato pelos serviços executados até a data da sua declaração.

Gabarito:
09 - D
10 - A
11 - B
12 - A
13 - D
14 - B
15 - C
16 - D