QUESTÃO 57
A primeira convocação de Assembléia Geral, na forma da Lei n.º 6404/76, deverá atender os seguintes prazos:a) Na companhia aberta com 8 (oito) dias de antecedência, no mínimo, contado o prazo da publicação do primeiro anúncio e na companhia fechada o prazo de antecedência da primeira convocação será de 15 (quinze) dias, sendo sempre obrigatória a publicação dos editais.
b) Na companhia aberta e na fechada com 8 (oito) dias de antecedência, no mínimo, contado o prazo da publicação do primeiro anúncio, sendo sempre obrigatória a publicação dos editais.
c) Na companhia fechada com 8 (oito) dias de antecedência, no mínimo, contado o prazo da publicação do primeiro anúncio e na companhia aberta o prazo de antecedência da primeira convocação será de 15 (quinze) dias, porém o comparecimento de todos os acionistas torna regular a Assembléia, independentemente das publicações.
d) Na companhia aberta e na fechada com 8 (oito) dias de antecedência, no mínimo, contado o prazo da publicação do primeiro anúncio, sendo sempre obrigatória a publicação dos editais, exceto no caso de comparecimento de, pelo menos, 3/4 (três quartos) dos acionistas.
QUESTÃO 58
Com relação à sentença declaratória de falência é correto afirmar:a) Da sentença que declarar a falência com base no art. 2º, caberá apenas recurso de apelação.
b) Da sentença que declarar a falência com base no art. 1º, caberá recurso de apelação e agravo de instrumento.
c) Da sentença que declarar a falência poderá, somente o devedor, agravar de instrumento.
d) Se a falência for declarada com base no artigo 1º (DL 7661/45), a sentença pode ser embargada pelo devedor e da decisão dos embargos cabe apelação.
QUESTÃO 59
O prazo legal de prescrição para o portador promover ação de execução de um cheque (que não foi emitido na forma pós-datada ou pré-datada) é:a) 6 (seis) meses contados após 30 (trinta) dias da data da emissão, se o cheque for de praça distinta.
b) 6 (seis) meses contados após 60 (sessenta) dias da data da emissão, se o cheque for da mesma praça.
c) 6 (seis) meses contados do início do prazo de apresentação.
d) 6 (seis) meses contados da expiração do prazo de apresentação.
QUESTÃO 60
Sobre o sistema de franquia é correto afirmar:a) Caso a Circular de Oferta de Franquia não seja entregue no mínimo 10 (dez) dias antes da assinatura do contrato de franquia, o franqueado poderá argüir anulabilidade do contrato e exigir a devolução somente dos royalties pagos ao franqueador.
b) Caso a Circular de Oferta de Franquia não seja entregue, no mínimo 10 (dez) dias antes da assinatura do contrato de franquia, o franqueado poderá argüir a nulidade do contrato, mas não poderá exigir a devolução da taxa de filiação e dos royalties pagos ao franqueador.
c) Caso a Circular de Oferta de Franquia não seja entregue, no mínimo 10 (dez) dias antes da assinatura do contrato de franquia, o franqueado poderá argüir a anulabilidade do contrato e exigir a devolução da taxa de filiação e dos royalties pagos ao franqueador.
d) Caso a Circular de Oferta de Franquia não seja entregue, no mínimo 10 (dez) dias antes da assinatura do contrato de franquia, o franqueado poderá argüir a anulabilidade do contrato e exigir a devolução somente da taxa de filiação paga ao franqueador.
QUESTÃO 61
Sobre "marca" é correto afirmar:a) O registro da marca depende da existência do requisito "originalidade".
b) O registro da marca depende da existência do requisito "aplicação industrial".
c) As marcas notoriamente conhecidas, somente após registradas no Instituto Nacional da Propriedade Industrial, merecem a tutela do direito industrial, em razão da Convenção de Paris, da qual participa o Brasil.
d) As marcas notoriamente conhecidas em seu ramo de atividade, mesmo que não registradas no Instituto Nacional da Propriedade Industrial, merecem a tutela do direito industrial, em razão da Convenção de Paris.
QUESTÃO 62
Sobre a Sociedade Limitada é correto afirmar, em regra:a) O pedido de concordata depende da deliberação da maioria simples dos sócios.
b) A aprovação das contas da administração depende da deliberação da unanimidade dos sócios.
c) A alteração do contrato social depende da deliberação de sócios que detenham pelo menos 3/4 (três quartos) do capital social.
d) A cessação do estado de liquidação depende da deliberação de sócios que detenham pelo menos 2/3 (dois terços) do capital social.
QUESTÃO 63
Em relação à responsabilidade dos sócios ou acionistas de uma sociedade anônima é correto afirmar:a) A responsabilidade dos sócios ou acionistas será limitada ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas.
b) A responsabilidade dos sócios ou acionistas será limitada ao valor econômico das ações subscritas ou adquiridas.
c) A responsabilidade dos sócios ou acionistas será limitada ao valor nominal das ações subscritas ou adquiridas.
d) A responsabilidade dos sócios ou acionistas será limitada ao valor de mercado das ações subscritas ou adquiridas.
QUESTÃO 64
São requisitos essenciais para que o título produza efeito como Nota Promissória, EXCETO:a) A assinatura do subscritor.
b) A época do pagamento.
c) A promessa pura e simples de pagar uma quantia determinada.
d) Denominação "nota promissória" inserta no próprio texto do título e expressa na língua empregada para a redação desse título.
Gabarito:
57 - C
58 - D
59 - D
60 - C
61 - D
62 - C
63 - A
64 - B
57 - C
58 - D
59 - D
60 - C
61 - D
62 - C
63 - A
64 - B
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