Questões: Direito do Trabalho, Exame 2.003/II, Santa Catarina

DIA:  22/11/2003

QUESTÃO 65

Conforme a Legislação Trabalhista respectiva:
I - Para fins da legislação do FGTS, entende-se também, como empregador, a pessoa física ou a pessoa jurídica de direito privado ou de direito público, da administração pública direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que admitir trabalhadores a seu serviço.
II - Ocorrendo a rescisão do contrato de trabalho, por parte do empregador, ficará este obrigado a depositar na conta vinculada do trabalhador no FGTS somente os valores dos depósitos referentes ao mês da rescisão, independentemente de valores, que ainda não houver sido recolhidos.
III - O depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador é facultativo, em caso de afastamento para prestação do serviço militar, e obrigatório, no de licença por acidente de trabalho.
Assinale a alternativa CORRETA.
A.(  ) As assertivas I, II e III são falsas.
B.(  ) As assertivas I, II e III são verdadeiras.
C.(  ) A assertiva I é falsa e as II e III são verdadeiras.
D.(  ) A  assertiva I  é verdadeira; as  II e III são falsas.

QUESTÃO 66

Conforme a Legislação Trabalhista respectiva:
I - Para efeitos do trabalhador rural, considera-se trabalho noturno o executado entre as 22 (vinte e duas)  horas de  um  dia  e  as  6 (seis) horas do dia seguinte, na lavoura, e entre 21 (vinte e uma)  horas  de  um  dia  e 5 (cinco) horas do dia seguinte, na atividade pecuária.
II - Considera-se  também,  empregador  rural, pessoa jurídica, proprietária ou não, que se dedique à atividade agroeconômica, em caráter permanente ou temporário, por meio da exploração industrial em estabelecimento agrário não compreendido na Consolidação das Leis do Trabalho. 
III - A pessoa física ou jurídica que, habitualmente, em caráter profissional, e por conta de terceiros, executa serviços de natureza agrária mediante utilização do trabalho de outrem, é equiparada a empregador rural.
Assinale a alternativa CORRETA.
A.(  ) As assertivas I, II e III são verdadeiras.
B.(  ) As assertivas II e III são verdadeiras e a I é falsa.
C.(  ) As assertivas I , II e III são falsas.
D.(  ) As assertivas II e III são falsas e a I é verdadeira.

QUESTÃO 67

Assinale a alternativa INCORRETA, segundo a Legislação Trabalhista respectiva.
A.(  ) No caso de falência da empresa de trabalho temporário, a empresa tomadora ou  cliente é subsidiariamente responsável pelo recolhimento das contribuições previdenciárias, no tocante ao tempo em que o trabalhador esteve sob suas ordens, assim como em referência ao mesmo período, pela remuneração e indenização.
B.(  ) Trabalho temporário é aquele prestado por pessoa física a uma empresa, para atender à necessidade transitória de substituição de seu pessoal regular e permanente ou a acréscimo extraordinário de serviços.
C.(  ) A empresa de trabalho temporário, pessoa física ou jurídica, será necessariamente urbana.
D.(  ) É  defeso  às  empresas  de prestação de serviço temporário a contratação de estrangeiros com visto provisório de permanência no País.

QUESTÃO 68

Segundo a Legislação Trabalhista respectiva:
I - O pescador profissional que exerça sua atividade de forma artesanal, inclusive em regime de economia familiar, sem contratação de terceiros, terá direito ao seguro-desemprego, mas  somente  durante o período de proibição de atividade pesqueira para a preservação da espécie, comprovando, entre outros fatos, ter-se  dedicado  à atividade, em caráter ininterrupto, durante o período transcorrido entre a paralisação anterior e aquela em curso.
II - O programa do seguro-desemprego objetiva prover assistência financeira temporária, inclusive ao trabalhador comprovadamente resgatado  da  condição  análoga  à  de  escravo.
III - O  trabalhador  que  vier  a ser identificado como submetido a regime de trabalho forçado, em decorrência de ação de fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego, será dessa situação resgatado e terá direito à percepção de 03 (três) parcelas de seguro-desemprego no valor de um salário mínimo cada.
Assinale a alternativa CORRETA.
A.(  ) A  assertiva I é verdadeira e as II e III são falsas.
B.(  ) As assertivas I, II e III são verdadeiras.
C.(  ) As  assertivas II e III são verdadeiras e a I é falsa.
D.(  ) As assertivas I, II e III são falsas.

QUESTÃO 69

Segundo a Legislação Trabalhista respectiva:
I - No Tribunal Superior do Trabalho, compete à seção especializada em dissídios coletivos, ou seção normativa, julgar, em última instância, os embargos infringentes interpostos contra decisão não unânime, proferida em processo de dissídio coletivo de sua competência originária, salvo se a decisão atacada estiver em consonância com precedente jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou da Súmula de sua jurisprudência predominante.
II - É da competência do Tribunal Pleno do Tribunal Superior do Trabalho a declaração de inconstitucionalidade ou não, de lei ou de ato normativo do Poder Público.
III - Das decisões proferidas nos dissídios coletivos caberão recursos com efeito meramente devolutivo, podendo o Presidente do Tribunal Superior do Trabalho dar efeito suspensivo, desde que a requerimento fundamentado do recorrente, cabendo, dessa decisão, agravo para o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, no prazo de 8 (oito) dias.
Assinale a alternativa CORRETA.
A.(  ) As assertivas I, II e III são falsas.
B.(  ) A assertiva I  é verdadeira e as  II e III são falsas.
C.(  ) As assertivas I e II são verdadeiras e a III é falsa.
D.(  ) As assertivas I e II são falsas e a III é verdadeira.

QUESTÃO 70

Segundo a CLT:
I - O trabalho noturno, para o trabalhador rural, só é autorizado para aqueles que tenham mais de 18 (dezoito) anos.
II - Sempre que uma ou mais empresas rurais, embora tendo cada uma delas personalidade jurídica própria, estiver(em) sob direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integre(m) grupo econômico ou financeiro rural, será(serão) responsável(eis) solidariamente nas obrigações decorrentes da relação de emprego rural.
III - Todo  trabalho  noturno  será  acrescido de 20% (vinte por cento) sobre a remuneração normal, para fins do trabalhador rural.
Assinale a alternativa CORRETA.
A.(  ) As assertivas I, II  e III são verdadeiras.
B.(  ) As assertivas I, II e III são falsas.
C.(  ) A assertiva  III é  verdadeira e as I e II são falsas.
D.(  ) A assertiva III é falsa e as I e II são verdadeiras.

QUESTÃO 71

Leia com atenção: “No Tribunal Superior do Trabalho, cabe_________ no prazo de _________ , para o Órgão Especial, Seções Especializadas e Turmas, observada a competência dos respectivos Órgãos, de despacho do relator que negar seguimento a recurso. No Tribunal Regional do Trabalho, será imediatamente recebido no Tribunal, devendo o relator liberá-lo no prazo máximo de _______ , e a Secretaria do Tribunal ou Turma colocá-lo imediatamente em pauta para julgamento, sem ______.”
Assinale a alternativa que preenche COR-RETAMENTE os espaços.
A.(  ) Agravo Regimental; 08 (oito) dias; 10 (dez) dias; revisor.
B.(  ) Agravo de Instrumento; 05 (cinco) dias; 15 (quinze) dias; revisor.
C.(  ) Agravo  de  Instrumento; 10 (dez) dias; 10 (dez) dias; vogal.
D.(  ) Agravo   Regimental;  08  (oito)  dias;  15 (quinze) dias; vogal.

QUESTÃO 72

Leia com atenção: “Cabe __________________ para Turma do ________________ das decisões proferidas em grau de ________________ em dissídio _____________ pelos ____________, quando: derem ao mesmo dispositivo de lei estadual, interpretação divergente de ______________.”
Assinale a alternativa que preenche CORRETAMENTE os espaços.
A.(  ) Recurso de Revista, Tribunal Regional do Trabalho, Agravo de Instrumento, individual, Súmula de Jurisprudência Uniforme do Tribunal Superior do Trabalho.
B.(  ) Recurso de Revista,  Tribunal Superior do Trabalho, Agravo de Instrumento, coletivo, Tribunais Regionais do Trabalho, outra Seção de Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho.
C.(  ) Recurso de Revista, Tribunal Superior do Trabalho, Recurso Ordinário, individual, Tribunais Regionais do Trabalho, outro Tribunal Regional no seu Pleno.
D.(  ) Recurso de Revista, Tribunal Superior do Trabalho, Recurso Ordinário, coletivo, Tribunais Regionais do Trabalho, outro Tribunal Regional em sua Turma.

Gabarito:
65 – D
66 – B
67 – A
68 – B
69 – C
70 – D
71 – A
72 – C