Questões: Direito Constitucional, Exame 2.003/II, Santa Catarina

DIA:  22/11/2003

QUESTÃO 33

Analise as afirmativas abaixo.
I - Poder Constituinte Originário é o poder que cria o Estado, ao celebrar sua Constituição, mediante atuação ilimitada; ao fixar a forma de governo; ao definir as funções e competências dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, estabelecendo as diretrizes e os limites ao exercício daquelas competências públicas; e ao garantir os direitos individuais fundamentais do ser humano e do cidadão.
II - São dois os modos de controle da constitucionalidade pelo Poder Judiciário: difuso e concentrado.
Concentrado é o controle realizado por todos os órgãos do Poder Judiciário, decorrente  da  aplicação  da  norma  ao  caso concreto. Difuso é o também denominado controle abstrato, deferido ao órgão de cúpula do Poder Judiciário ou a uma Corte especial.
III - A repristinação constitucional é o fenômeno da restauração da eficácia de uma norma anteriormente revogada, por expressa disposição do texto constitucional.
Assinale a alternativa CORRETA.
A.(  ) Somente as afirmativas II e III estão corretas.
B.(  ) Somente as afirmativas I e III estão corretas.
C.(  ) Somente  as afirmativas I e II estão corretas.
D.(  ) Todas as afirmativas estão corretas.

QUESTÃO 34

Analise as afirmativas abaixo.
I - Compete  ao  Supremo  Tribunal  Federal o controle político da constitucionalidade das Leis.
II - Existem dois tipos básicos de inconstitucionalidade: por ação e por omissão.
– Inconstitucionalidade por ação: ocorre com a produção de atos legislativos ou administrativos que contrariem os princípios ou as normas contidas na Constituição.
– Inconstitucionalidade por omissão: ocorre nos casos em que  não sejam praticados atos legislativos ou administrativos necessários para tornar plenamente aplicáveis normas constitucionais.
III - Declarada a inconstitucionalidade da lei ou ato normativo federal ou estadual, a decisão terá efeito ex tunc e erga omnes, desfazendo, desde sua origem, o ato declarado inconstitucional, juntamente com todas as conseqüências dele derivadas, uma vez que os atos inconstitucionais são nulos. Entretanto, tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado, isto é, conceder eficácia ex nunc, ou estabelecer outra data para a produção de efeitos.
Assinale a alternativa CORRETA.
A.(  ) Somente  as  afirmativas I e II estão corretas.
B.(  ) Somente as afirmativas II e III estão corretas.
C.(  ) Todas as afirmativas estão corretas.
D.(  ) Somente as afirmativas I e III estão corretas.

QUESTÃO 35

Analise as afirmativas abaixo.
I - Uma  Constituição  é prolixa quando contém matérias alheias ao Direito Constitucional propriamente dito, preocupando-se em regulá-las.
II - Uma Constituição é rígida quando não pode ser objeto de qualquer alteração em seu texto.
III - Uma Constituição é flexível quando apenas é passível de ser alterável mediante processos, solenidades e exigências formais especiais, diferentes e mais difíceis que os de formação das leis infraconstitucionais.
Assinale a alternativa CORRETA.
A.(  ) Somente as  afirmativas I e III estão corretas.
B.(  ) Somente as afirmativas II e III estão corretas.
C.(  ) Somente  as  afirmativas I e II estão corretas.
D.(  ) Somente a afirmativa I está correta.

QUESTÃO 36

Analise as afirmativas abaixo.
I - A propriedade de empresa jornalística e de radiodifusão sonora e de sons e imagens é privativa somente a brasileiros natos ou a pessoas jurídicas constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sede no País.
II - Os meios de comunicação social eletrônica, independentemente da tecnologia utilizada para a prestação do serviço, deverão observar os princípios da preferência a finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas; promoção da cultura nacional e regional e estímulo à produção independente que objetive sua divulgação; regionalização da produção cultural, artística e jornalística, conforme percentuais estabelecidos em lei e respeito aos valores  éticos  e  sociais da pessoa e da família.
III - A publicação de veículo impresso de comunicação depende de licença da autoridade competente.
Assinale a alternativa CORRETA.
A.(  ) Somente a afirmativa II está correta.
B.(  ) Somente as afirmativas II e III estão corretas.
C.(  ) Somente  as afirmativas I e III estão corretas.
D.(  ) Todas as afirmativas estão corretas.

QUESTÃO 37

Analise as afirmativas abaixo.
I - Compete   privativamente  à  União  legislar, dentre outras matérias, sobre trânsito e transporte, propaganda comercial e direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.
II - Lei  complementar  pode autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas relacionadas com as matérias cuja competência privativa legislativa é da União.
III - Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.
Assinale a alternativa CORRETA.
A.(  ) Somente as afirmativas I e III estão corretas.
B.(  ) Somente as afirmativas II e III estão corretas.
C.(  ) Somente as afirmativas I e II estão corretas.
D.(  ) Todas as afirmativas estão corretas.

QUESTÃO 38

Analise as afirmativas abaixo.
I - É vedada a dispensa do empregado sindicalizado, sob qualquer pretexto, a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato.
II - É facultativa a participação dos sindicatos, nas negociações coletivas de trabalho.
III - É vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não  podendo ser inferior à área de um Município.
Assinale a alternativa CORRETA.
A.(  ) Somente as  afirmativas I e III estão corretas.
B.(  ) Somente  as afirmativas I e II estão corretas.
C.(  ) Somente a afirmativa III está correta.
D.(  ) Todas as afirmativas estão corretas.

QUESTÃO 39

Analise as afirmativas abaixo.
I - As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.
II - É vedada, em qualquer hipótese, a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros, na assistência à saúde no País.
III - As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as diretrizes da descentralização, com direção única em cada esfera de governo; atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais e participação da comunidade.
Assinale a alternativa CORRETA.
A.(  ) Somente as afirmativas I e III estão corretas.
B.(  ) Somente as afirmativas II e III estão corretas.
C.(  ) Somente as afirmativas I e II estão corretas.
D.(  ) Todas as afirmativas estão corretas.

QUESTÃO 40

Analise as afirmativas abaixo.
I - A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.
II - São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma da Constituição.
III - Os  Estados  podem  incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados  ou  Territórios  Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.
Assinale a alternativa CORRETA.
A.(  ) Somente  as  afirmativas I e II estão corretas.
B.(  ) Todas as afirmativas estão corretas.
C.(  ) Somente as afirmativas II e III estão corretas.
D.(  ) Somente  as afirmativas I e III estão corretas.

Gabarito:
33 – B
34 – C
35 – D
36 – A
37 – B
38 – C
39 – A
40 – B