Questões: Estatuto da OAB, Exame 2.007/II Unificado Cespe/UnB

QUESTÃO 1

Uma empresa brasileira de ônibus, com sede em São Paulo, transportava, da cidade de Campinas – SP para Buenos Aires, na Argentina, passageiros de nacionalidade argentina. Em território brasileiro, houve acidente em que faleceram todos os passageiros e o motorista. João da Silva, advogado inscrito na OAB/SP, colocou anúncios nos principais jornais argentinos, oferecendo seus serviços para o ajuizamento de ação de indenização perante a justiça estadual de São Paulo, com a afirmação de que garantia o êxito da demanda. Para alguns dos familiares dos falecidos, houve, inclusive, o envio de carta com o mesmo teor da propaganda. Em relação à situação acima descrita, assinale a opção correta, de acordo com o Estatuto da OAB.
A) O Conselho Federal é originariamente competente para dar início ao processo disciplinar contra o advogado, visto que a infração de ostensiva propaganda com garantia de êxito na atuação em juízo ocorreu fora do território nacional.
B) A OAB não poderá aplicar penalidade ao advogado em razão de a publicidade ter ocorrido fora do território nacional.
C) Ao tomar conhecimento do fato, o tribunal de ética e disciplina da seccional de São Paulo pode suspender o advogado preventivamente, desde que respeitado o contraditório prévio.
D) A Ordem dos Advogados da Argentina pode instaurar processo ético-disciplinar contra o advogado.

QUESTÃO 2

Em relação à organização e ao funcionamento da OAB, assinale a opção correta, de acordo com o Estatuto dos Advogados.
A) O conselho federal é competente para a criação de subseções com mais de 5 mil advogados.
B) Os conselheiros federais de São Paulo, quando presentes às sessões de seu respectivo conselho seccional, têm direito a voz, mas não podem votar nessas sessões.
C) Em razão da personalidade jurídica própria da Caixa de Assistência dos Advogados, contra ato de sua diretoria não cabe recurso ao respectivo conselho seccional.
D) Uma subseção da OAB tem diretoria eleita, mas não pode ter conselho de subseção.

QUESTÃO 3

José da Silva foi denunciado pela prática de homicídio. Para defendê-lo, foi contratado o advogado Antônio Macedo, respeitável criminalista da cidade e, por coincidência, inimigo do de cujus. O denunciado confessou o crime no escritório de seu patrono, ocasião em que estavam presentes a esposa e os pais do réu. Durante o julgamento, porém, o réu, ao ser interrogado perante o juiz e os jurados, afirmou ter sido o advogado Antônio Macedo o verdadeiro autor do crime. Diante dos fatos acima narrados, assinale a opção correta de acordo com o Código de Ética e Disciplina dos Advogados.
A) O sigilo profissional impede o advogado de revelar a confissão do cliente, cabendo à esposa e aos pais do réu desmentir a acusação ocorrida no interrogatório.
B) O advogado, nesse caso, pode revelar o segredo a ele confiado, visto que ele, vendo-se afrontado pelo próprio cliente, tem de agir em defesa própria.
C) O advogado deverá substabelecer o mandato outorgado com reservas de iguais poderes a outro patrono.
D) O advogado poderá revelar as confidências feitas em seu escritório desde que autorizado pelo réu.

QUESTÃO 4

Em relação aos honorários advocatícios tratados no Código de Ética e Disciplina dos Advogados, assinale a opção correta.
A) Na hipótese de adoção de cláusula quota litis, os honorários devem ser necessariamente representados por pecúnia.
B) Há expressa vedação a que o advogado tenha participação no patrimônio particular de clientes comprovadamente sem condições pecuniárias de pagá-lo.
C) O recebimento de honorários de sucumbência exclui o pagamento dos honorários contratuais.
D) O advogado não pode levar em consideração a condição econômica do cliente para fixação dos honorários advocatícios.

QUESTÃO 5

Em relação à atividade do advogado, assinale a opção correta de acordo com o Regulamento Geral da OAB.
A) Os integrantes da advocacia pública são elegíveis e podem integrar qualquer órgão da OAB.
B) A prática de atos privativos de advogado por terceiros não inscritos na OAB é permitida desde que autorizada por dois terços dos integrantes do Conselho Federal da OAB.
C) A diretoria de empresa privada de advocacia pode ser exercida por quem não se encontre regularmente inscrito na OAB.
D) O advogado da Caixa Econômica Federal é considerado advogado público pelo Regulamento Geral da OAB.

QUESTÃO 6

Em relação ao Conselho Federal da OAB, assinale a opção correta de acordo com o Regulamento Geral da OAB.
A) Os ex-presidentes do Conselho Federal não têm direito a voto nas sessões desse conselho.
B) Para a edição de provimentos, exige-se o quorum de maioria absoluta dos conselheiros federais.
C) Na hipótese de renúncia de conselheiro federal de um estado da Federação, cabe ao Conselho Federal, na inexistência de suplente, eleger outro que o substitua.
D) O voto da delegação de conselheiros federais de um estado da Federação é o de sua maioria.

QUESTÃO 7

De acordo com o Regulamento Geral da Advocacia, assinale a opção correta em relação à organização e atuação dos conselhos seccionais da OAB.
A) Os conselhos seccionais são integrados por um número mínimo de 30 membros.
B) Não cabe intervenção do conselho seccional nas suas subseções, visto que os integrantes das subseções são eleitos pelo voto direto dos advogados que as integram.
C) O ajuizamento de ação civil pública pela OAB pode ser decidido pela diretoria da seccional.
D) O cargo de conselheiro seccional não tem suplentes eleitos, uma vez que a suplência somente está prevista para membros do Conselho Federal.

QUESTÃO 8

Em relação às infrações disciplinares aplicáveis aos advogados, assinale a opção correta de acordo com o Estatuto do Advogado.
A) A prescrição de aplicação de penalidade de censura ocorre em um ano, a partir da data da ciência do fato pela OAB.
B) O exercício assíduo e proficiente de mandato na OAB é cláusula excludente de aplicação de penalidade.
C) A violação ao Código de Ética e Disciplina do Advogado é punível com suspensão do exercício da advocacia por, no mínimo, 15 dias.
D) A deturpação de transcrição de dispositivo de lei ou de citação doutrinária em petição é falta punível, em regra, com censura.

QUESTÃO 9

O município de Aracaju editou lei que obriga todo estabelecimento bancário instalado em seu território a pagar multa de R$ 120,00 ao consumidor, toda vez que ele esperar atendimento por mais de 30 minutos na fila do banco. Em relação à situação hipotética acima, assinale a opção correta.
A) A lei é inconstitucional porque cabe aos estados legislar sobre as competências residuais da Constituição Federal de 1988.
B) A lei é constitucional, na medida em que cabe aos municípios dispor sobre o tempo de atendimento nas agências localizadas em seu território.
C) A lei é inconstitucional porque cabe à União legislar sobre instituições bancárias.
D) A parte da lei que dispõe sobre multa é inconstitucional porque somente lei federal ou o Banco Central podem fixar sanção pecuniária e aplicá-la a banco infrator.

QUESTÃO 10

Em relação ao controle de constitucionalidade das leis no direito brasileiro, assinale a opção correta.
A) Resolução do Senado Federal é o instrumento adequado para dar eficácia erga omnes a decisão de ação direta de inconstitucionalidade.
B) A decisão na ação direta de inconstitucionalidade não tem eficácia vinculante.
C) O autor de ação declaratória de constitucionalidade deve demonstrar existência de controvérsia judicial na aplicação da norma pelos tribunais ao questionar a norma perante o Supremo Tribunal Federal (STF).
D) Não se exige de governador de estado demonstração de pertinência temática para propositura de ação direta de inconstitucionalidade.

Gabarito:
1 - C
2 - B
3 - B
4 - A
5 - A
6 - D
7 - C
8 - D
9 - B
10 - C