Questões: Direito Administrativo, Exame 2.003/II, Santa Catarina

DIA:  22/11/2003

QUESTÃO 09

Analise as afirmativas abaixo.
I - Denomina-se  adjudicação o ato administrativo final para cuja prática é indispensável a licitação, quando exigida, e que antecede, após a homologação do resultado do procedimento, a formalização de contrato administrativo.
II - Em  caso  de  recusa  da  Administração, o direito à informação de interesse de cada administrado tem como garantia jurisdicional especifica o mandado de injunção.
III - A transferência, pelo Estado, à empresa particular, da execução de um serviço público, pode ser feita mediante concessão, antecedida de delegação legislativa.
Assinale a alternativa CORRETA.
A.(  ) As afirmativas II e III estão corretas.
B.(  ) Somente a afirmativa I está correta.
C.(  ) As afirmativas I e II estão corretas.
D.(  ) Somente a afirmativa III está correta.

QUESTÃO 10

Analise as afirmativas abaixo.
I - Compete  à  União  elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social.
II - O  plano  diretor  é parte integrante do processo de planejamento municipal, devendo o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual incorporar as diretrizes e as prioridades nele contidas.
III - No processo de elaboração do plano diretor, e na fiscalização de sua implementação, os Poderes Legislativo e Executivo municipais garantirão a promoção de audiências públicas e debates, com a participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade, a publicidade, quanto aos documentos e informações produzidos, e o acesso de qualquer interessado aos documentos e informações produzidos.
Assinale a alternativa CORRETA.
A.(  ) Todas as afirmativas estão corretas.
B.(  ) Somente as afirmativas I e II estão corretas.
C.(  ) Somente as afirmativas I e III estão corretas.
D.(  ) Somente as afirmativas II e III estão corretas.

QUESTÃO 11

Analise as afirmativas abaixo.
I - Os  atos  de improbidade administrativa importarão na perda dos direitos políticos, da função pública, na indisponibilidade dos bens e no ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
II - O prazo de  validade  do  concurso público será  de  dois  anos, prorrogável por igual período.
III - As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira, nos casos, condições e percentuais mínimos previstos  em  lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
Assinale a alternativa CORRETA.
A.(  ) Somente a afirmativa I está correta.
B.(  ) Somente a afirmativa II está correta.
C.(  ) Somente a afirmativa III está correta.
D.(  ) As afirmativas I e III estão corretas.

QUESTÃO 12

Analise as afirmativas abaixo.
I - A emenda constitucional, conhecida como da Reforma Administrativa, dispôs sobre os princípios da administração pública, incluindo entre os anteriormente constitucionalizados o da eficiência.
II - Quando  ocorre a descentralização da execução de uma atividade administrativa para a órbita privada, isso se dá através de delegações de competências.
III - A atividade  da  administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do poder público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos denomina-se intervenção na economia.
Assinale a alternativa CORRETA.
A.(  ) As afirmativas I e III estão corretas.
B.(  ) Somente a afirmativa II está correta.
C.(  ) Somente a afirmativa III está correta.
D.(  ) Somente a afirmativa I está correta.

QUESTÃO 13

Analise as afirmativas abaixo.
I - A administração pública, no âmbito do processo administrativo, deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade.
II - É viável  a aplicação retroativa de nova interpretação em processo administrativo.
III - A prescrição no âmbito do processo administrativo deve ser decretada de ofício pela autoridade processante competente.
Assinale a alternativa CORRETA.
A.(  ) Somente  as afirmativas I e II estão corretas.
B.(  ) Somente  as afirmativas I e III estão corretas.
C.(  ) Somente as afirmativas II e III estão corretas.
D.(  ) Todas as afirmativas estão corretas.

QUESTÃO 14

Analise as afirmativas abaixo.
I - A administração pública responde solidariamente com o contratado pelos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais.
II - É dispensável a licitação para a contratação do fornecimento ou suprimento de energia elétrica com concessionário, permissionário ou autorizado, segundo as normas da legislação específica.
III - Quando o Edital Convocatório de Licitação permitir a participação de empresas brasileiras e estrangeiras em consórcio, a liderança caberá àquela que o contrato de constituição do consórcio apontar.
Assinale a alternativa CORRETA.
A.(  ) Somente as afirmativas II e III estão corretas.
B.(  ) Somente  as afirmativas I e II estão corretas.
C.(  ) Somente a afirmativa II está correta.
D.(  ) Todas as afirmativas estão corretas.

QUESTÃO 15

Analise as afirmativas abaixo.
I - A  parte  fixa  da  remuneração do servidor público é denominada juridicamente de provento.
II - É vitalício o servidor nomeado e empossado em cargo público efetivo, após três anos de efetivo exercício.
III - A pessoa nomeada para cargo público efetivo, em virtude de aprovação em concurso público de provas e títulos, tem direito à posse.
Assinale a alternativa CORRETA.
A.(  ) Todas as afirmativas estão corretas.
B.(  ) Somente  as afirmativas I e II estão corretas.
C.(  ) Somente  as afirmativas I e III estão corretas.
D.(  ) Somente a afirmativa III está correta.

QUESTÃO 16

Analise as afirmativas abaixo.
I - Atos administrativos individuais são aqueles que se dirigem a destinatários determinados, gerando uma situação jurídica particular.
II - Atos administrativos de gestão são aqueles que se destinam a dar tramitação  aos processos que transitam pela Administração.
III - Atos  administrativos  de  expediente  são aqueles destinados a produzir seus efeitos jurídicos somente no âmbito da estrutura administrativa considerada.
Assinale a alternativa CORRETA.
A.(  ) Somente a afirmativa I está correta.
B.(  ) Somente  as  afirmativas I e II estão corretas.
C.(  ) Somente as afirmativas II e III estão corretas.
D.(  ) Todas as afirmativas estão corretas.

Gabarito:
09 – B
10 – A
11 – D
12 – D
13 – B
14 – C
15 – D
16 – A