Questões: Direito Tributário, Exame 2.007/II, Rio Grande do Sul

2º Exame de Ordem da OAB/RS – 2007
Prova Objetiva 19/08/2007

QUESTÃO 13

Considere as assertivas abaixo sobre tributos.
I - Os tributos previstos na Constituição Federal são apenas os impostos, as taxas e as contribuições de melhoria.
II - A taxa pode ter base de cálculo ou fato gerador idêntico aos que correspondem a imposto, porém não pode ser calculada em função do capital das empresas.
III - Segundo o Código Tributário Nacional, compete ao Distrito Federal e aos Estados não divididos em Municípios instituir, cumulativamente, os impostos atribuídos aos Estados e aos Municípios.
Quais são corretas?
(A) Apenas I
(B) Apenas II
(C) Apenas III
(D) Apenas II e III

QUESTÃO 14

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna da frase abaixo.
O .........., que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa.
(A) lançamento por homologação
(B) lançamento por declaração
(C) lançamento de ofício
(D) lançamento por arbitramento

QUESTÃO 15

Considere as assertivas abaixo sobre exclusão tributária.
I - A exclusão do crédito tributário dispensa o cumprimento das obrigações acessórias.
II - Salvo disposição de lei em contrário, a isenção não é extensiva às taxas e às contribuições de melhoria.
III - A anistia pode ser concedida tanto em caráter geral como limitadamente às infrações da legislação relativa a determinado tributo.
Quais são corretas?
(A) Apenas I
(B) Apenas II
(C) Apenas III
(D) Apenas II e III

QUESTÃO 16

A instituição de taxa de iluminação pública
(A) é constitucional, pois visa remunerar um serviço público prestado ao contribuinte ou colocado à sua disposição.
(B) é inconstitucional, pois não atende aos requisitos estipulados na legislação brasileira.
(C) é constitucional, pois busca ressarcir despesas com o oferecimento de serviço público específico e divisível.
(D) deve ser estipulada em valor proporcional ao oferecimento do respectivo serviço.

QUESTÃO 17

As contribuições sociais instituídas pela União
(A) não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação.
(B) não incidirão sobre a importação de produtos estrangeiros ou serviços.
(C) não poderão ter alíquota específica, tendo por base a unidade de medida adotada.
(D) podem ser criadas por decreto.

QUESTÃO 18

Em relação à interpretação da legislação tributária, assinale a assertiva correta.
(A) A analogia pode ser utilizada na ausência de disposição expressa.
(B) As regras sobre isenção são interpretadas extensivamente.
(C) Há viabilidade de ser exigido tributo não previsto expressamente em lei.
(D) O emprego da eqüidade pode resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.

Gabarito:
13 - C
14 - A
15 - D
16 - B
17 - A
18 - A