Questões: Estatuto da Criança e do Adolescente, Ministério Público de Tocantins, 2.006, Cespe/UnB

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS (MPE/TO)
PROMOTOR DE JUSTIÇA SUBSTITUTO
Aplicação: 12/8/2006

QUESTÃO 75

No que se refere à atuação do MP, na área cível, segundo as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a opção correta.
A) O MP tem legitimidade ativa para promover ação que objetive a perda ou suspensão do poder familiar, quando evidenciada a ocorrência de fatos ou omissões que revelem deficiências incompatíveis com o exercício daquele poder. A sentença que decretar a perda ou a suspensão do poder
familiar será averbada à margem do registro de nascimento da criança ou adolescente.
B) O MP tem legitimidade, como substituto processual, para a propositura de ação que vise a proteger interesses individuais de determinada criança ou de um adolescente, representando aquele que se encontra regularmente sob a guarda e responsabilidade de seus pais e, portanto, detentores do poder familiar.
C) O juízo da vara da infância e juventude não tem competência para processar e julgar ação civil pública proposta pelo MP que vise à cassação de mandato de conselheiro tutelar, imputando-lhe ato de improbidade administrativa, em virtude de ato omissivo relacionado com o exercício de seu cargo, por não ser matéria de proteção de interesses difusos e coletivos da criança e do adolescente.
D) Quando a perda do poder familiar ocorrer por ato judicial, a reabilitação e reintegração ao seu exercício torna-se possível, ainda que rompido o vínculo de parentesco, desde que cabalmente comprovadas as condições ao seu exercício.

QUESTÃO 76

A respeito da proteção integral à criança e ao adolescente, assinale a opção correta.
A) O processo em que os pais disputam a posse e guarda de filhos menores que estejam sob os cuidados da mãe, que lhes dá toda a atenção, assistência e dedicação necessárias e recomendáveis caracteriza situação irregular que desloca a competência do juízo de família para a vara da infância e da juventude.
B) Deve-se deferir o pedido de transferência de guarda de menor feito pela avó, com a aquiescência dos genitores, sob a alegação de que a criança e seus pais residem com a requerente, por serem os genitores da menor pessoas jovens, ainda estudantes. Nesse caso, restará caracterizada a situação peculiar da modificação da guarda sem a perda do poder familiar, ou seja, a avó possui situação econômica
privilegiada e age no interesse e bem-estar da criança.
C) O juízo competente para processar a ação de destituição do poder familiar e adoção é o do domicílio do casal adotante, ainda que este não detenha a guarda provisória da criança.
D) O pai ou a mãe que praticar atos contrários à moral e aos bons costumes perderá por ato judicial o poder familiar. Na guarda e proteção de menor, há de se levar em conta o bem-estar e a segurança da criança, resguardando o seu desenvolvimento físico e mental.

Gabarito:
75 - A
76 - D

Ementa do Edital:
DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE: 1 A Constituição de 1988 e a infância e juventude. 2 Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.º 8.069/90).