Questões: Direito Tributário, PGE/AL 2.009, Cespe/UnB

GOVERNO DO ESTADO DE ALAGOAS - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS
CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS NO CARGO DE PROCURADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
EDITAL N.º 2 – PGE/AL, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2008
Aplicação: 25/1/2009
http://www.cespe.unb.br/CONCURSOS/PGE_AL2008/

QUESTÃO 56

Com relação ao direito tributário, considerando que seja editada a lei ordinária Y, esclarecendo como deverá ser aplicada a lei vigente X, que possui penalidades para as infrações a seus dispositivos, assinale a opção correta.
A) A lei Y só poderá ser aplicada a ato e fato futuro ou pendente, como rege o CTN.
B) A lei Y sempre terá aplicação a ato ou fato pretérito, quando houver a imposição de penalidades às infrações dos dispositivos interpretados.
C) A lei X foi revogada, pois a lei Y regulamentou a mesma matéria.
D) Em qualquer caso, quando for expressamente interpretativa, a lei Y aplicar-se-á a ato ou fato pretérito.
E) Fato gerador ocorrido antes da vigência da lei Y não será por ela atingido, em virtude do princípio da irretroatividade.

QUESTÃO 57

Caso lei instituindo o tributo de ISS em determinado município tenha sido publicada em 20/12/2008, sem indicar a data de sua vigência,
A) o tributo poderá ser cobrado a partir de 1.º/1/2009, em função do princípio da anterioridade.
B) o tributo de ISS, por estar sendo instituído no município, poderá ser cobrado a partir da publicação da lei.
C) o ISS poderá ser cobrado somente após 40 dias, contados da publicação da lei que não determinou a data de sua vigência.
D) a aplicação da lei ocorrerá na data de sua vigência, que se dará 30 dias após sua publicação.
E) a lei terá aplicação no exercício seguinte ao da sua publicação, mas se terá de esperar 45 dias para sua entrada em vigor.

QUESTÃO 58

Dois amigos resolveram se juntar e abrir uma sociedade que começou a funcionar sem ter sido constituída formalmente perante os órgãos públicos. Ocorre que um deles foi preso e encontra-se privado de exercer atividades da vida civil. Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta.
A) A pessoa jurídica, por não ter sido constituída formalmente, não possui capacidade tributária passiva, apenas os seus sócios.
B) Apenas o sócio que não foi preso possui capacidade tributária passiva.
C) A sociedade comercial e os seus sócios possuem capacidade tributária passiva.
D) Os sócios são solidariamente responsáveis, mas há o benefício de ordem.
E) Os sócios são subsidiariamente responsáveis e possuem capacidade tributária ativa.

QUESTÃO 59

Considerando que um município decida instituir a cobrança de determinado valor para autorização de instalação de estabelecimento comercial em determinado logradouro público, assinale a opção correta.
A) Trata-se de uma taxa de serviço, pois cobra-se pela autorização concedida.
B) Cuida-se de uma taxa de serviço, pois o serviço prestado pelo poder público é divisível.
C) Uma vez que se trata de serviço específico e divisível, a taxa cobrada corresponde ao exercício do poder de polícia.
D) O caso em apreço refere-se a uma taxa cobrada pelo exercício do poder de polícia, pois regula a prática de ato, em razão do interesse público, concernente ao exercício da atividade econômica dependente de autorização do poder público.
E) Trata-se de taxa de serviço, pois a cobrança depende da aceitação da parte contratante.

QUESTÃO 60

Um contribuinte foi autuado por ter praticado infração tributária. Assim, contra ele foi lavrado auto de infração cobrando o tributo sonegado e estipulando as penalidades. Após a defesa administrativa, ele conseguiu diminuir o valor referente à multa aplicada. Na situação hipotética acima descrita,
A) o crédito tributário foi alterado, ficando intacta a obrigação tributária.
B) o fato gerador foi modificado e, por isso, também foi modificado o crédito tributário.
C) uma vez que o crédito tributário tem origem na obrigação tributária, a modificação feita em um causa alteração no outro.
D) o crédito tributário faz nascer a obrigação tributária e, por esse motivo, qualquer modificação no crédito altera a obrigação.
E) a multa alterada modifica o fato gerador e, portanto, o crédito tributário.

QUESTÃO 61

O comércio de Santa Catarina, em virtude das enchentes e dos consequentes desastres ocorridos na região, está requerendo ao estado que prorrogue o prazo para pagamento do ICMS já vencido, parcelando o valor em determinado período sem cobrança de juros de mora. Nessa situação, o atendimento do pleito caracterizará o instituto
A) da isenção, uma vez que não se pagará o tributo no prazo devido.
B) da moratória, pois haverá a dilatação de prazo para o pagamento do tributo devido.
C) do parcelamento, uma vez que a dívida já estava vencida.
D) da transação, por meio da qual será viabilizado o pagamentoda dívida vencida.
E) da remissão da dívida, uma vez que esta será paga após o seu vencimento.

QUESTÃO 62

O lançamento de obrigação tributária regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de
A) impugnação de terceiro interessado.
B) recurso interposto pela procuradoria fiscal.
C) iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos previstos no CTN.
D) interesse do sujeito passivo.
E) impugnação do sujeito ativo.

QUESTÃO 63

Lei sancionada em uma unidade da Federação autorizou a administração fazendária a conceder perdão sobre a parcela do principal do crédito tributário, constituído pela falta de pagamento no prazo correto, seguindo os requisitos legais. A situação acima descrita caracteriza o instituto da
A) anistia, já que uma parcela do crédito tributário será perdoada.
B) isenção, pois parcela do crédito não será lançada.
C) anistia, em virtude de se perdoar apenas a parcela doprincipal do crédito tributário.
D) remissão, pois esta pode ser concedida parcialmente e recai sobre a parcela do principal da dívida.
E) moratória tributária.

QUESTÃO 64

Assinale a opção correta a respeito de fato gerador.
A) O fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação tributária, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.
B) O fato gerador da obrigação principal é a situação definida na legislação tributária que impõe uma sanção administrativa.
C) Considera-se, via de regra, caracterizado o fato gerador quando da verificação, pelo fisco, da ocorrência do mesmo.
D) Tratando-se de situação jurídica, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes seus efeitos, após declarada pelo fisco a validade do ato.
E) O fato gerador de um imposto pode ser definido por meio de lei ordinária.

QUESTÃO 65

Se, em uma empresa, um gerente administrativo, que não faça parte da sociedade, infringir, por sua conta e risco, regra do estatuto da empresa e cometer infração à legislação tributária, é correto afirmar que
A) tal gerente será responsabilizado juntamente com os sócios da empresa.
B) os sócios serão os únicos responsáveis pela infração tributária, uma vez que o gerente não é proprietário da sociedade.
C) o gerente será responsabilizado, caso aja com intenção de cometer a infração tributária.
D) os sócios serão responsabilizados pela infração tributária, pois são culpados em razão de terem escolhido mal o gerente da empresa.
E) a responsabilidade será pessoal e independerá da intenção do agente.

Gabarito:
56 - D
57 - E
58 - C
59 - D
60 - A
61 - B
62 - C
63 - D
64 - A
65 - E