Questões: Direito Constitucional, Exame 2.007/II, Rio Grande do Sul

2º Exame de Ordem da OAB/RS – 2007
Prova Objetiva 19/08/2007

QUESTÃO 1

No processo legislativo brasileiro, o veto será
(A) expresso em todas as hipóteses.
(B) tácito se o Presidente da República, decorrido o prazo de 15 dias úteis, contados da data do recebimento do projeto de lei, permanecer em silêncio.
(C) posterior à promulgação do projeto de lei, a qual caberá ao Presidente da República ou, na omissão do Chefe de Estado, ao Presidente do Senado.
(D) rejeitado se a maioria absoluta dos Deputados e Senadores, em sessões separadas, por meio de escrutínio aberto, decidir pela sua derrubada.

QUESTÃO 2

Considere os bens listados abaixo.
I - Os terrenos de marinha
II - Os recursos minerais, inclusive os do subsolo
III - Os potenciais de energia hidráulica
De acordo com a Constituição Federal, quais deles pertencem à União?
(A) Apenas I
(B) Apenas II
(C) Apenas I e II
(D) I, II e III

QUESTÃO 3

Sobre interpretação das normas constitucionais, considere as assertivas abaixo.
I - Interpretação conforme, com redução do texto, ocorrerá quando for possível, em virtude da redação do texto impugnado, declarar a inconstitucionalidade de determinada expressão, possibilitando, a partir dessa exclusão de texto, uma interpretação compatível com a Constituição Federal.
II - Interpretação conforme, sem redução do texto, ocorrerá quando à norma impugnada for conferida uma determinada interpretação que lhe preservará a constitucionalidade, não sendo possível suprimir do texto qualquer expressão, impondo-se a utilização da técnica de concessão da liminar para a suspensão da eficácia parcial do texto impugnado sem a redução de sua expressão literal.
III - Interpretação conforme, sem redução do texto, ocorrerá quando o Supremo Tribunal Federal excluir da norma impugnada uma interpretação que lhe acarretaria a inconstitucionalidade, reduzindo seu alcance valorativo e adequando-a à Carta Magna.
Quais são corretas?
(A) Apenas I
(B) Apenas II
(C) Apenas II e III
(D) I, II e III

QUESTÃO 4

Em consonância com o estabelecido pelo art. 7o da Constituição Federal, é direito social
(A) o seguro-desemprego, em caso de desemprego voluntário.
(B) a relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória.
(C) o salário mínimo, fixado por ato do Poder Executivo, nacionalmente unificado.
(D) a participação nos lucros, que será vinculada à remuneração do trabalhador.

QUESTÃO 5

Considere as assertivas abaixo.
I - O Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional e apoiará e incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais.
II - A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, devendo o ensino ser ministrado com base no pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas.
III - A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social.
Quais delas estão previstas no Título da Ordem Social da Constituição Federal?
(A) Apenas I
(B) Apenas II
(C) Apenas II e III
(D) I, II e III

QUESTÃO 6

A Constituição Federal assegurou, como uma de suas inovações, a criação da Defensoria Pública, que tem entre suas funções
(A) prestar consultoria e assessoria jurídica ao Poder Executivo.
(B) controlar a atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário.
(C) prestar a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados.
(D) promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei.

Gabarito:
1 - A
2 - D
3 - D
4 - B
5 - D
6 - C