Questões: Direito Penal e Processo Penal, Exame 2.007/II, Rio Grande do Sul

2º Exame de Ordem da OAB/RS – 2007
Prova Objetiva 19/08/2007

QUESTÃO 61

A lei posterior mais benéfica à norma excepcional tem aplicação
(A) retroativa.
(B) retroativa, alcançando, inclusive, os efeitos penais de sentença condenatória.
(C) ultrativa a partir de sua entrada em vigor, isto é, não se aplica aos crimes praticados durante a vigência da lei excepcional.
(D) retroativa, alcançando, inclusive, os efeitos penais e civis da sentença condenatória.

QUESTÃO 62

Assinale a assertiva correta sobre crime de dano.
(A) O agente que solta animal de propriedade alheia, fazendo-o desaparecer, pratica crime de dano.
(B) A violência à pessoa é causa qualificadora.
(C) A violência à coisa é causa agravante.
(D) É constituído por uma norma penal em branco.

QUESTÃO 63

J, de 20 anos, subtrai da carteira de H, de 56 anos, seu pai, a importância de R$ 500,00 para jantar com a namorada. H, ao perceber a subtração, aciona a polícia, que procede à competente investigação e indica J como autor do fato. Nesta hipótese, é correto afirmar que J
(A) poderá ser processado pelo crime de furto, mas será isento de pena por ter sido ele praticado contra ascendente.
(B) será processado pelo crime de furto qualificado pelo abuso de confiança.
(C) será processado pelo crime de furto simples agravado por ser contra ascendente.
(D) será processado pelo crime de furto simples.

QUESTÃO 64

Diego, argentino, é vítima de crime praticado por Tatiana, uruguaia, a bordo de embarcação mercante brasileira localizada em águas territoriais chilenas. Neste caso, o Brasil poderá aplicar sua legislação penal
(A) incondicionadamente pelo princípio da defesa.
(B) desde que cumpridas as condições do art. 7o, § 2o, do Código Penal, pelo princípio da justiça universal.
(C) desde que cumpridas as condições do art. 7o, § 2o, do Código Penal, pelo princípio da representação.
(D) desde que cumpridas as condições do art. 7o, § 2o, do Código Penal, pelo princípio da representação (art. 7o, inc. II, c, do CP), e desde que o Chile não aplique sua legislação penal.

QUESTÃO 65

G, querendo matar L, desfecha-lhe duas facadas no abdômen e foge. Arrependido, volta ao local do crime para prestar socorro, mas não mais encontra L, pois ela já havia sido removida pela ambulância chamada por A, que a tudo assistira. Trata-se de uma hipótese de
(A) arrependimento eficaz.
(B) arrependimento posterior.
(C) desistência voluntária.
(D) tentativa de homicídio.

QUESTÃO 66

Em matéria de nulidade, assinale a assertiva incorreta.
(A) É absoluta a nulidade decorrente da inobservância da competência penal por prevenção.
(B) Não viola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal a atração por continência ou conexão do processo do co-réu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados.
(C) A competência do Tribunal de Justiça para julgar Prefeitos restringe-se aos crimes de competência da Justiça Comum estadual; nos demais casos, a competência originária caberá ao respectivo Tribunal de segundo grau.
(D) A competência constitucional do Tribunal do Júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela Constituição Estadual.

QUESTÃO 67

B, acreditando ser vítima de agressão injusta e iminente, que não existia de fato, agride C, causando-lhe lesões graves. Em sua defesa, B poderá alegar
(A) erro de tipo.
(B) erro de tipo permissivo.
(C) erro de proibição direto.
(D) erro de proibição indireto.

QUESTÃO 68

O desconhecimento pleno da ilicitude da conduta ordenada por superior hierárquico autoriza, na defesa do processo criminal competente ao qual responderão o superior e o subordinado, a alegação de
(A) obediência hierárquica.
(B) coação moral irresistível.
(C) erro de proibição.
(D) erro de tipo.

QUESTÃO 69

O estado de necessidade poderá ser alegado
(A) por aquele que provocou o perigo.
(B) pelo garantidor.
(C) pelo agente de quem era exigível o sacrifício do direito ameaçado.
(D) por aquele que poderia evitar o sacrifício e não o fez.

QUESTÃO 70

A imputabilidade penal dá-se a partir da
(A) zero hora do dia em que o agente completa 18 anos.
(B) hora de nascimento do agente no dia em que ele completa 18 anos.
(C) data da emancipação do agente.
(D) zero hora do dia em que o agente completa 16 anos.

QUESTÃO 71

A, policial militar, assiste passivamente, durante o intervalo de seus turnos de trabalho, ao estupro de B, praticado nas dependências de uma lanchonete no centro da Capital. Neste caso, A responderá pelo crime de
(A) estupro, por força do art. 13, § 2o, a, do Código Penal.
(B) omissão de socorro, com fundamento no art. 13, § 2o, a, do Código Penal.
(C) omissão de socorro, pois não está na posição de garantidor.
(D) prevaricação.

QUESTÃO 72

T, pretendendo matar G, desfecha-lhe um tiro fatal. Ao aproximar-se da vítima, T constata tratar-se de L, irmão gêmeo de G. Nesta hipótese, é correto afirmar que houve
(A) erro de tipo.
(B) descriminante putativa.
(C) erro determinado por terceiro.
(D) erro sobre a pessoa.

QUESTÃO 73

A sofreu lesão corporal leve praticada por B e representou contra ele em juízo. Oferecida a denúncia, não havendo possibilidade de composição, transação penal ou suspensão condicional do processo, A e B passaram a encontrar-se seguidamente para as audiências e, dado o longo período de espera para a realização dos atos processuais, tornaram-se amigos, o que culminou com o pedido de A para que o juiz arquivasse o processo, posto que perdera o interesse no prosseguimento do feito. Neste caso, deverá o juiz
(A) aceitar o pedido em nome do princípio da economia processual.
(B) extinguir o processo sem julgamento de mérito por falta de interesse de agir.
(C) julgar improcedente a ação, absolvendo B.
(D) negar o pedido formulado, por ser irretratável a representação após o oferecimento da denúncia.

QUESTÃO 74

Sobre a atuação dos sujeitos da relação processual penal, assinale a assertiva correta.
(A) As partes não poderão intervir na nomeação de perito.
(B) O assistente de acusação será admitido em qualquer fase do inquérito ou do processo.
(C) Se o acusado não tiver defensor, ser-lhe-á nomeado um pelo juiz de direito, o qual não mais poderá, sob qualquer hipótese, desvincular-se da causa.
(D) O Ministério Público, na condição de parte, não fiscalizar á a execução da lei.

QUESTÃO 75

Foi concedido a Carlos, pelo juiz da Vara de Execução Criminal, o direito de progredir do regime carcerário fechado para o semi-aberto, pois preenchidos todos os requisitos necessários para a obtenção do direito insculpido no art. 112 da Lei de Execuções Penais (Lei no 7.210/1984). Neste caso, Carlos poderá usufruir de
(A) serviço externo mediante autorização do chefe da segurança da casa prisional.
(B) serviço externo e saídas temporárias devidamente autorizadas pelo juízo da execução.
(C) saídas temporárias devidamente autorizadas pelo diretor do estabelecimento prisional onde cumpria pena no regime fechado.
(D) saídas diárias de 2 horas a combinar com o diretor da casa prisional.

QUESTÃO 76

A foi condenado pela prática do crime de roubo. A decisão, hostilizada através de recurso de apelação, foi mantida pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. Uma das teses afastadas pelo Pretório estadual dizia respeito à ocorrência de nulidade de sentença. Da decisão, opôs a defesa embargos declaratórios. Julgados, interpôs ainda a defesa recurso especial, o qual teve seu seguimento obstaculizado em juízo de admissibilidade. A nova decisão foi atacada por agravo de instrumento. No Superior Tribunal de Justiça, o agravo de instrumento foi denegado pelo ministro-relator. Contra esta decisão
(A) não cabe recurso.
(B) cabe agravo para o órgão julgador no prazo de 5 dias.
(C) cabe agravo de instrumento no prazo de 15 dias.
(D) cabe recurso extraordinário no prazo de 15 dias.

QUESTÃO 77

Não se inclui(em) entre as hipóteses de extinção da punibilidade, constantes do art. 107 do Código Penal,
(A) o indulto.
(B) a reparação do dano.
(C) a prescrição, a decadência ou a perempção.
(D) a renúncia do direito de queixa ou o perdão aceito, nos crimes de ação privada.

QUESTÃO 78

Durante um churrasco, A, sob efeito de álcool, comentou com todos os presentes que B, também participante do evento, era um homicida, uma vez que havia tentado matar a ex-esposa após flagrá-la com outro homem. B, sentindo-se injustiçado com as alegações, pretende ver A processado criminalmente. Para que isto seja possível,
(A) B deverá representar contra A para que o Ministério Público interponha a ação penal.
(B) B deverá apresentar queixa para que o Ministério Público intente a ação penal.
(C) B deverá promover ação penal privada.
(D) qualquer dos presentes na ocasião poderá provocar a iniciativa do Ministério Público para que este proponha a competente ação penal.

QUESTÃO 79

Sobre citações e intimações, assinale a assertiva correta.
(A) Se o acusado, citado por edital, não comparecer ao interrogatório nem constituir advogado, ficará suspenso o processo, mas não o curso do prazo prescricional.
(B) Quando o réu estiver fora do território da jurisdição do juiz processante, será citado por edital.
(C) Verificando-se que o réu se oculta para não ser citado, a citação far-se-á por edital, no prazo de 5 dias.
(D) O processo não seguirá sem a presença de acusado que, intimado pessoalmente, deixa de comparecer a qualquer ato processual.

QUESTÃO 80

Bebel, de 16 anos, que é profissional do sexo, trabalha na rua Garibaldi, a alguns metros da estação rodoviária de Porto Alegre. Ao final de cada dia, ela é obrigada a entregar 70% do que recebe a João, que passa o dia bebendo e jogando sinuca num boteco daquela rua, de onde acompanha os passos de Bebel. Para evitar problemas com o Conselho Tutelar, João alterou o ano de nascimento na carteira de identidade de Bebel, de forma que pareça que ela possui 18 anos. Neste caso, João praticou os crimes de
(A) rufianismo e falsificação de documento público.
(B) rufianismo e falsidade ideológica.
(C) atentado violento ao pudor e falsificação de documento público.
(D) atentado violento ao pudor e falsidade ideológica.

Gabarito:
61 - C
62 - B
63 - A
64 - D
65 - D
66 - A
67 - B
68 - C
69 - X
70 - A
71 - A
72 - D
73 - D
74 - A
75 - B
76 - B
77 - B
78 - C
79 - C
80 - A