Questões: Direito Eleitoral, Ministério Público de Tocantins, 2.006, Cespe/UnB

QUESTÃO 84

Com referência à legislação eleitoral, em especial à Lei n.º 9.504/1997, que estabelece normas para as eleições, e à Lei Complementar n.º 64/1990, assinale a opção incorreta.
A) O dispositivo legal que tipifica a captação de sufrágio determina a cassação do registro do candidato que oferecer vantagem ao eleitor em troca de voto.
B) O processo movido contra candidato acusado de compra de votos segue o procedimento determinado pela Lei de Inelegibilidade.
C) É proibida a propaganda que, com símbolos, vincule o candidato a empresa pública ou a órgão do governo.
D) No período eleitoral, os feitos destinados a apurar crimes eleitorais têm prioridade sobre todos os demais.

QUESTÃO 85

Ainda com referência à legislação eleitoral, assinale a opção incorreta.
A) Tratando-se de abuso do poder econômico, o tribunal pertinente não pode decidir o feito sem a manifestação formal do MP.
B) Oferecer ao eleitor emprego no governo, depois de eleito, constitui crime de captação de sufrágio.
C) O corregedor é o integrante do tribunal que tem competência legal para conduzir a investigação judicial sobre abuso de poder econômico.
D) As empresas que fazem pesquisas eleitorais são obrigadas a registrar na justiça eleitoral, antes de divulgar o resultado de cada pesquisa, o nome de quem pagou pela realização do trabalho.

QUESTÃO 86

As normas constitucionais e legais acerca de inelegibilidade, e, em especial, a Lei Complementar n.º 64/1990, constituem parte fundamental da ordem jurídica eleitoral. O seu objetivo é proteger a normalidade do processo eleitoral. A esse respeito, assinale a opção correta.
A) É vedada a substituição de candidato, quando este for excluído do pleito por ter sido considerado inelegível.
B) É competência exclusiva do MP a representação contra o juiz eleitoral que descumprir suas obrigações legais.
C) A contratação de pessoal para prestação de serviço em campanha eleitoral gera o vínculo empregatício contratual regido pela Consolidação das Leis do Trabalho.
D) A legislação eleitoral prevê futura disciplina legal do financiamento de campanhas eleitorais com recursos públicos, mediante lei específica.

QUESTÃO 87

A propaganda constitui um dos momentos mais delicados do processo eleitoral. Com base na disciplina legal dessa matéria, assinale a opção incorreta.
A) A propaganda eleitoral paga por candidatos e partidos é permitida na imprensa escrita, mas vedada em rádio e TV.
B) As emissoras de TV da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e das assembléias, onde houver, são obrigadas a divulgar a propaganda eleitoral gratuita.
C) Os partidos e coligações terão o tempo de propaganda na televisão distribuído em função do número de candidatos que lançarem ao cargo respectivo.
D) No período eleitoral, é proibido o uso de trucagem na TV para ridicularizar candidato, seja no horário eleitoral, seja fora dele.

QUESTÃO 88

O Código Eleitoral, instituído pela Lei n.º 4.737/1965, foi recepcionado, em sua maior parte, pela Constituição de 1988. A respeito de seus dispositivos vigentes, assinale a opção correta.
A) O quociente partidário — ou de coligação — é determinado mediante a divisão do quociente eleitoral pelo número de votos válidos conferidos ao partido ou coligação, excetuados os votos de legenda.
B) Em uma eleição para vereador, caso nenhum partido alcance o quociente eleitoral, será realizada nova eleição.
C) Nova eleição será realizada se os votos nulos alcançarem mais de metade dos votos nas eleições presidenciais.
D) O processo eleitoral do eleitor residente no exterior é subordinado ao Tribunal Superior Eleitoral.

Gabarito:
84 - D
85 - A
86 - D
87 - C
88 - C