Questões: Direito do Trabalho, Exame 2.007/II, Rio Grande do Sul

2º Exame de Ordem da OAB/RS – 2007
Prova Objetiva 19/08/2007

QUESTÃO 41

O princípio segundo o qual o empregado não pode privarse voluntariamente de uma ou mais vantagens concedidas pelo Direito do Trabalho em seu benefício é denominado princípio
(A) da irrenunciabilidade dos direitos trabalhistas.
(B) da continuidade da relação de emprego.
(C) da força obrigatória dos contratos ou pacta  sunt servanda.
(D) da unicidade contratual.

QUESTÃO 42

Considere as assertivas abaixo.
I - Julgar as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho.
II - Julgar as ações que envolvam exercício do direito de greve.
III - Apreciar as lides previdenciárias derivadas de acidente de trabalho, promovidas em desfavor do INSS.
Quais delas são da competência da Justiça do Trabalho?
(A) Apenas I
(B) Apenas I e II
(C) Apenas II e III
(D) I, II e III

QUESTÃO 43

Em relação ao agravo de instrumento na Justiça do Trabalho, considere as assertivas abaixo.
I - Não havendo nada a executar, o agravo de instrumento pode ser processado nos autos principais.
II - Deverá ser interposto por petição dirigida à autoridade judiciária prolatora do despacho agravado, no prazo de 8 dias.
III - Recebida a petição e autuada em apartado, os autos irão conclusos ao juiz prolator da decisão, para sua reconsideração ou confirmação.
Quais são corretas?
(A) Apenas I
(B) Apenas II
(C) Apenas II e III
(D) I, II e III

QUESTÃO 44

Em relação à prova na Justiça do Trabalho, considere as assertivas abaixo.
I - É possível a confissão da empresa, que pode ser espontânea ou provocada.
II - No procedimento ordinário, é possível a oitiva de até 3 testemunhas de cada parte.
III - No procedimento sumaríssimo, é possível a oitiva de até 2 testemunhas de cada parte.
Quais são corretas?
(A) Apenas I
(B) Apenas II
(C) Apenas II e III
(D) I, II e III

QUESTÃO 45

Considere as assertivas abaixo.
I - A condição mais benéfica deve ser entendida sob a ótica de que as vantagens já adquiridas pelos trabalhadores não podem mais ser retiradas.
II - Os litigantes devem receber do juiz tratamento idêntico, vale dizer, iguais oportunidades de manifestação.
III - A prova documental trazida aos autos não pode ser confrontada por qualquer outro meio de prova.
Quais delas se aplicam ao Direito do Trabalho?
(A) Apenas I
(B) Apenas I e II
(C) Apenas II e III
(D) I, II e III

QUESTÃO 46

Considere as assertivas abaixo sobre sentenças normativas.
I - Podem ter seu cumprimento exigido antes do trânsito em julgado.
II - Vigem a partir do dia imediatamente posterior ao termo final de acordo, convenção ou sentença normativa anterior, quando ajuizadas dentro dos 60
dias que antecedem a data base.
III - Podem ser atacadas através de recurso de revista.
Quais são corretas?
(A) Apenas I
(B) Apenas I e II
(C) Apenas II e III
(D) I, II e III

QUESTÃO 47

Com relação à legitimidade nos procedimentos trabalhistas, assinale a assertiva correta.
(A) O Ministério Público não pode propor ação rescisória se não tiver participado da ação que deu origem à decisão rescindenda.
(B) O sindicato de trabalhadores não tem legitimidade para cobrar de empregador repasse de contribuição confederativa retida dos salários de seus empregados, ainda que estes sejam seus filiados.
(C) O sindicato de categoria econômica não tem legitimidade para cobrar de empregador a respectiva contribuição sindical.
(D) Na ação rescisória que visa rescindir decisão prolatada em processo em que o sindicato atuou como substituto processual no pólo ativo, não é necessária a citação de todos os substituídos, mas tão-somente a do substituto.

QUESTÃO 48

Considere as assertivas abaixo sobre contrato de trabalho.
I - Para ser considerado como tal, o contrato de trabalho deverá conter expressamente a fixação do salário e da jornada de labor.
II - Para ter validade, o contrato de trabalho deverá necessariamente estar assinado pelo empregado, pelo empregador e por 2 testemunhas; estas últimas
poderão ser dispensadas por livre pactuação das partes.
III - O contrato de trabalho do menor aprendiz deverá ser necessariamente escrito e estar anotado na CTPS.
Quais são corretas?
(A) Apenas III
(B) Apenas I e II
(C) Apenas II e III
(D) I, II e III

QUESTÃO 49

As licenças para casamento, para gestante e em virtude de nascimento de filho correspondem, respectivamente, a
(A) suspensão, interrupção e interrupção do contrato de trabalho.
(B) suspensão, interrupção e suspensão do contrato de trabalho.
(C) interrupção, suspensão e suspensão do contrato de trabalho.
(D) interrupção, interrupção e interrupção do contrato de trabalho.

QUESTÃO 50

Considere as assertivas abaixo sobre competência.
I - Não é competente a Justiça do Trabalho para processar e julgar ações que envolvam exercício abusivo do direito de greve em serviço essencial.
II - Não é competente a Justiça do Trabalho para processar e julgar ações que versem sobre lock-out e cumprimento de cláusula de norma coletiva.
III - É competente a Justiça do Trabalho para processar e julgar ação envolvendo ente de direito público e seu empregado, oriunda de relação de trabalho.
Quais são corretas?
(A) Apenas III
(B) Apenas I e II
(C) Apenas II e III
(D) I, II e III

QUESTÃO 51

Quando as férias forem concedidas após o período concessivo, a remuneração deverá ser paga
(A) em dobro.
(B) em dobro, acrescida do terço constitucional.
(C) de forma simples.
(D) de forma simples, acrescida do terço constitucional.

QUESTÃO 52

Sobre dissídios coletivos, considere as assertivas abaixo.
I - Os dissídios coletivos podem ser classificados como originários, revisionais, de natureza econômica ou de natureza jurídica.
II - Para a instauração dos dissídios coletivos, devem ser apontados seus motivos e as bases da conciliação.
III - Considerando as disposições da Emenda Constitucional no 45, que alteraram a competência da Justiça do Trabalho, não é mais necessária a realização de assembléia para instauração de dissídio coletivo.
Quais são corretas?
(A) Apenas I
(B) Apenas I e II
(C) Apenas II e III
(D) I, II e III

QUESTÃO 53

Considere as assertivas abaixo sobre sentenças normativas.
I - Não são passíveis de execução, mas de cumprimento.
II - Seu cumprimento, contrariando o princípio de que o juízo da execução é o mesmo que proferiu a decisão, deve ser intentado perante as Varas do Trabalho.
III - A ação de cumprimento somente pode ser utilizada para pleitear pagamento de salários.
Quais são corretas?
(A) Apenas I
(B) Apenas I e II
(C) Apenas II e III
(D) I, II e III

QUESTÃO 54

Considere as assertivas abaixo.
I - As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento.
II - Havendo coexistência de dois regulamentos na empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro.
III - A prova pré-constituída nos autos pode ser levada em conta para confronto com a confissão ficta, não implicando cerceamento de defesa o indeferimento de provas posteriores.
Quais são corretas?
(A) Apenas I
(B) Apenas II
(C) Apenas I e III
(D) I, II e III

QUESTÃO 55

Considere as assertivas abaixo.
I - A punição do empregado é nula se a empresa não realizar sindicância interna a que se obrigou por norma regulamentar.
II - Ao julgar ações coletivas, exercendo o poder normativo constitucional, o Tribunal Superior do Trabalho pode até mesmo criar condições de trabalho que o Supremo Tribunal Federal julgue iterativamente inconstitucionais.
III - O acordo individual para compensação de horas é válido, salvo se houver norma coletiva em sentido contrário.
Quais são corretas?
(A) Apenas I
(B) Apenas II
(C) Apenas I e III
(D) I, II e III

QUESTÃO 56

Considere as assertivas abaixo.
I - As condições de trabalho estabelecidas através de sentença normativa não integram, de forma definitiva, os contratos individuais.
II - A legitimidade do sindicato para propor ação de cumprimento não se aplica a acordos e convenções coletivos.
III - A presunção de veracidade da jornada de trabalho, ainda que prevista em instrumento normativo, pode ser elidida por prova em contrário.
Quais são corretas?
(A) Apenas I
(B) Apenas II
(C) Apenas I e III
(D) I, II e III

QUESTÃO 57

Sobre convenções coletivas de trabalho, considere as assertivas abaixo.
I - Deverão conter obrigatoriamente direitos e deveres dos empregados e das empresas.
II - Sua duração não poderá ser superior a 1 ano.
III - As modificações introduzidas, por força de revisão ou revogação parcial de suas cláusulas, passarão a vigorar 8 dias após a realização do depósito no Ministério do Trabalho e Emprego.
Quais são corretas?
(A) Apenas I
(B) Apenas II
(C) Apenas I e III
(D) I, II e III

QUESTÃO 58

Sobre professores regidos pela CLT, considere as assertivas abaixo.
I - Num mesmo estabelecimento de ensino, não poder á o professor dar, por dia, mais de 4 aulas consecutivas nem mais de 6 intercaladas.
II - A remuneração dos professores será fixada pelo número de aulas semanais, na conformidade dos horários.
III - O pagamento dos professores far-se-á mensalmente, considerando-se para este efeito cada mês constituído de 4 semanas e meia.
Quais são corretas?
(A) Apenas I
(B) Apenas II
(C) Apenas II e III
(D) I, II e III

QUESTÃO 59

Sobre rescisão contratual, considere as assertivas abaixo.
I - O ato da assistência poderá ser objeto de cobrança de taxa do trabalhador ou empregador por parte do sindicato homologador.
II - No caso de inobservância, por parte do empregador, dos prazos estipulados para o pagamento das verbas rescisórias, será devida por este uma multa no valor equivalente ao salário do trabalhador demitido.
III - No contrato com termo estipulado, em caso de despedida sem justa causa do empregado, caberá ao empregador pagar-lhe, a título de indenização e por metade, a remuneração a que teria direito até o termo do contrato.
Quais são corretas?
(A) Apenas I
(B) Apenas II
(C) Apenas II e III
(D) I, II e III

QUESTÃO 60

Sobre férias coletivas, considere as assertivas abaixo.
I - Poderão ser gozadas em mais de 2 períodos anuais.
II - Os empregados contratados há menos de 12 meses gozarão férias proporcionais, iniciando-se novo período aquisitivo.
III - O empregador deverá comunicar ao Ministério do Trabalho e Emprego, com antecedência mínima de 15 dias, as datas de início e de fim das férias.
Quais são corretas?
(A) Apenas I
(B) Apenas II
(C) Apenas II e III
(D) I, II e III

Gabarito:
41 - A
42 - B
43 - C
44 - D
45 - B
46 - B
47 - D
48 - A
49 - D
50 - A
51 - B
52 - B
53 - B
54 - D
55 - C
56 - C
57 - A
58 - D
59 - C
60 - C