Questões: Direito Administrativo, PGE/PB 2.008, Cespe/UnB

GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA - SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
Cargo: Procurador de Estado
Aplicação: 2/3/2008

QUESTÃO 1

Considere-se que o governo do estado da Paraíba tenha celebrado contrato com uma sociedade de economia mista federal. Nessa situação, caso exista interesse do estado da Paraíba em discutir judicialmente alguma cláusula oriunda desse contrato, deverá ser proposta ação contra a mencionada sociedade perante
A) uma das varas da justiça federal.
B) uma das varas da justiça comum estadual.
C) o Tribunal Regional Federal da 5.ª Região.
D) o Tribunal Regional Federal da 1.ª Região.
E) o Superior Tribunal de Justiça (STJ).

QUESTÃO 2

Um policial militar do estado da Paraíba, durante o período de folga, em sua residência, teve um desentendimento com sua companheira e lhe desferiu um tiro com uma arma pertencente à corporação. Considerando o ato hipotético praticado pelo referido policial, é correto afirmar que
A) está configurada a responsabilidade civil do Estado, pois a arma pertencia à corporação.
B) está configurada a responsabilidade civil do Estado, pois o disparo foi efetuado por um policial militar, e o fato de ele estar de folga não afasta a responsabilidade do Estado.
C) não há responsabilidade civil do Estado, visto que o dano foi causado por policial fora de suas funções públicas.
D) não há responsabilidade civil do Estado, pois o dano não foi causado nas dependências de uma repartição pública.
E) não há responsabilidade civil do Estado, uma vez que a conduta praticada pelo policial não configurou dano.

QUESTÃO 3

A respeito do recurso em processo administrativo disciplinar, julgue os itens que se seguem.
I O recurso administrativo possui, como regra, efeitos suspensivo e devolutivo.
II O prazo para a interposição do recurso administrativo é de 10 dias.
III Não se exige a garantia de instância (caução) para a interposição de recurso administrativo, salvo disposição legal expressa em contrário.
IV Não é possível que a instância superior, ao analisar o recurso administrativo, imponha decisão mais severa do que a imposta por instância inferior.
Estão certos apenas os itens
A) I e III.
B) I e IV.
C) II e III.
D) I, II e IV.
E) II, III e IV.

QUESTÃO 4

A obrigação do Estado de indenizar o particular independe de culpa da administração, visto que a responsabilidade é objetiva. O agente público causador do dano deverá ressarcir a administração, desde que comprovada a existência de culpa ou dolo do agente. Com relação aos efeitos da ação regressiva do Estado contra o agente público, julgue os seguintes itens.
I Os efeitos da ação regressiva transmitem-se aos herdeiros e sucessores do agente público culpado, respeitado o limite do valor do patrimônio transferido.
II A ação regressiva pode ser movida mesmo após terminado o vínculo entre o agente e a administração pública.
III A ação por meio da qual o Estado requer ressarcimento aos cofres públicos de prejuízo causado por agente público considerado culpado prescreve em 5 anos.
IV A orientação dominante na jurisprudência e na doutrina é de ser cabível, em casos de reparação do dano, a denunciação da lide pela administração a seus agentes.
Estão certos apenas os itens
A) I e II.
B) I e IV.
C) II e III.
D) I, III e IV.
E) II, III e IV.

QUESTÃO 5

É lícito ao poder público intervir na propriedade privada para preservar o interesse público. No município de João Pessoa, por exemplo, as edificações na faixa litorânea não podem ultrapassar a altura equivalente a quatro andares. Esse tipo de intervenção caracteriza
A) servidão administrativa.
B) ocupação temporária.
C) tombamento.
D) limitação administrativa.
E) desapropriação.

QUESTÃO 6

Não constitui requisito para a caracterização da função social da propriedade para fins rurais o(a)
A) aproveitamento racional e adequado do espaço.
B) utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e a preservação do meio ambiente.
C) preservação da flora e da fauna nativas.
D) observância das disposições que regulam as relações de trabalho.
E) exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores.

QUESTÃO 7

Constitui elemento diferenciador entre sociedade de economia mista e empresa pública o(a)
A) regime jurídico de pessoal.
B) composição do capital.
C) patrimônio.
D) natureza da atividade.
E) forma de sujeição ao controle estatal.

QUESTÃO 8

O princípio da eficiência, introduzido expressamente na Constituição Federal (CF) na denominada Reforma Administrativa, traduz a idéia de uma administração
A) descentralizada.
B) informatizada.
C) moderna.
D) legalizada.
E) gerencial.

QUESTÃO 9

Os atos administrativos enunciativos são os que declaram, a pedido do interessado, situação jurídica preexistente relativa a particular. É exemplo de ato enunciativo o(a)
A) autorização.
B) instrução.
C) parecer.
D) decreto.
E) portaria.

QUESTÃO 10

A respeito dos atos administrativos, julgue os itens subseqüentes.
I Ato perfeito é aquele que teve seu ciclo de formação encerrado, por ter esgotado todas as fases necessárias à sua produção.
II Ato consumado é o que já produziu todos os seus efeitos.
III Ato pendente é aquele que, embora perfeito, está sujeito a condição ou termo para que comece a produzir efeitos.
IV Ato imperfeito é o que apresenta aparência de manifestação de vontade da administração pública, mas que não chegou a aperfeiçoar-se como ato administrativo.
Estão certos apenas os itens
A) I e II.
B) I e IV.
C) II e III.
D) II e IV.
E) I, II e III.

QUESTÃO 11

Um secretário de segurança pública estadual editou resolução determinando o horário de funcionamento de bares e restaurantes no estado. Na resolução, ficou determinado que o horário noturno poderia ser prolongado até às 24 horas, e que os estabelecimentos que não cumprissem a determinação estariam sujeitos a multa. Nessa situação, a resolução editada pelo secretário de segurança pública deve ser considerada
A) legal, visto que está respaldada no poder de polícia da administração pública.
B) legal, pois atinge todos os bares e restaurantes de forma igualitária.
C) inconstitucional, visto que a matéria somente poderia ter sido abordada em lei estadual própria, de iniciativa do Poder Legislativo do estado.
D) ilegal, uma vez que a competência para editar tal resolução é privativa do governador do estado.
E) inconstitucional, pois a matéria somente poderia ter sido disciplinada pela União.

QUESTÃO 12

No que diz respeito aos meios de atuação do poder de polícia, julgue os próximos itens.
I Segundo entendimento majoritário na doutrina e na jurisprudência, admite-se a delegação do poder de polícia a pessoa da iniciativa privada prestadora de serviços de titularidade do estado.
II A autorização é o ato administrativo vinculado e definitivo pelo qual a administração reconhece que o particular detentor de um direito subjetivo preenche as condições de seu gozo.
III A licença não pode ser negada quando o requerente satisfaça os requisitos legais para sua obtenção.
IV O alvará pode ser de licença ou de autorização.
Estão certos apenas os itens
A) I e II.
B) I e III.
C) I e IV.
D) II e III.
E) III e IV.

QUESTÃO 13

A respeito dos contratos administrativos, assinale a opção incorreta.
A) É possível a existência de contrato administrativo com prazo de vigência indeterminado.
B) Fato do príncipe é situação ensejadora da revisão contratual para a garantia da manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
C) Força maior e caso fortuito são eventos imprevisíveis e inevitáveis, que geram para o contratado excessiva onerosidade ou mesmo impossibilidade da normal execução do contrato.
D) Ocorre fato da administração quando uma ação ou omissão do poder público especificamente relacionada ao contrato impede ou retarda a sua execução.
E) Interferências imprevistas consistem em elementos materiais que surgem durante a execução do contrato, dificultando extremamente a sua execução e tornando-a insuportavelmente onerosa.

QUESTÃO 14

A modalidade de licitação apropriada para a venda de bens imóveis da administração cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento é denominada
A) convite.
B) concorrência ou leilão.
C) leilão ou pregão.
D) tomada de preços.
E) concurso.

QUESTÃO 15

O edital é o meio pelo qual a administração torna pública a realização de uma licitação. A modalidade de licitação que não utiliza o edital como meio de tornar pública a licitação é o(a)
A) concorrência.
B) leilão.
C) tomada de preços.
D) convite.
E) concurso.

QUESTÃO 16

Um prefeito, tendo realizado contratação direta de um publicitário para a realização dos serviços de publicidade institucional da prefeitura, justificou o seu ato sob o argumento de que, por se tratar de serviço técnico de notória especialização, não seria exigível a licitação. Na situação apresentada, a atitude do prefeito, à luz da Lei de Licitações, deve ser considerada
A) correta, visto que, de fato, por constituir serviço técnico de notória especialização, a mencionada contratação dispensaria procedimento licitatório.
B) errada, pois não se trata de hipótese de inexigibilidade de licitação, mas de dispensa de licitação.
C) errada, pois serviços de publicidade não podem ser classificados como de notória especialização, sendo necessário o procedimento de licitação para a contratação desse tipo de serviço.
D) correta, pois, geralmente, as contratações de serviços de publicidade são de baixo valor, o que assegura a contratação direta, sem licitação.
E) errada, pois prefeituras são impedidas de contratar serviços de publicidade.

QUESTÃO 17

Não constitui pressuposto do mandado de segurança o(a)
A) lesão ou ameaça de lesão.
B) ilegalidade ou abuso de poder.
C) ato de autoridade.
D) direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data.
E) dano ao patrimônio público.

QUESTÃO 18

As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios em caráter permanente, utilizadas para suas atividades produtivas e imprescindíveis à preservação dos recursos ambientais necessários a seu bem-estar e às necessidades de sua reprodução física e cultural são consideradas bens
A) públicos de uso especial, pertencentes à União.
B) públicos de uso especial, pertencentes ao estado em que se localizem.
C) públicos de uso especial, pertencentes ao município em que se localizem.
D) públicos dominicais, pertencentes à União.
E) particulares, pertencentes à comunidade indígena respectiva.

QUESTÃO 19

Considere-se que um procurador do estado da Paraíba tenha agredido fisicamente um advogado que havia se dirigido à Procuradoria do Estado para acompanhar processo de cliente. Considere-se, ainda, que, após o competente processo administrativo disciplinar, a conclusão final tenha sido pela demissão do procurador. Nessa situação, a autoridade competente para aplicar tal penalidade, segundo o Estatuto do Procurador do Estado da Paraíba, é o
A) procurador-geral do estado da Paraíba.
B) secretário de Estado da Administração.
C) secretário de Estado de Justiça.
D) governador do estado da Paraíba.
E) procurador de Justiça do estado da Paraíba.

QUESTÃO 20

Um servidor público do estado da Paraíba solicitou licença para acompanhar sua esposa, também servidora do estado da Paraíba, que fora eleita para o cargo de deputada federal. Considerando a situação hipotética acima, assinale a opção correta, de acordo com o que dispõe o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado da Paraíba, Lei Complementar n.º 58/2003.
A) O servidor público tem direito a licença remunerada para acompanhar sua esposa.
B) O servidor público tem direito a licença para acompanhar sua esposa, porém sem remuneração.
C) Essa espécie de licença não está prevista na legislação estadual, de forma que o servidor público deve ser exonerado de suas funções para acompanhar sua esposa.
D) O servidor público poderá gozar tal licença desde que ingresse com ação judicial e obtenha decisão autorizadora para tal ato.
E) O governador do estado da Paraíba, ao analisar o pedido de licença, deverá decidir se concede a licença com ou sem vencimentos.

Gabarito:
1 - B
2 - C
3 - C
4 - A
5 - D
6 - C
7 - B
8 - E
9 - C
10 - E
11 - X
12 - E
13 - A
14 - B
15 - D
16 - C
17 - E
18 - A
19 - D
20 - B