Questões: Direito Ambiental, PGE/AL 2.009, Cespe/UnB

GOVERNO DO ESTADO DE ALAGOAS - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS
CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS NO CARGO DE PROCURADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
EDITAL N.º 2 – PGE/AL, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2008
Aplicação: 25/1/2009
http://www.cespe.unb.br/CONCURSOS/PGE_AL2008/

QUESTÃO 91

Para o licenciamento e a instalação de antenas de telefonia (estações radiobase) nas proximidades de escolas e hospitais, deve-se levar em conta o princípio ambiental
A) do poluidor-pagador e do usuário-pagador.
B) da educação ambiental e do desenvolvimento sustentável.
C) da prevenção e da precaução.
D) da competência federativa municipal e estadual.
E) in dubio pro tecnologia.

QUESTÃO 92

Assinale a opção correta com relação aos princípios gerais do direito ambiental.
A) O princípio da participação popular na proteção do meio ambiente é assegurado por meio das audiências públicas em procedimentos de licenciamento e de estudo de impacto de vizinhança.
B) O princípio da prevenção aplica-se a eventos incertos e prováveis causadores de dano ambiental.
C) Não há possibilidade de correlação de mais de um princípio na análise de um caso concreto de dano ambiental.
D) Se, na análise de determinado problema, houver a colisão de dois princípios ambientais, um deverá prevalecer e o outro será obrigatoriamente derrogado.
E) O princípio do poluidor-pagador aplica-se ao usuário que capta água para irrigação de produtos orgânicos sem agrotóxico.

QUESTÃO 93

Uma empresa, com o objetivo de explorar comercialmente material radioativo existente em município brasileiro, formulou pedido de licenciamento ambiental aos órgãos municipal, estadual e federal. A direção dessa empresa crê que um desses órgãos ou alguns deles deverão resolver as pendências administrativas e permitir a exploração do material radioativo. Nessa situação hipotética, considerando a competência dos entes federados, é correto afirmar que o empreendedor agiu
A) corretamente, pois se trata de hipótese de competência concorrente ambiental.
B) corretamente, pois se trata de hipótese de competência comum ambiental.
C) corretamente, pois se trata de hipótese de competência legislativa estadual e administrativa municipal.
D) incorretamente, pois se trata de hipótese de competência da União.
E) incorretamente, pois se trata de hipótese de competência exclusiva do município.

QUESTÃO 94

Com o objetivo de garantir o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, a CF estabeleceu que, para assegurar esse direito, incumbe ao poder público
A) controlar a produção de substâncias geradas na natureza que facilitem a sobrevivência do homem no seu ecossistema.
B) proteger a fauna, impedindo a utilização de animais domésticos em atividade circense.
C) promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente.
D) definir áreas nos estados-membros fronteiriços brasileiros que assegurem o livre trânsito de pessoas e animais entre os países vizinhos do MERCOSUL.
E) fiscalizar as entidades dedicadas ao ensino das ciências sociais e biomédicas.

QUESTÃO 95

A respeito do estudo prévio de impacto ambiental, assinale a opção incorreta.
A) O primeiro diploma legal a prever estudos de avaliação de impactos foi a CF de 1998, que exige a realização de estudo prévio de impacto ambiental.
B) O estudo de impacto de vizinhança já estava previsto no ordenamento legal brasileiro antes da promulgação da CF.
C) Há resolução do CONAMA que define o que seja impacto ambiental.
D) O procedimento do EIA permite a participação popular.
E) No Brasil, a exigência do EIA é norma constitucional.

QUESTÃO 96

A CF dispõe que “todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo”. Assim, nada mais justo que a população possa participar da proteção do meio ambiente. Desse modo, assinale a opção incorreta quanto aos mecanismos de participação pública no procedimento EIA e licenciamento ambiental.
A) A participação pública efetiva em um procedimento de EIA pressupõe o direito de acesso às informações existentes na administração pública.
B) Há legislação federal assegurando o acesso público aos dados e informações existentes nos órgãos e entidades integrantes do SISNAMA.
C) O indivíduo pode solicitar informações ambientais de terminada obra, mas, para gozar desse direito, terá de morar na região dessa obra.
D) As informações ambientais coletadas por indivíduos junto ao poder público não podem ser utilizadas para fins comerciais.
E) A audiência pública no procedimento de EIA está regulada em resolução do CONAMA.

QUESTÃO 97

O ser humano há muito tempo delimita áreas para preservação de sua fauna e flora. Indica-se como precursor da idéia de parques e outros espaços territorialmente protegidos a criação do parque nacional de Yellowstone, em 1872, nos Estados Unidos da América. No Brasil, o primeiro parque nacional instituído foi o de Itatiaia, em 1937. A Lei n.º 9.985/2000 buscou sistematizar critérios para a criação, implantação e gestão de unidades de conservação (UCs). Assinale a opção correta com relação aos enunciados normativos dessa legislação.
A) O Sistema Nacional de Unidades de Conservação estabelece dois grupos de UCs: as de proteção integral e as de uso sustentável.
B) Estação ecológica e reserva biológica são unidades de proteção de uso sustentável.
C) Parque nacional e área de proteção ambiental são unidades de uso sustentável.
D) Refúgio da vida silvestre é unidade de uso sustentável.
E) Entende-se por UC o espaço territorial e seus recursos ambientais, exceto os recursos hídricos nele existentes.

QUESTÃO 98

Há semelhanças e diferenças entre o direito ambiental e o direito administrativo. A licença ambiental é exemplo de instituto próprio com semelhanças com o direito administrativo. O licenciamento ambiental constitui procedimento administrativo pelo qual o órgão ou ente ambiental licencia a localização, a instalação e outros aspectos de atividades potencialmente degradantes do meio ambiente. Nesse contexto, a licença ambiental é o instrumento pelo qual o poder público exerce o controle prévio e concomitante dessas atividades. A respeito das licenças ambientais, assinale a opção correta.
A) No Brasil, o licenciamento ambiental deve ser feito pelo poder central. Cabe à União o licenciamento das obras no território nacional.
B) Um mesmo empreendimento poderá ter licença ambiental dada por diferentes entidades federativas (duplo licenciamento).
C) O licenciamento ambiental é feito em duas etapas distintas: a licença de instalação e a de operação.
D) Uma pessoa jurídica que desenvolve atividades de pesquisa e lavra de determinado recurso mineral em um único município deve requerer o licenciamento ambiental municipal da obra.
E) O licenciamento de loteamentos urbanos deve ser feito pelo Ministério das Cidades.

QUESTÃO 99

A CF elevou ao status de norma constitucional a responsabilização do infrator, nas esferas penal, civil e administrativa, por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. A tutela administrativa decorre do poder de polícia. Com relação ao poder de polícia ambiental, assinale a opção correta.
A) Esse poder constitui faculdade da administração pública e das organizações não-governamentais ambientais.
B) É permitido que o poder em questão seja desempenhado independentemente da observância de procedimento legal, uma vez que este é adotado pelo Poder Judiciário.
C) Infração administrativa ambiental é toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente.
D) A União e os estados têm competência para multar infrações administrativas. Os municípios cuidam da responsabilidade civil.
E) Em situações específicas elencadas na Lei de Crimes Ambientais, também ao cidadão é permitido exercer referido poder.

QUESTÃO 100

As sanções administrativas de cunho ambiental encontram-se previstas em diferentes normas do SISNAMA, entre elas a Lei n.º 9.605/1998. As sanções administrativas previstas nessa lei não incluem a
A) advertência.
B) multa diária.
C) multa simples.
D) falência da empresa.
E) destruição ou inutilização de produto.

Gabarito:
91 - C
92 - A
93 - D
94 - C
95 - A
96 - C
97 - A
98 - B
99 - C
100 - D