Questões: Direito Empresarial, Exame 2.007/II, Rio Grande do Sul

2º Exame de Ordem da OAB/RS – 2007
Prova Objetiva 19/08/2007

QUESTÃO 19

Em relação aos títulos de crédito, assinale a assertiva correta.
(A) Se o sacado, na duplicata mercantil, não estiver de acordo com o valor do título, pode optar entre recusar motivadamente o aceite ou proceder ao aceite parcial.
(B) O endosso praticado depois de o portador ter perdido o prazo para protestar por falta de pagamento não retira ao adquirente o direito de agir regressivamente contra os coobrigados.
(C) O tabelião pode negar-se ao protesto de uma duplicata se esta estiver prescrita.
(D) Na letra de câmbio vencível em dia fixado, a apresentação para aceite é facultativa, mas, se este for recusado pelo sacado, o portador adquire desde já a pretensão executiva contra os coobrigados desde que efetue o protesto em tempo hábil.

QUESTÃO 20

Em relação ao cheque, assinale a assertiva correta.
(A) A interrupção da prescrição, produzida por protesto tirado contra o emitente, produz efeitos também contra seu avalista.
(B) O banco sacado pode pagar o cheque se este lhe for apresentado depois de expirado o prazo de apresentação, mas antes de decorrido o prazo de prescrição, que é de 3 anos contados da emissão.
(C) É vedado ao banco sacado condicionar o pagamento do cheque a anterior apresentação por aceite.
(D) É indispensável o protesto em cartório para que o portador, em caso de devolução do sacado por insuficiência de fundos, preserve seu direito de regresso contra o endossante.

QUESTÃO 21

Sobre o nome empresarial, assinale a assertiva correta.
(A) Tem como princípios que norteiam sua formação a veracidade e a novidade.
(B) É facultativo para o empresário individual e obrigatório para a sociedade empresária.
(C) Recebe proteção com o arquivamento dos atos constitutivos da sociedade empresária na Junta Comercial, que confere exclusividade de uso em todo o território nacional.
(D) Recebe proteção com o depósito no Departamento Nacional do Registro do Comércio (DNRC), ficando, porém, essa proteção circunscrita ao Estado da Federação onde está sua sede.

QUESTÃO 22

Considerando o disposto na Lei no 11.101/2005, que versa sobre falência e recuperação de empresas, assinale a assertiva correta.
(A) O proprietário de bem arrecadado no processo de falência ou que se encontre em poder do devedor na data da decretação da falência poderá pedir sua restituição por meio de ação incidental denominada embargos de retrocesso.
(B) O processamento da recuperação judicial depender á sempre da prestação de caução, mas o juiz poder á afastar esta exigência se o devedor for microempresa ou empresa de pequeno porte.
(C) Na alienação de ativos, não haverá sucessão do arrematante nas obrigações do falido.
(D) O administrador judicial será necessariamente pessoa física e de reputação ilibada, preferencialmente advogado, economista, administrador de empresas ou contador.

QUESTÃO 23

Considerando as normas que regem o Direito Societário, assinale a assertiva correta.
(A) Nas sociedades empresárias, é permitido que o sócio não contribua para a formação do capital social desde que exista a chamada affectio societatis.
(B) A sociedade em conta de participação adquire personalidade jurídica com o arquivamento de seus atos constitutivos na Junta Comercial, daí advindo os efeitos da autonomia patrimonial, da capacidade negocial e da capacidade de estar em juízo.
(C) As sociedades simples exercem atividades de natureza comercial, e as sociedades empresárias, atividades de natureza civil.
(D) O patrimônio da sociedade empresária, seja qual for o tipo social adotado, responderá sempre até o seu esgotamento, sem possibilidade de limitação, pelas obrigações assumidas por ela perante terceiros.

QUESTÃO 24

Quanto à sociedade simples, assinale a assertiva incorreta.
(A) É nula a estipulação contratual que exclua qualquer sócio de participar dos lucros e das perdas.
(B) O sócio, admitido em sociedade já constituída, não pode ser demandado pelas dívidas sociais anteriores à sua admissão.
(C) O contrato social constitutivo mencionará as prestações a que se obriga o sócio cuja contribuição consista em serviços.
(D) A administração da sociedade, nada dispondo o contrato social, compete separadamente a cada um dos sócios.

Gabarito:
19 - D
20 - C
21 - A
22 - C
23 - D
24 - B