Questões: Direito Ambiental, Ministério Público de Tocantins, 2.006, Cespe/UnB

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS (MPE/TO)
PROMOTOR DE JUSTIÇA SUBSTITUTO
Aplicação: 12/8/2006

QUESTÃO 96

Com relação à doação de agrotóxicos registrados pelo fabricante a escolas de agricultura e de acordo com a legislação do receituário, assinale a opção correta.
A) No caso de a doação ser feita a escolas agrícolas e(ou) a comunidades rurais que praticam agricultura de subsistência, não há necessidade de receituário.
B) A doação deve ser notificada ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) e, na notificação, devem constar, obrigatoriamente, os componentes do produto, seu grau de toxidade bem como a dosagem de cada elemento constituinte. Com tal notificação, o doador exime-se da necessidade de emitir a receita.
C) A utilização do produto doado ficará sujeita à receita de um profissional.
D) Ao receber os produtos agrotóxicos, a escola de agricultura deve notificar o MAPA no prazo de trinta dias a contar da data do recebimento, fazendo constar dessa notificação: a discriminação da área que será pulverizada com o produto; a relação das culturas que serão tratadas e a fórmula do produto. Tais medidas suprem a necessidade da receita de um profissional.

QUESTÃO 97

Sendo a preservação do meio ambiente tarefa inafastável do poder público, a ação civil pública reveste-se, também, de
A) caráter definitivo e preceito cominatório, dado que ela se concretiza, principalmente, com a adoção de procedimentos e medidas que antecedem a ocorrência de um dano ecológico.
B) preceito cominatório, embora careça de definitividade por se tratar de um diploma legal que visa apenas à prevenção do dano ambiental e não à recuperação dos recursos depredados.
C) caráter definitivo, embora careça de preceito cominatório, visto que se concretiza na adoção de medidas e procedimentos meramente preventivos.
D) caráter definitivo, embora careça de preceito cominatório, visto que se concretiza na adoção de medidas e procedimentos meramente precautivos.

QUESTÃO 98

Ainda considerando a relevância da ação civil pública para a defesa das questões ambientais, no que se refere à concessão de medidas urgentes aptas a evitar grave lesão ao meio ambiente, é correto afirmar que a tutela cautelar
A) será sempre concedida quando houver risco ao patrimônio histórico, desde que este seja tombado pela UNESCO.
B) é a regra e não a exceção, em se tratando, especialmente, de provimento jurisdicional de não fazer.
C) é concedida apenas quando houver risco iminente à saúde pública e à integridade da pessoa humana.
D) é possível, desde que exista risco iminente e comprovado, não sendo admitidas medidas precautivas, posto carecerem de comprovação científica, o que afasta o fumus boni iuris.

QUESTÃO 99

Quanto à tutela penal das florestas de preservação permanente, assinale a opção correta.
A) Constitui crime ambiental destruir ou danificar esse tipo de floresta, mesmo que em formação; cortar suas árvores sem a permissão da autoridade competente; extrair dela, sem prévia autorização, pedra, areia, cal ou qualquer espécie de mineral.
B) Será considerado crime ambiental cortar árvores e delas extrair minerais, em quaisquer circunstâncias, não existindo possibilidade legal de permissão ou autorização para fazê-lo.
C) A destruição ou danificação das florestas de preservação permanente são consideradas crime ambiental. O corte de árvores e a extração de espécies minerais constituem apenas contravenção e, portanto, sujeitam-se somente ao pagamento de multa pecuniária.
D) Em razão das reformas que vêm sendo efetuadas na Lei dos Crimes Ambientais, condutas como o corte de árvores, a destruição ou a danificação das florestas de preservação permanente não são mais consideradas criminosas, dada a inadequação de tal sanção com a realidade das populações
tradicionais, que necessitam dos recursos florestais para sua sobrevivência.

QUESTÃO 100

Assinale a opção que apresenta o objetivo da proteção concedida às áreas de preservação permanente.
A) Evitar a exploração econômica das áreas de preservação permanente bem como a especulação imobiliária que vem destruindo os mananciais urbanos e parques nacionais e, com isso, provocando alterações antrópicas na biota.
B) Estabelecer o monopólio da tutela jurisdicional no foro local onde residir o autor do dano material às florestas, tratando-se de pessoa física, ou onde estiver localizada a matriz da indústria poluente, em se tratando de pessoa jurídica de direito privado.
C) Preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica bem como o fluxo gênico da fauna e da flora, a proteção do solo e o bem-estar das populações humanas.
D) Delimitar a circunscrição onde poderá ocorrer a prisão em flagrante do autor do dano ambiental.

Gabarito:
96 - C
97 - A
98 - B
99 - A
100 - C