Questões: Direito Sanitário, Ministério Público de Tocantins, 2.006, Cespe/UnB

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS (MPE/TO)
PROMOTOR DE JUSTIÇA SUBSTITUTO
Aplicação: 12/8/2006

QUESTÃO 89

O art. 196 da Constituição Federal dispõe que a “saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas públicas sociais e econômicas que visem à redução de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”. O conceito de direito à saúde impõe um conjunto de normas jurídicas que regulam as atividades sanitárias estatais e definem os meios de que o Estado dispõe para concretizar esse direito, desde a definição dos aspectos organizacionais do sistema de saúde até as normas específicas aplicáveis a bens e serviços de interesse à saúde. Para Sebastião Botto de Barros Tojal, “a Constituição de 1988 é uma Constituição dirigente que não se contenta em definir um estatuto de poder; atuando como ‘instrumento de governo’, mas que, indo além, cuida de estipular programas e metas que deverão ser realizados pelo Estado e pela sociedade.” Considerando o texto acima e o impacto que a Constituição de 1988 provocou no processo de transformação do direito moderno, assinale a opção correta.
A) É dever exclusivo do Estado a garantia da saúde por meio da formulação e execução de políticas econômicas e sociais.
B) Com base nos preceitos constitucionais, a construção do Sistema Único de Saúde (SUS) norteia-se exclusivamente pelos princípios doutrinários da universalidade e integralidade.
C) A Constituição estabelece o SUS, de caráter público, formado por uma rede de serviços hierarquizados e centralizados, com direção na esfera do governo federal e sob o controle de seus usuários.
D) A Constituição legitima o conceito de saúde que abrange, entre outros fatores determinantes e condicionantes: o meio físico; o meio socioeconômico e cultural; os fatores biológicos e a oportunidade de acesso aos serviços que visem a promoção, proteção e recuperação da saúde.

QUESTÃO 90

No relatório final da XI Conferência Nacional de Saúde, cujo tema era Efetivando o SUS: Acesso, Qualidade e Humanização na Atenção à Saúde com Controle Social, os delegados, 2.500 homens e mulheres de diferentes classes sociais, credos, idades, raças e etnias de todas as regiões do país, destacaram a importância do MP e a sua responsabilidade na garantia do SUS conforme a Constituição, bem como a necessidade de aproximação e cooperação entre os órgãos de gestão do SUS, em especial os conselhos de saúde, e os promotores e procuradores. Sabedor do seu real papel na área da saúde, o MP, em 1998, tornou público o seu compromisso com o SUS por meio da Carta de Palmas em Defesa da Saúde, assinada por todos os procuradores-gerais de justiça do Brasil. A vinculação explícita que o texto constitucional faz entre a atuação do MP e a garantia de zelo e respeito aos serviços de relevância pública garante a concretização do direito à saúde. Biblioteca Virtual em Saúde. Internet: (com adaptações). De acordo com os arts. 6.º, 196 e 197 da Constituição Federal, as ações e serviços de saúde são de relevância pública. Com relação a esse tema e suas implicações, assinale a opção correta, considerando o texto acima como referência inicial.
A) Assumindo que as normas sanitárias pressupõem a participação da sociedade e do MP como condição essencial, pode-se afirmar que se faz necessária a interlocução entre os profissionais da saúde e do direito, gestores e público em geral.
B) Com base nos princípios constitucionais, constitui serviço de relevância pública tudo que se referir à construção de uma sociedade justa, livre e solidária, à promoção do bem comum e à erradicação da pobreza.
C) O MP, como agente potencializador do controle social, não deve atuar em conjunto com os conselhos de saúde, para não gerar resultados negativos no que tange à fiscalização das omissões estatais.
D) A grande independência existente entre a saúde e o direito realçou o abismo que, por muito tempo, separou esses dois campos da atividade humana.

QUESTÃO 91

Assinale a opção correta quanto à atuação do MP no controle e na fiscalização do processo de remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento.
A) Autoriza e credencia estabelecimentos de saúde ou equipes especializadas a promover retiradas, transplantes ou enxertos de tecidos, órgãos e partes.
B) Atua ativamente no controle, na fiscalização e na autorização de doadores com deficiência mental (incapazes) e de pessoas não identificadas.
C) Ao ser comunicado pela Central de Notificação de Captação e Distribuição de órgãos, apura a autorização de doação em vida, como condição para concretização da doação, e reprime as irregularidades no Sistema Nacional de Transplantes.
D) Autoriza, após a morte do doador, a retirada de tecidos, órgãos e partes, devendo essa ser efetuada independentemente de consentimento expresso da família, se, em vida, o falecido a isso não tiver manifestado objeção.

QUESTÃO 92

No que concerne à legislação acerca da vigilância sanitária no âmbito do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, assinale a opção correta.
A) A vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras é exercida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) sem qualquer delegação.
B) Os estados, o Distrito Federal e os municípios devem fornecer, mediante convênio, as informações solicitadas pela Coordenação do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária.
C) Em se tratando de alimentos impróprios destinados à alimentação escolar, a fiscalização do PROCON dispensa a vigilância sanitária.
D) Compete à Agência de Vigilância Sanitária (AVISA) definir a política nacional sanitária bem como atuar em circunstâncias especiais de risco à saúde.

QUESTÃO 93

No Brasil, a loucura era tratada como uma espécie de doença contagiosa. O doente era excluído da vida em sociedade, com base em legislação de 1934, que estabelecia o isolamento do doente em hospital psiquiátrico como forma de tratamento. Baseado em conceitos do século XVIII, o modelo de então não acompanhava a evolução da ciência. Já ficou demonstrado que o isolamento e o uso abusivo de psicotrópicos não recuperam o doente. Há cerca de duas décadas, vem ocorrendo importante processo de transformação do modelo assistencial em psiquiatria no Brasil, que, de acordo com a Organização Mundial de Saúde, é um dos mais importantes de todo o mundo. A Lei n.º 10.216/2001 (reforma psiquiátrica brasileira) atribuiu ao MP a participação no controle e acompanhamento das internações involuntárias. Essa nova concepção assistencial aponta para a necessidade
A) da construção de práticas de cidadania para as pessoas com transtornos mentais, responsabilizando as instâncias públicas correspondentes.
B) da presença do MP como órgão de fiscalização das internações compulsórias e de definição de dispositivos eficazes e eficientes de controle dos mecanismos de internação, mediante a criação de rotinas de acompanhamento para a concretização e regulamentação da Lei n.º 10.216/2001.
C) de uma proposta de implantação de política pública com a construção de residências terapêuticas e de novos centros de atenção psicossocial (CAPS).
D) da criação de programa local independente da instância federal de saúde, imposto pelo gestor de saúde estadual ou municipal.

QUESTÃO 94

Entre todos os entes que possuem legitimidade para propor a ação civil pública, o MP, em seu relevante papel na sustentação e manutenção de um ambiente saudável e sustentável,
A) possui todos os requisitos para tal, o que, exclusivamente, o equipara ao órgão máximo da função jurisdicional ao dar provimento superveniente às medidas cautelares difusas.
B) é o único que dispõe de provimento parcial da medida precautiva in totum.
C) é o único que tem legitimação extraordinária, ao representar a coletividade e, quando não é parte legítima, tem a função de fiscalizar.
D) é o único que tem legitimação para representar a coletividade na defesa dos interesses difusos, transindividuais e metacoletivos, nas causas em que seja utilizado o princípio precaucional.

QUESTÃO 95

Considerando que o solo urbano pode ser parcelado por loteamento ou desmembramento, assinale a opção correta.
A) O loteamento independe de modificação, criação ou extensão de vias públicas, o que significa que basta a abertura de uma rua para que o parcelamento seja considerado desmembramento.
B) Tanto o desmembramento quanto o loteamento destinam-se a coibir a depredação do patrimônio artístico, histórico e paisagístico nacional, sendo, portanto, necessários o realinhamento das poligonais e a remarcação dos sinais diacríticos que delimitam as áreas urbanas.
C) O desmembramento exige o prolongamento, a modificação ou a ampliação das vias existentes, ou a abertura de novas vias ou novos logradouros públicos e o remanejamento das poligonais.
D) O loteamento exige o prolongamento, a modificação ou a ampliação das vias existentes, ou a abertura de novas vias ou de novos logradouros públicos.

Gabarito:
89 - D
90 - B
91 - C
92 - B
93 - A
94 - C
95 - D