Questões: Direito Internacional, Exame 2.007/II, Rio Grande do Sul

2º Exame de Ordem da OAB/RS – 2007
Prova Objetiva 19/08/2007

QUESTÃO 25

Assinale a assertiva correta sobre a pena de banimento, conforme a Constituição Federal.
(A) Pode ser aplicada aos estrangeiros naturalizados.
(B) Somente pode ser aplicada aos estrangeiros de qualquer nacionalidade que se encontrem no território brasileiro e que tenham sido criminalmente condenados.
(C) Somente pode ser aplicada aos estrangeiros com residência permanente no País que tenham sofrido condenação criminal.
(D) Não haverá pena de banimento no ordenamento jurídico brasileiro.

QUESTÃO 26

Nos termos dos arts. 92 e seguintes da Carta das Nações Unidas, qual a corte competente para julgar litígios internacionais territoriais à semelhança do ocorrido entre Argentina e Inglaterra a respeito das ilhas Malvinas (Falklands)?
(A) O Conselho de Segurança da ONU
(B) A Organização Mundial do Comércio, através de um painel de especialistas
(C) A Corte Internacional de Justiça
(D) O Tribunal da União Européia

QUESTÃO 27

De acordo com a Constituição Federal, os tratados internacionais devem ser referendados pelo(a)
(A) Presidente do Senado Federal.
(B) Ministro das Relações Exteriores.
(C) Câmara dos Deputados.
(D) Congresso Nacional.

QUESTÃO 28

Maria e João, casados, ambos brasileiros, estão domiciliados na Espanha, onde nasceu seu primeiro filho, Gabriel. Possui Gabriel condições para ser considerado brasileiro nato?
(A) Não, por não ter preenchido o critério legal de territorialidade, requisito indispensável para tanto.
(B) Não, por ter-lhe sido outorgada a nacionalidade espanhola, sendo-lhe vedada a opção futura pela nacionalidade brasileira.
(C) Sim, desde que ele seja registrado em repartição brasileira competente, na Espanha, e nesta seja requerida sua naturalização.
(D) Sim, desde que ele venha a residir no Brasil e opte, a qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira.

QUESTÃO 29

Helmut, jornalista alemão, em viagem de trabalho ao Brasil, revoltado com a desorganização nos aeroportos, provocou vários tumultos e ofendeu as autoridades locais, adotando conduta desonrosa e atentatória à dignidade dos envolvidos. O episódio gerou investigação. Os órgãos competentes chegaram à conclusão de que o jornalista, mesmo tendo entrado no país de forma regular, atentou contra a ordem pública e social, bem como contra a moralidade pública. Que forma de saída compuls ória de estrangeiro se aplica ao caso?
(A) Deportação
(B) Expulsão
(C) Extradição
(D) Banimento

QUESTÃO 30

Todos os requisitos abaixo são necessários para a homologação de sentença estrangeira no Brasil, exceto
(A) ter sido ela requerida perante a embaixada brasileira no país de origem.
(B) haver sido a sentença proferida por juiz competente.
(C) terem sido as partes citadas ou haver-se legalmente verificado a revelia.
(D) estar a sentença traduzida por intérprete autorizado.

Gabarito:
25 - D
26 - C
27 - D
28 - D
29 - B
30 - A