Questões: Processo Civil, Ministério Público de Tocantins, 2.006, Cespe/UnB

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS (MPE/TO)
PROMOTOR DE JUSTIÇA SUBSTITUTO
Aplicação: 12/8/2006

QUESTÃO 51

A respeito da competência no processo civil, assinale a opção correta.
A) É absoluta a competência do órgão jurisdicional estabelecida segundo o critério funcional, portanto, inderrogável. Por isso, o desmembramento da comarca ou a criação de uma vara especializada na comarca em cujo território se situe imóvel objeto de ação reivindicatória não altera a competência funcional exercida pelo juízo da comarca originária. Trata-se da aplicação do princípio de que a competência absoluta do juízo deve prevalecer sobre a competência relativa fixada pela situação do imóvel.
B) A execução de sentença prolatada em ação de separação judicial que tenha determinado o pagamento do ressarcimento de determinada quantia a título de meação deve ser processada no juízo cível. No caso, por constituir o ressarcimento a título de meação matéria de natureza cível, o juízo de família — sede em que se constitui o título executivo judicial é absolutamente incompetente, em razão da matéria, para processar a referida execução.
C) É competente para a ação de alimentos o foro do domicílio ou da residência do alimentando. Assim, quando os autores forem menores impúberes hipossuficientes, considerando-se que a lei deve ser aplicada com vistas aos fins sociais a que se dirige e por conveniência, a mudança de domicílio do menor e de seu representante legal depois de configurada a relação processual modifica a competência firmada no momento em que a ação é proposta.
D) O foro do domicílio ou da residência do alimentando é o competente para a ação de investigação de paternidade, quando cumulada com a de alimentos, ainda que no curso da lide sobrevenha a maioridade do autor, momento a partir do qual cessa, como regra, a obrigação de o suposto pai prestar alimentos.

QUESTÃO 52

A respeito dos recursos no processo civil, assinale a opção correta.
A) Os litisconsortes com procuradores diferentes, no momento em que forem intimados da decisão que ensejaria a interposição de eventual recurso, gozam do benefício do prazo em dobro para recorrer. Esse benefício incide, ainda que os advogados sejam do mesmo escritório ou que um dos litisconsortes tenha constituído o procurador judicial por intermédio de substabelecimento sem reserva de poderes.
B) Se for interposto recurso de apelação recebido em ambos os efeitos — devolutivo e suspensivo —, a extensão do efeito devolutivo determina-se pela extensão da impugnação do recorrente. Assim, o órgão revisor estará adstrito ao que tiver sido objeto de impugnação no recurso, haja vista a vedação do conhecimento de matéria não prequestionada, ainda que se trate de matéria apreciada de ofício.
C) A interposição de qualquer recurso ensejará a produção do efeito devolutivo, consistente na remessa da apreciação da matéria recorrida a um órgão diverso daquele que emitiu o ato jurisdicional impugnado. O recurso, como regra, terá efeito suspensivo, e a eventual ausência desse efeito nos recursos em espécie decorrerá sempre de expressa previsão legal. Nada constando na lei, o recurso produzirá o chamado duplo efeito: devolutivo e suspensivo.
D) São cabíveis embargos infringentes contra decisão não-unânime proferida no julgamento de remessa necessária, desde que tenha sido reformada decisão proferida pelo juízo a quo.

QUESTÃO 53

A respeito dos princípios fundamentais do processo civil, assinale a opção correta.
A) O princípio do devido processo legal assegura ao cidadão o exercício do direito de acesso ao Poder Judiciário e a igualdade das partes da lide, garantindo-lhes o pleno direito de defesa, isto é, iguais faculdades, ônus e deveres.
B) O princípio da publicidade obrigatória dos atos no processo traduz-se na exigência da efetiva presença do público às audiências ou sessões de julgamentos, as quais devem realizar-se com portas abertas. Por se tratar de direito fundamental do cidadão, somente a lei, nos casos que enumera taxativamente, admitirá o sigilo e a realização do ato em segredo de justiça.
C) O princípio do contraditório é absoluto, submete tanto as partes quanto o juiz e deve sempre ser observado, sob pena de nulidade do processo. Esse princípio significa poder o autor deduzir ação em juízo, alegar e provar fatos constitutivos de seu direito e, quanto ao réu, ser informado sobre a existência e o conteúdo do processo e fazer-se ouvir.
D) Nas hipóteses em que se admite a presunção da veracidade de fatos que não chegam a ser objeto de prova, o juiz proferirá a sentença baseando-se na verdade formal. No julgamento em que não seja desconsiderada a verdade real, não se faz necessária a valoração dos demais elementos probatórios e a fundamentação substancial da decisão.

QUESTÃO 54

Quanto ao mandado de segurança individual e coletivo, assinale a opção correta.
A) O terceiro prejudicado por decisão judicial prolatada em processo do qual não foi parte pode impetrar mandado de segurança para defender direito violado, desde que a decisão não tenha transitado em julgado e que o recurso cabível contra o ato judicial tenha sido interposto tempestivamente, visto que o writ não pode ser utilizado como sucedâneo recursal.
B) A sustação da eficácia da decisão liminar em mandado de segurança vigorará até o trânsito em julgado da decisão de mérito na ação principal, e os efeitos da revogação de medida liminar devem ser suportados por quem a requereu. Assim, a parte que a requer fica sujeita à sua cassação, devendo arcar com os consectários decorrentes do atraso ocasionado pelo deferimento da medida.
C) É admissível o ingresso de assistente ou de litisconsorte em mandado de segurança coletivo, desde que não tenha decorrido o prazo decadencial, não haja ampliação do objeto da ação e desde que a decisão tenha influência na relação jurídica entre a parte e o adversário da assistida.
D) A fluência do prazo decadencial para a propositura de mandado de segurança tem início com a ciência, pelo interessado, do ato impugnado. No entanto, quando o ato impugnado violar direito correspondente a prestação de trato sucessivo, a fluência do prazo decadencial se renova periodicamente.

QUESTÃO 55

A respeito da ação por improbidade administrativa, de acordo com a Lei de Improbidade Administrativa (LIA), assinale a opção correta.
A) No juízo de admissibilidade, o julgador somente pode rejeitar a inicial na hipótese de se convencer de que o ato de improbidade não existiu, ou nos casos em que não se fizerem presentes as condições da ação ou, ainda, quando caracterizar-se a inadequação da via eleita.
B) A associação de classe, desde que inclua entre suas finalidades institucionais a proteção do patrimônio público social, tem legitimidade para propor ação de improbidade administrativa, sob a alegação de má administração da diretoria de uma empresa pública de direito privado, e requerer, além da aplicação das sanções previstas na lei de regência, o afastamento definitivo da atual diretoria e o do ressarcimento dos danos causados ao erário.
C) Se na ação de improbidade por atos que importam enriquecimento ilícito, ou por atos que causam prejuízo ao erário, ou, ainda, por atos que atentam contra os princípios administrativos contidos na LIA, restar configurado o ato de improbidade, ainda que não se prove lesão ao erário público nem conduta dolosa do agente público, este será condenado a ressarcir o erário, bem como às demais sanções previstas, como a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos, entre outras.
D) É possível a transação no inquérito civil ou na ação civil pública cujo objeto seja a apuração de improbidade administrativa, desde que o causador do dano ao patrimônio público assuma o compromisso formal de ajustar sua conduta às exigências legais e que o legitimado aceite acordo proposto e requeira a desistência da ação.

QUESTÃO 56

Acerca do litisconsórcio e da intervenção de terceiros no processo civil, assinale a opção correta.
A) Na ação de cobrança de uma dívida única em que duas pessoas são credoras solidárias, estas só poderão agir em conjunto, com a formação do litisconsórcio unitário e necessário.
B) Tratando-se de litisconsórcio simples ou unitário, o recurso interposto por um dos litisconsortes a todos aproveita, isto é, ocorre a comunicação dos efeitos do recurso a todos os colitigantes.
C) Pela oposição, nasce uma nova demanda intentada por pessoa distinta perseguindo o mesmo bem objeto da ação originária. Forma-se um litisconsórcio necessário passivo entre as partes do processo primitivo. Entretanto, se aquele que poderia intervir como opoente não o fez, ele poderá, como terceiro prejudicado, recorrer da sentença proferida naquela ação, sustentando ser titular da relação jurídica deduzida em juízo
ou poderá, ainda, buscar a desconstituição da sentença.
D) A nomeação a autoria oportuniza o ingresso da parte legítima no pólo passivo, corrigindo-se, assim, a ilegitimidade passiva da causa. Se for aceita a nomeação, o processo passará a correr contra o terceiro nomeado e o primitivo demandado será excluído da relação processual.

QUESTÃO 57

Acerca da atuação do MP no processo civil, assinale a opção correta.
A) Nas ações de anulação de casamento, o membro do MP pode ser nomeado para oficiar como curador ao vínculo, no entanto sua manifestação não está vinculada a oposição formal ou substancial ao pedido, pois atuará residualmente como fiscal da lei.
B) Deve o MP intervir nas causas concernentes ao casamento, bem como naquelas em que há interesse público evidenciado pela natureza da lide ou qualidade da parte. O parquet, como fiscal da lei, deve ser intimado de todos os atos do processo, podendo, ainda, requerer medidas ou diligências necessárias ao descobrimento da verdade. Não tendo sido este intimado a se manifestar, nulo é o processo desde o momento em que se torna necessária a sua intervenção.
C) O MP é parte legítima para promover qualquer espécie de ação na defesa dos interesses transindividuais e do patrimônio público social, não se limitando à ação de reparação de danos. Assim, na tutela de interesses difusos, o parquet poderá ajuizar ação popular, ação civil pública e mandado de segurança coletivo.
D) A presença de interesse público, ainda que potencial, justifica a intervenção facultativa ou necessária do MP em qualquer causa, cabendo-lhe decidir sobre a necessidade de sua atuação, sendo vedado ao juiz afastar a intervenção reclamada, sob pena de afronta à sua independência funcional.

QUESTÃO 58

Acerca das condições da ação, das partes e dos procuradores, assinale a opção correta.
A) A substituição processual ocorre quando outra pessoa assume o lugar do litigante, tornando-se parte na relação jurídica processual, em razão de um negócio jurídico a título particular ou em virtude do falecimento de uma das partes. Na substituição processual, o substituto defende, em nome próprio, direito próprio, decorrente de mudança da titularidade do direito material discutido em juízo.
B) A ação de investigação de paternidade post-mortem deve ser proposta contra o espólio, citando-se este na pessoa do inventariante.
C) O tribunal, no julgamento do recurso de apelação, pode extinguir o processo, sem julgamento de mérito, por inexistência de uma das condições da ação, mesmo que não tenha sido assim julgado pelo juiz de primeiro grau.
D) Ato atentatório ao exercício de jurisdição caracteriza-se pela violação do dever de cumprir com exatidão os provimentos judiciais de natureza antecipatória ou final. Configurado o ato atentatório, o juiz impõe às partes e a seus advogados uma pena de multa de até 20% sobre o valor da causa.

QUESTÃO 59

A respeito da ação civil pública, assinale a opção correta.
A) Na ação civil pública, a sentença que julgar improcedente o pedido por falta de provas ou que reconhecer ser infundada a pretensão, com fundamento na prova plena dos autos, faz coisa julgada segundo o resultado da lide e não tem eficácia erga omnes, podendo o pedido ser renovado por qualquer outro legitimado.
B) A multa diária fixada pelo juiz para o caso de descumprimento de obrigação negativa pode consistir em meio de sub-rogação do cumprimento da prestação específica, em virtude de essa obrigação ser infungível, portanto, de execução forçada.
C) Se julgado improcedente o pedido na ação civil pública, mesmo que não conste da sentença revogação expressa da liminar, esta se encontra revogada, ainda que se tenha interposto recurso recebido no efeito suspensivo.
D) Em caso de desistência ou abandono da ação civil pública proposta por algum co-legitimado, o MP deve prosseguir na ação até a prolação da sentença de mérito, assumindo a titularidade ativa, por ser indisponível o seu objeto. Entretanto, a sua atuação não será vinculada ao interesse do autor originário, podendo ele, portanto, opinar pela procedência ou improcedência da ação.

QUESTÃO 65

A respeito das ações coletivas para a defesa de interesses individuais homogêneos, assinale a opção correta.
A) O sindicato não tem legitimidade ativa para execução de sentença decorrente de ação de conhecimento de natureza coletiva. A legitimação ativa, nesses casos, se opera em regime de substituição processual, sem qualquer juízo a respeito da situação particular dos substituídos. Assim, a execução dos valores devidos a cada um dos substituídos deverá ser objeto de ação autônoma promovida por cada um dos interessados.
B) Os interesses individuais de caráter não-homogêneo, interesses difusos ou coletivos poderão ser defendidos pelo sindicato ou outras entidades associativas em ações civis públicas ou coletivas, como substitutos processuais não apenas de seus sindicalizados, mas também de todos os integrantes da categoria.
C) No caso de procedência da ação coletiva de tutela de interesses individuais homogêneos, a condenação será genérica, fixando a responsabilidade do réu pelos danos causados. A execução dessa sentença demanda uma cognição exauriente e contraditório amplo sobre a individualização e liquidação do valor devido, bem como o juízo sobre a titularidade do exeqüente em relação ao direito material reconhecido na ação coletiva.
D) O efeito da coisa julgada na ação coletiva de proteção a direito difuso será erga omnes, isto é, valerá para todas as pessoas se a ação for julgada procedente ou improcedente pela análise de mérito com provas adequadamente produzidas. Assim, a sentença que julga improcedente o
pedido faz coisa material, o que impede a discussão da matéria decidida, ainda que em outra ação coletiva ou individual.

QUESTÃO 66

Acerca dos Juizados Especiais Cíveis (JEC), nos termos da Lei n.o 9.099/1995, assinale a opção correta.
A) O pedido contraposto pode ser deduzido na resposta do réu. No entanto, a possibilidade de formulação do pedido dúplice reclama dois requisitos: o de que o pedido do réu atenda ao critério “valor da causa” exigido no JEC; e o de que o pedido tenha como fundamento os mesmos fatos que constituem o objeto da controvérsia, em face da existência de relação de dependência entre o pedido contraposto e a ação proposta.
B) Compete ao JEC a liquidação e execução de seus próprios julgados, desde que o valor a ser liquidado ou executado não seja superior a 40 salários mínimos. Nessa situação, o título executivo judicial deverá ser processado, perante o juízo cível, a quem couber, por distribuição aleatória.
C) Não será decretada a revelia do réu que, apesar de ausente à audiência de conciliação, instrução e julgamento, apresente contestação escrita e se faça representar por procurador com poderes especiais para prestar depoimento, confessar, transigir e dar quitação.
D) No âmbito dos JEC, se houver sucumbência recíproca, ao recurso interposto por qualquer dos sucumbentes poderá aderir a outra parte, assim que intimada para apresentar contra-razões ao recurso principal.

Gabarito:
51 - D
52 - A
53 - C
54 - B
55 - A
56 - D
57 - B
58 - C
59 - C
65 - C
66 - A

Ementa do edital:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL: 1 Jurisdição e ação. Partes. Deveres, Representação. Intervenção de Terceiros. 2 Competência. Conceito. Modificações. Conflitos. 3 O Ministério Público. Sua atuação no processo civil. 4 Sujeitos do processo. Juiz. Partes. Litisconsórcio. Intervenção de terceiros. 5 Atos processuais. A forma. O tempo. O lugar. Nulidade dos atos processuais. 6 Processo. Processo e procedimento. Natureza. Princípios fundamentais do processo civil. Formação, suspensão e extinção. Pressupostos processua is. 7 A sentença e a coisa julgada. 8 Recursos. 9 A execução e o processo cautelar. Execução Fiscal. 10 Os procedimentos especiais de jurisdição contenciosa e os procedimentos especiais de jurisdição voluntária. 11 Mandado de Segurança. Ação Popular. Mandado de Injunção. 12 Aspectos processuais da lei de Improbidade Administrativa (n.º 8.429/92) e do Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/90). 13 Lei n.º 7.347/85 (Ação Civil Pública). 14 Lei n.º 9.099/95. 15 Lei n.º 8.560/92.