Questões: Direito Civil e Processo Civil, Exame 2.007/II, Rio Grande do Sul

2º Exame de Ordem da OAB/RS – 2007
Prova Objetiva 19/08/2007

QUESTÃO 81

Assinale a assertiva correta.
(A) A cessão do crédito de honorários por advogado casado pelo regime de comunhão de bens exige o consentimento do cônjuge.
(B) Quando o bem for naturalmente divisível, não será aceita cláusula de indivisibilidade.
(C) Sendo o bem indivisível e havendo pluralidade de devedores, cada um será obrigado pela dívida toda.
(D) Aplica-se às pertenças a máxima segundo a qual o acessório segue o principal.

QUESTÃO 82

Assinale a assertiva correta.
(A) A resilição unilateral de contrato, nos casos permitidos em lei, exige a notificação formal da outra parte.
(B) A resolução por onerosidade excessiva está prevista somente para os contratos de execução instantânea.
(C) A cláusula resolutiva tácita incide independentemente de interpelação judicial.
(D) Tendo sido o contrato firmado por instrumento público, seu distrato poderá ocorrer por instrumento particular.

QUESTÃO 83

Assinale a assertiva correta.
(A) O Código Civil contém a regra geral de admissão do pagamento em moeda estrangeira.
(B) Se o contrato for firmado por instrumento público, a quitação deve obedecer a essa forma.
(C) Em princípio, a novação do credor com o devedor sem o consentimento do fiador não importa exoneração deste.
(D) Em relação ao lugar do pagamento, se não houver determinação em contrário, a presunção é que as dívidas sejam pagas no domicílio do devedor.

QUESTÃO 84

Assinale a assertiva correta.
(A) Tendo em vista que a responsabilidade civil e a criminal são independentes, a sentença proferida no juízo criminal não afeta o juízo civil.
(B) Para fins de responsabilidade civil, há solidariedade dos pais com os filhos menores, por atos praticados por estes.
(C) Em nosso ordenamento jurídico, não há hipótese de responsabilização civil do incapaz.
(D) Em caso de dano, a demonstração do valor da indenização incumbe ao ofendido, não existindo hipótese de fixação da mesma pelo juiz.

QUESTÃO 85

Assinale a assertiva correta.
(A) A evicção não pode ser objeto de renúncia das partes.
(B) A venda de ascendente a descendente é nula em qualquer hipótese.
(C) A compra e venda entre cônjuges é vedada em qualquer hipótese.
(D) O herdeiro não pode alegar direito de preferência, do qual era detentor o de cujus.

QUESTÃO 86

Assinale a assertiva correta.
(A) O mútuo, para fins econômicos, presume-se oneroso.
(B) O credor não poderá, em qualquer hipótese, exigir a substituição do fiador.
(C) No seguro de vida para o caso de morte, é nula a cláusula que estipula prazo de carência para o pagamento do benefício.
(D) O mandato exige, sempre, a forma escrita.

QUESTÃO 87

Acerca de locação de prédio urbano, assinale a assertiva correta.
(A) Ocorrendo pluralidade de locadores, a presunção é de solidariedade.
(B) Morrendo o locatário, cessa inexoravelmente a locação.
(C) A cessão da locação independe do consentimento do locador.
(D) As benfeitorias necessárias feitas pelo locatário serão sempre indenizáveis, sendo nula estipulação em contrário.

QUESTÃO 88

Em relação à tutela do consumidor, assinale a assertiva correta.
(A) A responsabilidade dos profissionais liberais é objetiva.
(B) Os contratos de crédito não são amparados no âmbito do Código de Defesa do Consumidor.
(C) As multas de mora não podem ser superiores a 2% do valor da prestação.
(D) O consumidor não tem o direito de arrepender-se das compras feitas em seu domicílio.

QUESTÃO 89

Em relação à tutela do bem de família, regulada em lei especial, assinale a assertiva correta.
(A) A impenhorabilidade abrange somente o imóvel do devedor.
(B) Devedor de alimentos não pode invocar o benefício da impenhorabilidade.
(C) O devedor que possuir mais de um imóvel residencial não poderá argüir o benefício da impenhorabilidade.
(D) Imóveis comerciais, a critério do juiz, podem ser declarados impenhoráveis.

QUESTÃO 90

Assinale a assertiva correta.
(A) Salvo no regime da separação absoluta de bens, exige-se a concordância do cônjuge para prestar aval.
(B) O Código Civil excluiu a discussão sobre a culpa para a fixação dos alimentos.
(C) Em ação investigatória, a recusa do suposto pai a submeter-se a exame de DNA não induz a presunção de paternidade, segundo a jurisprudência.
(D) É total a autonomia das partes para a elaboração do pacto antenupcial.

QUESTÃO 91

Assinale a assertiva incorreta sobre recurso de apelação.
(A) É permitido ao juízo monocrático, após o oferecimento da resposta, reexaminar os pressupostos de admissibilidade do recurso.
(B) Ao conhecer do recurso, poderá o Tribunal julgar desde logo a lide, em seu mérito, mesmo perante uma sentença terminativa, se a causa versar questão unicamente de direito e encontrar-se pronta para julgamento.
(C) Pode o juiz relevar a pena de deserção na hipótese de justo impedimento, quando fixará prazo para efetuar o preparo.
(D) Será recebido nos efeitos devolutivo e suspensivo quando interposto de sentença que rejeitar liminarmente embargos à execução ou confirmar antecipação de tutela.

QUESTÃO 92

Em execução extrajudicial, não é possível
(A) desistir do processo quando já embargado.
(B) cumular várias execuções no mesmo processo, quando o devedor for o mesmo, ainda que fundadas em títulos diferentes.
(C) penhorar qualquer valor depositado em conta de poupança.
(D) fazer emendas à petição inicial.

QUESTÃO 93

Na execução fiscal,
(A) é prescindível a garantia de juízo para embargar.
(B) o juiz poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente, mesmo sem previamente ouvir a Fazenda Pública.
(C) não se admitem, em hipótese alguma, embargos infringentes.
(D) se não houver pedido expresso da Fazenda Pública a respeito do modo de citação, esta far-se-á pelo correio.

QUESTÃO 94

Um casal sem filhos e com bens separou-se judicialmente. Na ocasião, não foi arrolada, na partilha de bens, uma casa de praia. Após o transcurso do prazo legal, o casal pretende divorciar-se. Já tem ajustado que o marido ficará com a casa, depositando 50% do valor do imóvel na conta da mulher. Na condição de advogado do casal, assinale a correta orientação a ser dada.
(A) O divórcio e a sobrepartilha devem ser realizados exclusivamente mediante processo judicial.
(B) O divórcio e a sobrepartilha podem ser realizados extrajudicialmente, mediante escritura pública, comprovando-se o recolhimento dos tributos devidos.
(C) O divórcio deverá ser judicialmente decretado, sendo admitida a sobrepartilha extrajudicial por escritura pública, comprovando-se o recolhimento dos tributos devidos.
(D) O divórcio poderá ser extrajudicial por escritura pública, e a sobrepartilha deverá ser realizada exclusivamente pela via judicial.

QUESTÃO 95

Assinale a assertiva correta.
(A) Nas ações possessórias, a participação do cônjuge do autor ou do réu é indispensável, em qualquer hipótese.
(B) Não há necessidade de que ambos os cônjuges sejam citados para as ações que versem sobre direitos reais imobiliários.
(C) O cônjuge somente necessitará do consentimento do outro para propor ações que versem sobre direitos reais imobiliários.
(D) Em ações que versem sobre direitos reais imobiliários, a autorização do cônjuge é indispensável, sequer podendo ser judicialmente suprida.

QUESTÃO 96

Na ação monitória, é possível
(A) pleitear-se o cumprimento de obrigação de fazer.
(B) cognição dos embargos de forma restrita, por se tratar de procedimento executivo.
(C) pleitear-se o cumprimento de obrigação de dar coisa infungível.
(D) constituição de título executivo judicial.

QUESTÃO 97

Assinale a assertiva incorreta.
(A) Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as  despesas.
(B) Se um litigante decair de parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e honorários.
(C) O réu que, por não argüir na sua resposta fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, dilatar o julgamento da lide, perderá, ainda que vencedor na causa, o direito a haver do vencido honorários advocatícios.
(D) A remuneração do perito, quando requerido o exame por ambas as partes ou determinado de ofício pelo juiz, será dividida entre autor e réu.

QUESTÃO 98

Assinale a assertiva correta.
(A) Poderá o advogado, sem instrumento de mandato, em nome da parte, intentar ação, a fim de evitar decadência ou prescrição, bem como intervir no processo para praticar atos reputados urgentes. Nestes casos, o advogado se obrigará, mediante caução, a exibir o instrumento de mandato no prazo improrrogável de 15 dias.
(B) A procuração pode ser assinada digitalmente com base em certificado emitido por autoridade certificadora credenciada, na forma da lei específica.
(C) Sendo comum às partes o prazo, seus procuradores nunca poderão retirar os autos do cartório.
(D) A procuração geral para o foro, conferida por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a transigir, desistir ou renunciar ao direito sobre que se funda a ação.

QUESTÃO 99

Quanto aos prazos, assinale a assertiva incorreta.
(A) Podem as partes, de comum acordo, reduzir ou prorrogar o prazo peremptório.
(B) O prazo, estabelecido pela lei ou pelo juiz, é contínuo, não se interrompendo nos feriados.
(C) Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil se o vencimento cair em feriado.
(D) Os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de outros recursos, por qualquer das partes.

QUESTÃO 100

Quanto à comunicação dos atos, assinale a assertiva incorreta.
(A) Expedir-se-á carta de ordem se o juiz for subordinado ao Tribunal de que ela emanar; carta rogatória, quando dirigida à autoridade judiciária estrangeira; e carta precatória, nos demais casos.
(B) A carta tem caráter itinerante; antes ou depois de lhe ser ordenado o cumprimento, poderá ser apresentada a juízo diverso do que dela consta, a fim de se praticar o ato.
(C) Nos processos de execução, a citação poderá ser feita pelo correio.
(D) O comparecimento espontâneo do réu supre a falta de citação.

Gabarito:
81 - C
82 - A
83 - D
84 - B
85 - D
86 - A
87 - A
88 - C
89 - B
90 - A
91 - D
92 - C
93 - D
94 - B
95 - C
96 - D
97 - D
98 - B

99 - A
100 - C