Questões: Direito Administrativo, Exame 2.007/II, Rio Grande do Sul

2º Exame de Ordem da OAB/RS – 2007

Prova Objetiva 19/08/2007

QUESTÃO 7

Objetivando enfrentar o problema das distorções remuneratórias no serviço público, a Emenda Constitucional no 41/2003 deu nova redação ao inc. XI do art. 37 da Constituição Federal, a fim de
(A) fixar teto apenas para os servidores incluídos no regime de subsídio, não abrangendo os demais servidores sob o regime remuneratório comum.
(B) estabelecer um limite diverso para os servidores de cada um dos três Poderes no âmbito estadual.
(C) fixar teto apenas para os servidores que continuam sob o regime remuneratório tradicional, não incluindo os que passaram para o regime de subsídio.
(D) fixar, num único valor, o teto de remuneração para os três Poderes e para as esferas federal, estadual e municipal.

QUESTÃO 8

O art. 37, caput, da Constituição Federal identifica princípios que regem a Administração Pública. Dois dos princípios integrantes desse rol são
(A) moralidade e eficiência.
(B) continuidade e impessoalidade.
(C) autotutela e legalidade.
(D) especialidade e publicidade.

QUESTÃO 9

Sobre contratos, convênios e consórcios administrativos, assinale a assertiva incorreta.
(A) Para os fins da Lei das Licitações (Lei no 8.666/1993), considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada.
(B) Convênios são acordos firmados por entidades públicas de qualquer espécie, ou entre estas e organizações particulares, para a realização de objetivos de interesse comum dos partícipes.
(C) Conforme a ordem jurídica vigente, a Administração Pública precisa sempre fazer licitação, numa das modalidades previstas na legislação, quando celebrar contratos e convênios, bem como quando instituir consórcios públicos.
(D) Consórcios públicos são instituídos pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios para a realização de objetivos de interesse comum.

QUESTÃO 10

A prestação de serviços públicos incumbe 
(A) ao Poder Público e ocorre somente de forma direta.
(B) ao Poder Público, na forma da lei, e ocorre diretamente ou sob regime de concessão ou permissão.
(C) ao Poder Público e ocorre somente de forma indireta.
(D) somente à Administração Indireta e ocorre de forma indireta mediante permissão ou concessão.

QUESTÃO 11

Com relação ao instituto da responsabilidade civil do Poder Público, previsto no art. 37, § 6o, da Constituição Federal, considere as assertivas abaixo.
I - Tal dispositivo adotou a teoria da responsabilidade civil objetiva.
II - Aplica-se às concessionárias de serviços públicos.
III - A propositura da ação de regresso contra o agente causador do dano prescinde de condenação do Poder Público na ação de indenização.
Quais são corretas?
(A) Apenas II
(B) Apenas III
(C) Apenas I e II
(D) Apenas II e III

QUESTÃO 12

Em razão do regime jurídico aplicável aos bens públicos, em ação trabalhista contra uma autarquia federal, liquidada a sentença condenatória e após a homologação dos cálculos, para fins de satisfação do crédito do reclamante, é correto que ocorra
(A) a penhora de tantos bens quantos bastem para a satisfação do crédito.
(B) a prática dos atos processuais necessários para a expedição de precatório.
(C) o bloqueio do valor total da condenação junto ao sistema financeiro, por intermédio do sistema denominado Bacen Jud.
(D) a alienação de bens suficientes para a garantia do débito, mediante licitação pública e prévia avaliação, quando se tratar de bens imóveis.

Gabarito:

7 – B

8 - A

9 - C

10 - B

11 - C

12 - B