Questões: Direito Empresarial, PGE/PB 2.008, Cespe/UnB

GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA - SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
Cargo: Procurador de Estado
Aplicação: 2/3/2008

QUESTÃO 98

A respeito do registro público de empresas, assinale a opção correta.
A) As juntas comerciais estão subordinadas, relativamente a matérias administrativas, ao Departamento Nacional de Registro do Comércio (DNRC).
B) O registro a cargo das juntas comerciais compreende a matrícula dos atos constitutivos das sociedades empresárias.
C) De acordo com a legislação, deve haver uma junta comercial em cada unidade federativa, com sede na capital e jurisdição na área da circunscrição territorial respectiva.
D) Compete às juntas comerciais a matrícula de declarações de microempresas.
E) A secretaria-geral, órgão de representação, integra a estrutura básica das juntas comerciais.

QUESTÃO 99

No que se refere à responsabilidade dos sócios e dos administradores das sociedades limitadas, assinale a opção incorreta.
A) Na sociedade limitada, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social.
B) A omissão da palavra limitada determina a responsabilidade solidária e ilimitada dos administradores que assim empregarem a firma ou a denominação da sociedade.
C) Os sócios serão obrigados à reposição dos lucros e das quantias retiradas, a qualquer título, ainda que autorizados pelo contrato, quando tais lucros ou quantias se distribuírem com prejuízo do capital da sociedade limitada.
D) Ocorrida a dissolução da limitada, cumpre aos administradores providenciar imediatamente a investidura do liquidante e restringir a gestão própria aos negócios inadiáveis, vedadas novas operações, pelas quais responderão solidária e ilimitadamente.
E) A aprovação, sem reserva, do balanço patrimonial e do resultado econômico, independentemente de erro ou simulação, exonera de responsabilidade os membros da administração da limitada.

QUESTÃO 100

Assinale a opção correta acerca da personalidade jurídica das sociedades.
A) A eventual inscrição do contrato da sociedade em conta de participação na junta comercial atribui-lhe personalidade jurídica.
B) As sociedades simples, para adquirirem personalidade jurídica, devem ser registradas na junta comercial.
C) A sociedade em comum só adquire personalidade jurídica se atuar sob firma social.
D) As companhias, para adquirirem personalidade jurídica, devem ser registradas na junta comercial.
E) A personalidade jurídica das sociedades extingue-se a partir do ato de dissolução.

Gabarito:
98 - C
99 - E
100 - D