Questões: Direito Tributário, TCE/ES 2.009, Cespe/UnB

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS NO CARGO DE PROCURADOR ESPECIAL DE CONTAS
Aplicação: 4/10/2009
http://www.cespe.unb.br/concursos/tcees2009/

QUESTÃO 48

No que concerne aos empréstimos compulsórios, assinale a opção incorreta.
A) Aplica-se o princípio da anterioridade aos empréstimos compulsórios, no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional.
B) A competência para instituir empréstimo compulsório é exclusiva da União.
C) Medida provisória pode instituir empréstimo compulsório, no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional.
D) A lei fixa obrigatoriamente o prazo de empréstimo compulsório e as condições de seu resgate.
E) Segundo o STF, se o empréstimo compulsório for pago em dinheiro, a sua restituição deve ser também em dinheiro.

QUESTÃO 49

A CF traça critérios no tocante à limitação ao poder de tributar, uma vez que é necessário haver harmonia entre os entes federados que podem instituir tributos, a fim de que não haja, entre outros aspectos, a bitributação. Acerca desse assunto, assinale a opção correta.
A) Excepcionalmente, a União e os estados podem aumentar tributos sem lei que os estabeleça, os quais somente podem incidir no exercício fiscal imediatamente posterior.
B) A instituição de tributo federal deve ser sempre uniforme em todo o território nacional e não deve implicar distinção ou preferência em relação a estado, ao DF ou a município, admitindo-se a concessão de incentivos fiscais para promover o equilíbrio socioeconômico entre as diferentes regiões do Brasil.
C) Nas situações de calamidade pública e de estado de sítio, é plenamente válida a utilização de tributos com efeito de confisco, desde que publicada a lei respectiva e que sua incidência se efetive no exercício posterior ao da publicação da lei.
D) É válida a incidência de tributo sobre os patrimônios correspondentes aos templos de qualquer culto, desde que sejam instituídos de maneira uniforme sobre todas as denominações, de modo que não se faça qualquer distinção entre as diversas religiões.
E) É da competência da União a instituição de impostos sobre a importação de produtos estrangeiros, a exportação de produtos nacionais ou nacionalizados para o exterior e a transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos.

QUESTÃO 50

Com relação à responsabilidade tributária, assinale a opção correta.
A) A responsabilidade por infrações à legislação tributária depende da intenção do agente, da efetividade, da natureza e da extensão dos efeitos do ato, salvo disposição em contrário.
B) Há vedação no sentido de que a lei atribua, de modo expresso, a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação.
C) Nas infrações conceituadas em lei como crimes, a responsabilidade será pessoal do agente, ainda que praticadas no exercício regular de administração.
D) Os sucessores a qualquer título, mas não o cônjuge meeiro, são pessoalmente responsáveis pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha.
E) A responsabilidade tributária é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora.

QUESTÃO 51

Acerca dos princípios gerais referentes aos tributos, assinale a opção incorreta.
A) As taxas não podem ter base de cálculo própria de impostos.
B) Cabe à lei complementar regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.
C) A aplicação dos recursos oriundos de empréstimo compulsório não pode ser vinculada à despesa que fundamentou sua instituição.
D) A pessoa natural destinatária de operações de importação pode ser equiparada a pessoa jurídica, na forma da lei.
E) A União, mediante lei complementar, pode instituir empréstimo compulsório.

QUESTÃO 52

Não extinguem o crédito tributário
A) a conversão do depósito em renda e a decadência.
B) a decisão judicial contra o fisco passada em julgado e a prescrição.
C) a transação e a decisão administrativa irreformável, e não mais anulável.
D) a remissão e a consignação em pagamento.
E) o refinanciamento e a compensação.

QUESTÃO 53

Com relação aos princípios constitucionais tributários e às limitações ao poder de tributar, assinale a opção correta.
A) Segundo o STF, não se admite que lei ordinária institua modalidade de extinção do crédito tributário que não esteja previsto em lei complementar.
B) Segundo o STJ, decreto municipal pode atualizar o IPTU em percentual superior ao índice oficial de correção monetária, mas não pode majorar a base de cálculo, de modo a torná-lo mais oneroso.
C) Segundo o STF, as limitações ao poder de tributar são suscetíveis de supressão ou excepcionalização, ou seja, o princípio da anterioridade pode ser abolido por emenda constitucional.
D) Não há exceção ao princípio constitucional da legalidade para alteração de alíquotas de impostos. Tais alterações devem ser realizadas mediante lei.
E) As entidades fechadas de previdência social privada são alcançadas pela imunidade tributária conferida a instituições de assistência social sem fins lucrativos. Essa imunidade estende-se também para as entidades que recebem contribuição de seus beneficiários.

QUESTÃO 54

Com relação aos tributos estaduais, assinale a opção correta.
A) O ITCMD incide sobre bens móveis, mas não sobre os bens imóveis, haja vista a natureza destes bens.
B) O entendimento do STJ é de que o ICMS incide no serviço de provedores de acesso à Internet.
C) Segundo o STJ, é legítima a cobrança de ICMS sobre operações interestaduais realizadas por empresa de construção civil, quando da aquisição de bens necessários ao desempenho de sua atividade fim.
D) Em caso de inventário por morte presumida, incide o ITCMD.
E) É inconstitucional lei complementar que conceda isenções do ICMS incidente nas operações com serviços e outros produtos destinados ao exterior, além dos previstos na CF.

QUESTÃO 55

A respeito da repartição da receita tributária, assinale a opção correta.
A) Nenhum imposto municipal sofre repartição do tributo de sua arrecadação.
B) Todos os impostos estaduais têm o produto de sua arrecadação repartidos.
C) Cinquenta por cento do produto da arrecadação dos impostos sobre importação e exportação pertencem aos estados, conforme a origem.
D) Segundo o STJ, quando um servidor público estadual pretende obter isenção de imposto de renda retido na fonte, a União deve ocupar o polo passivo de eventual demanda judicial, haja vista ser o ente competente para instituí-lo.
E) O município tem direito a 25% do produto da arrecadação do IPVA de veículos licenciados em seu território.

QUESTÃO 56

Com relação aos tributos e às suas espécies, assinale a opção incorreta.
A) A contribuição de intervenção no domínio econômico é utilizada pela União quando ela atua como agente normativo e regulador da ordem econômica, exercendo as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, nos termos da CF.
B) Sobre as receitas decorrentes de exportação incide a contribuição social, mas não incide a contribuição de intervenção no domínio econômico.
C) As contribuições no interesse de categorias profissionais ou econômicas, conhecidas também por contribuições corporativas, incluem as contribuições sindicais e as contribuições para os conselhos de fiscalização profissional.
D) A contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública deve obedecer tanto aos princípios da anterioridade quanto aos da noventena.
E) Apenas os municípios e o DF podem instituir contribuição para custear o serviço de iluminação pública.

Gabarito:
48 - C
49 - B
50 - E
51 - C
52 - E
53 - A
54 - D
55 - A
56 - B