Questões: Direito Civil, TCE/ES 2.009, Cespe/UnB

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS NO CARGO DE PROCURADOR ESPECIAL DE CONTAS
Aplicação: 4/10/2009
http://www.cespe.unb.br/concursos/tcees2009/

QUESTÃO 57

Um famoso escritório de advocacia pediu a Heitor, artista plástico conhecido, que fizesse uma escultura a ser colocada no hall de entrada do prédio onde está instalado. Com referência a essa situação hipotética, assinale a opção correta.
A) Ainda que não tenha sido formalizado contrato por escrito, é possível presumir o consentimento implícito de Heitor.
B) Considerando a natureza do serviço a ser prestado, se não tiver sido estipulada remuneração, presume-se a gratuidade.
C) Se a escultura entregue não corresponder à pretensão esperada, o recebedor poderá obstar o pagamento do serviço, ainda que a simples prestação enseje o pagamento.
D) Constando do contrato que a remuneração será paga na entrega da obra, mas não tendo sido estipulado o valor, presume-se aceito o preço a ser cobrado pelo artista.
E) Caso Heitor não saiba ler nem escrever, o contrato firmado será válido se tiver sido assinado por representante ou procurador.

QUESTÃO 58

Acerca da prescrição, assinale a opção correta.
A) Se uma pessoa deixa decorrer o prazo prescricional, não ajuizando a ação cabível para ver satisfeita uma pretensão sua, somente poderá utilizar o direito que a amparava para opor exceção.
B) Se, no curso de um processo, nenhuma das partes arguir a prescrição, não será possível a sua arguição em sede de recurso especial, ainda que o seu reconhecimento seja matéria de ordem pública.
C) Ainda que atue como custos legis, é dever do representante do MP arguir a prescrição, em matéria patrimonial.
D) Uma causa que tem o condão de impedir a prescrição não poderá servir de fundamento para suspender o curso do prazo prescricional.
E) Os efeitos da prescrição são pessoais. No entanto, a interrupção da prescrição por um credor aproveitará os demais, ainda que não haja solidariedade.

QUESTÃO 59

Marcelo, filho de Joana e Lauro, após realizar uma ressonância magnética, teve diagnóstico de câncer de pulmão. Com isso, Lauro, no dia seguinte, vendeu seu apartamento pela metade do preço de mercado, a fim de levar seu filho para fazer tratamento em renomado hospital nos Estados Unidos da América. Lá chegando, foram informados de que o diagnóstico fora equivocado. Ao retornar ao Brasil, Lauro procurou um advogado que lhe informou acerca da possibilidade de ser anulado o negócio jurídico relativo à venda do imóvel. Nessa situação hipotética, a anulação da venda do imóvel se justifica por motivo de
A) erro.
B) estado de perigo.
C) lesão.
D) onerosidade excessiva.
E) estado de necessidade.

QUESTÃO 60

A respeito da Lei X, publicada no dia 1.º de junho de 2009, assinale a opção correta.
A) Caso falte o texto para algum dispositivo da Lei X, o juiz poderá corrigi-la por processo interpretativo.
B) Se houver omissão na Lei X, o juiz deverá decidir de acordo com os fins sociais a que ela se dirige.
C) Eventual correção de texto da Lei X será considerada lei nova, se aquela já estiver em vigor.
D) Se a Lei X estabelecer disposições a par das já estabelecidas pela Lei Y, haverá a revogação desta.
E) Caso a Lei X derrogue a Lei Z, esta perderá a sua vigência.

QUESTÃO 61

Considerando que no dia 20 de novembro de 2008 tenha sido instituída uma associação com finalidade esportiva, assinale a opção correta.
A) Os associados devem ter iguais direitos, não podendo haver categorias com vantagens especiais.
B) A transferência de quota atribui, de per si, a qualidade de associado.
C) O exercício de atividade que forneça recursos financeiros à associação descaracterizará a sua finalidade.
D) O quorum mínimo de presentes à assembleia geral para destituição de administradores é fixado pela lei.
E) Somente por justa causa será possível haver a exclusão de um associado.

QUESTÃO 62

Os bens, entre outras classificações, quando considerados em si mesmos, podem ser móveis ou imóveis, divisão que remonta ao direito romano, perdura até o direito atual e determina importantes consequências práticas. Considerando tal classificação, assinale a opção correta.
A) Formado o patrimônio do menor por bens móveis e imóveis, apenas para alienação dos imóveis o seu guardião dependerá de autorização judicial, com prévia oitiva do MP, ainda que os móveis tenham valor superior.
B) Tudo o que é separado da edificação e passa a ser suscetível de movimentação sem alteração significativa de substância volta a assumir a natureza de bem móvel, admitindo alienação por simples tradição.
C) Equiparada a união estável ao casamento sob regime da comunhão parcial de bens, desde que haja declaração de convívio lavrada em cartório, será necessária a outorga do companheiro para que seja válida a alienação de bem imóvel dos companheiros.
D) Materiais destinados à construção e já postos na obra para este único fim são considerados bens imóveis por antecipação em razão da vontade do proprietário e da sua específica utilidade e função, de modo que não admitem usucapião em prazo inferior a cinco anos.
E) Os automóveis, apesar de bens móveis, quando considerada somente a sua natureza, são considerados como bens imóveis para fim de alienação, até porque a sua propriedade se vê sujeita a cadastro especial no órgão de trânsito.

QUESTÃO 63

Fernando, Daniel, Davi e Marcos, chefes de cozinha renomados, instituíram uma sociedade limitada para explorar o ramo de confeitaria. O capital social foi estipulado em R$ 240 mil, divididos em quatro cotas de R$ 60 mil. Cada um já contribuiu para o capital inicial com a quantia de R$ 30 mil. Restou estipulado no contrato social que aplicariam subsidiariamente à sociedade instituída, as normas da sociedade simples. Com relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta.
A) Sendo omisso o contrato social quanto à matéria, se Fernando e Daniel concordarem, Marcos poderá ceder a sua quota a terceiro.
B) Não haveria óbice quanto à participação na sociedade, caso Davi fosse menor relativamente incapaz, se assistido pelos pais.
C) Poderá Daniel contribuir para o capital social com imóvel particular seu, desde que haja prévia avaliação do bem.
D) Caso Fernando não integralize a sua quota na forma estabelecida no contrato poderá ser excluído da sociedade pelos demais sócios pela via extrajudicial.
E) Não será válida penhora recaída sobre os bens dos sócios por dívida contraída pela sociedade, caso os bens sociais sejam insuficientes para responder pela obrigação.

QUESTÃO 64

A respeito da sociedade anônima aberta e das regras que lhe são aplicáveis, assinale a opção correta.
A) A venda de ações para aumento de capital exige que o capital social esteja integralizado.
B) Em regra, não há responsabilidade solidária entre os administradores.
C) O estatuto não pode eliminar o direito de preferência para subscrição de ações.
D) Se o representante age nos limites da lei e do contrato social, terá responsabilidade limitada.
E) A subscrição do capital social é, em regra, retratável.

Gabarito:
57 - A
58 - B
59 - C
60 - C
61 - E
62 - A
63 - D
64 - B