Questões: Direito do Trabalho, PGE/AL 2.009, Cespe/UnB

GOVERNO DO ESTADO DE ALAGOAS - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS
CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS NO CARGO DE PROCURADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
EDITAL N.º 2 – PGE/AL, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2008
Aplicação: 25/1/2009
http://www.cespe.unb.br/CONCURSOS/PGE_AL2008/

QUESTÃO 66

Considerando que um trabalhador tenha sua contratação efetivada por determinada pessoa jurídica e desenvolva suas atividades laborais na própria residência, assinale a opção correta.
A) O desenvolvimento das atividades laborais na própria residência não configura relação de emprego.
B) Há distinção entre o trabalho realizado no estabelecimento do contratante e o executado no domicílio do empregado, segundo prescrição consolidada.
C) Por efetivar seu labor em residência, o trabalhador em questão é considerado doméstico.
D) Dito trabalhador não poderá receber menos que o salário mínimo, mas estará fora do regime celetista.
E) No caso em apreço, estando presente a subordinação e a pessoalidade, caracteriza-se relação de emprego.

QUESTÃO 67

Determinado trabalhador manteve relação de emprego com certa empresa por mais de dez anos, sem o devido registro em sua CTPS. Com referência a essa situação, assinale a opção correta.
A) Poderá o trabalhador ingressar em juízo para pleitear os recolhimentos previdenciários, diretamente, sem a declaração de vínculo.
B) Não tendo havido recolhimento fundiário, o crédito deste, se discutido em eventual demanda, estará limitado aos últimos cinco anos, contados do ajuizamento da ação.
C) Havendo demanda pleiteando o vínculo e o respectivo registro na CTPS obreira, mas ajuizada após dois anos do término contratual, estará a pretensão atacada pela prescrição, que impedirá o intento.
D) Caso o trabalhador tenha laborado em determinado período como menor, somente essa parte do contrato de trabalho será imprescrita.
E) Na aplicação dos efeitos da prescrição, nos termos consolidados, somente quanto ao reconhecimento de vínculo, não haverá distinção entre trabalhador menor ou maior de 18 anos de idade, para ambos os sexos.

QUESTÃO 68

Acerca da situação de um trabalhador de determinado segmento, que labore em regime diário de mais de seis horas, com quinze minutos de intervalo e uma folga semanal, assinale a opção correta.
A) Segundo o atual entendimento do TST, o intervalo mencionado é possível, desde que previsto em convenção coletiva de trabalho.
B) Na situação em apreço, o intervalo encontra-se dentro do previsto na CLT.
C) Não concedendo o empregador intervalo na forma legal, seu pagamento, quando determinado, gerará reflexos em FGTS.
D) Caso se entenda o intervalo em questão como incorreto, fará jus o trabalhador a horas extras.
E) Segundo o TST, o horário de intervalo desrespeitado tem caráter indenizatório quando ressarcido em pagamento equivalente.

QUESTÃO 69

Considere que Lucas tenha sido contratado por entidade bancária para exercer a função de contínuo. Em face dessa situação hipotética, assinale a opção correta.
A) Somente no caso de o regime de trabalho de Lucas exceder quarenta e quatro horas semanais deverá ele receber pagamento suplementar.
B) Devido ao limite da jornada atinente à categoria de Lucas, terá ele direito a menos de trinta dias de férias.
C) Na hipótese de Lucas, no período aquisitivo das férias, contar com quatorze faltas, fará ele jus a dezoito dias corridos de férias.
D) Se Lucas, no período aquisitivo das férias, tiver dez faltas, sendo cinco delas decorrentes de alistamento eleitoral e casamento, não haverá redução no total de dias de férias a serem gozados.
E) Caso Lucas falte três dias em decorrência do falecimento de ascendente, isso caracterizará falta justificada para os fins legais.

QUESTÃO 70

Determinada empresa internacional instalou-se no Brasil com quadro de dezoito trabalhadores, dos quais onze eram brasileiros, e o restante, estrangeiros. À luz do prescrito na CLT, assinale a opção correta a respeito da situação hipotética acima descrita.
A) A proporcionalidade adotada está correta.
B) Se, entre os estrangeiros, houver um residente no Brasil há mais de dez anos e com cônjuge brasileiro, a proporção estará incorreta.
C) Há prescrição na CLT determinando distinção entre o trabalhador nacional ou não quanto à função.
D) No caso em apreço, mediante ato do Poder Executivo e após apuração do Departamento Nacional do Trabalho, poderá ser admitida proporcionalidade aquém da legalmente prescrita.
E) Por ato do Poder Executivo e após apuração da secretaria regional do trabalho e emprego, poderá ser admitida proporcionalidade aquém da legalmente prescrita.

QUESTÃO 71

Determinada trabalhadora ficou grávida no decorrer da relação de emprego. Seu contrato era por prazo determinado, sem direito recíproco de rescisão. Na convenção coletiva de sua categoria, era prevista estabilidade de um mês a mais que a previsão constitucional para as trabalhadoras gestantes. Na situação acima descrita, a empregada
A) não terá direito à estabilidade, se seu empregador não tiver aderido ao programa de prorrogação da licença-maternidade.
B) não terá direito à estabilidade, porque a convenção não poderia aumentar a estabilidade.
C) terá direito à estabilidade, porque a convenção não restringiu o tipo de contrato de trabalho.
D) terá direito à estabilidade, porque há previsão legal e o TST não entende exceção.
E) não terá direito à estabilidade, porque a convenção coletiva excepciona o contrato por prazo determinado.

QUESTÃO 72

Umberto, trabalhador de determinada empresa, tinha como remuneração parte fixa mais percentual sobre serviços realizados, comissões por hora trabalhada. Após cerca de dois anos de trabalho, a empresa alterou a forma de remuneração para parte fixa mais percentual por comissões em vendas. Com respeito a essa situação hipotética, assinale a opção correta.
A) Nenhuma alteração poderia ser efetivada, mesmo que dela resultasse melhor remuneração para Umberto.
B) A alteração em apreço só será legal se houver assistência do sindicato obreiro mediante acordo coletivo.
C) Umberto será credor de comissões mesmo que estas resultem de transação ultimada após a extinção do contrato de trabalho.
D) O autor será credor de comissões somente quando a transação a que se refiram for ultimada antes da extinção do contrato de trabalho.
E) Umberto não será credor de comissões após extinção do contrato de trabalho, caso tenha havido alteração na composição societária da empresa.

QUESTÃO 73

Considerando que determinado trabalhador faça parte da diretoria de seu sindicato de classe, a qual é composta por mais de vinte integrantes, assinale a opção correta à luz da legislação e da jurisprudência do TST.
A) Todos os integrantes da diretoria possuem estabilidade segundo prescrição da CLT.
B) Os integrantes do conselho fiscal da citada diretoria possuem estabilidade.
C) O referido trabalhador terá estabilidade somente se for presidente da entidade.
D) O trabalhador citado terá estabilidade caso seja tesoureiro da entidade.
E) O trabalhador em questão terá estabilidade, independentemente de ciência prévia a seu empregador da candidatura.

QUESTÃO 74

Acerca da situação de um trabalhador que seja imotivadamente demitido por seu empregador sem o respectivo pagamento das parcelas resilitórias de estilo, assinale a opção correta, levando em conta os precisos termos da lei, os enunciados e as orientações jurisprudenciais do TST.
A) A parte incontroversa dos salários somente poderá ser paga em audiência.
B) Se for postulada judicialmente apenas a paga dos salários vencidos, a parte incontroversa, caso não haja a quitação, merecerá condenação em dobro quando da sentença.
C) Mesmo sendo da iniciativa obreira o término contratual, é cabível o acréscimo previsto no art. 467 da CLT.
D) Será devida a multa prevista no art. 477 da CLT se não houver pagamento das verbas incontroversas na primeira audiência.
E) A multa prevista no art. 467 será devida por pagamento intempestivo da rescisão.

QUESTÃO 75

Um trabalhador pretende interpor, na justiça do trabalho, determinada demanda, que será firmada apenas por ele, sem a participação de advogado. Nessa situação,
A) poderá o autor ingressar com tal demanda, mas não, retirar os autos do cartório.
B) o autor somente poderá ingressar com tal demanda na Comissão de Conciliação Prévia (CCP).
C) poderá o autor ingressar com tal demanda e ter vista dos autos fora do cartório, retirando-os.
D) por ser escrita, a reclamação deverá ser apresentada em três vias.
E) as custas incidentes na demanda deverão ser pagas no ingresso da demanda, exceto se esta estiver sob o pálio da justiça gratuita.

QUESTÃO 76

Durante a instrução processual, o autor requereu realização de prova pericial. O juiz da causa indeferiu o pedido, tudo consoante descrito na ata da audiência. O autor tentou consignar seu protesto quanto ao indeferimento logo após a negativa do julgador. Entretanto, o registro do protesto foi negado pelo julgador. Nessa situação hipotética, segundo prescrição da CLT,
A) o recurso cabível será o agravo de instrumento.
B) as alegações finais serão a oportunidade para o autor manifestar o inconformismo com o indeferimento da prova pretendida.
C) a negativa de registro do inconformismo do autor gerará nulidade nos autos.
D) o tribunal, ao apreciar o caso, poderá deferir a prova, porquanto não consumada a preclusão da mesma.
E) se o pleito do obreiro for julgado procedente, inclusive sob o objeto da perícia, poderá ser arguida nulidade.

QUESTÃO 77

Com referência às demandas trabalhistas no âmbito de categoria que conte com CCP, assinale a opção correta nos termos da CLT.
A) Ocorrerá a não extinção do feito sem julgamento de mérito caso o trabalhador deixe de submeter o pleito à CCP.
B) Haverá a extinção do feito sem julgamento de mérito se o pedido já tiver sido liquidado.
C) Se o obreiro postular sem advogado, haverá a extinção do feito sem julgamento de mérito caso o endereço do empregador esteja incorreto.
D) Caso o feito seja extinto sem apreciação de mérito, será cabível o recurso ordinário.
E) Se a demanda for processada pelo rito sumaríssimo, a citação poderá ser feita via edital.

QUESTÃO 78

Considerando que, elaborados os cálculos, demonstrando o débito da reclamada, o magistrado abra prazo às partes para manifestação acerca da conta, assinale a opção correta.
A) A parte insatisfeita, reclamante ou reclamada, poderá intentar, respectivamente, embargo à execução ou impugnação.
B) A citada concessão de prazo para manifestação sobre a conta é uma faculdade do julgador e será de cinco dias na forma sucessiva.
C) A mencionada concessão de prazo para manifestação sobre a conta é uma faculdade do julgador e será de dez dias na forma sucessiva.
D) A referida concessão de prazo para manifestação sobre a conta é uma obrigação do julgador e deverá ter prazo sucessivo fixado pelo juiz.
E) Caso haja pagamento antecipado da parcela apurada a título de contribuição previdenciária, não poderá a previdência social cobrar eventual diferença.

QUESTÃO 79

Considerando que, em determinada demanda trabalhista, no encerramento da audiência de instrução, o juiz designou o dia do julgamento da ação e cumpriu a prestação na data prevista, assinale a opção correta.
A) O prazo recursal se iniciará após a publicação da sentença no Diário de Justiça.
B) Considerando que não tenha havido proposta conciliatória após as razões finais, a reabertura da instrução para fazê-lo inibirá eventual nulidade.
C) Caso tenha havido proposta conciliatória antes das razões finais, a reabertura da instrução causará nulidade.
D) O prazo recursal iniciar-se-á no primeiro dia útil após a apresentação das razões finais.
E) A sentença proferida será um título executivo, assim como a convenção coletiva.

QUESTÃO 80

Em determinada demanda trabalhista, durante a instrução do feito, reclamante e reclamado celebraram acordo, tendo havido declaração de que todas as parcelas acordadas seriam de natureza indenizatória. Nessa situação,
A) por ter sido celebrado acordo, a decisão homologatória será irrecorrível.
B) a decisão homologatória não mencionará as custas porque não houve parte sucumbente.
C) ocorrendo acordo sobre prestações sucessivas, a execução só poderá ocorrer sobre a impaga, não compreendendo as que lhe sucederem.
D) os termos do acordado poderão ser alvo de recurso a ser aviado pela previdência social.
E) no caso de descumprimento do acordo, a execução do crédito dependerá de iniciativa da parte, não cabendo movimentação de ofício.

Gabarito:
66 - E
67 - E
68 - C
69 - D
70 - D
71 - C
72 - C
73 - D
74 - C
75 - A
76 - B
77 - D
78 - C
79 - B
80 - D