Questões: Direito Financeiro, PGE/AL 2.009, Cespe/UnB

GOVERNO DO ESTADO DE ALAGOAS - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS
CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS NO CARGO DE PROCURADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
EDITAL N.º 2 – PGE/AL, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2008
Aplicação: 25/1/2009
http://www.cespe.unb.br/CONCURSOS/PGE_AL2008/

QUESTÃO 11

Assinale a opção correta acerca do tema orçamento.
A) O PPA estabelecerá as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública para as despesas de custeio e programas de pouca duração.
B) O orçamento anual compreende o orçamento fiscal, incluindo o das fundações instituídas e mantidas pelo poder público.
C) O PPA será acompanhado de demonstrativo do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções.
D) A LDO compreende as metas e prioridades da administração pública, excluindo as despesas de capital.
E) Os planos e programas nacionais e regionais previstos na CF serão elaborados de acordo com a LDO.

QUESTÃO 12

Receita pública proveniente de normal arrecadação tributária da unidade da Federação, no exercício da sua competência tributária, denomina-se
A) receita extraordinária, sob o ângulo da periodicidade.
B) receita derivada, sob a ótica da origem da receita.
C) receita ordinária, em relação à origem da receita pública.
D) receita transferida, uma vez que provém do patrimônio do particular.
E) receita derivada, sob a ótica da periodicidade.

QUESTÃO 13

O direito financeiro cuida
A) da despesa feita pela administração pública, sendo que a receita arrecadada fica a cargo do direito tributário.
B) da receita, da despesa e do orçamento público e privado.
C) de regulamentar a instituição de tributos.
D) do orçamento, do crédito, da receita e da despesa no âmbito da administração pública.
E) tão-somente da receita e da despesa públicas.

QUESTÃO 14

O valor cobrado pela prestação de um serviço público feito por uma concessionária ou permissionária corresponde
A) a um tributo.
B) a uma taxa.
C) a um tributo, na modalidade de taxa.
D) apenas a um imposto.
E) tão-somente a um preço público.

QUESTÃO 15

A cobrança de emolumentos pelo Poder Judiciário enquadra-se na definição jurídica de
A) taxa pela prestação de serviço público.
B) taxa pelo poder de polícia.
C) preço público.
D) imposto.
E) tarifa pública.

QUESTÃO 16

A LOA, de acordo com a CF,
A) conterá a previsão da dívida pública.
B) conterá somente a previsão da receita e a fixação da despesa.
C) conterá a previsão da receita e a fixação da despesa, excluindo a autorização para abertura de crédito suplementares.
D) não conterá autorização para a contratação de operações de crédito.
E) conterá a previsão da receita e a f)ixação da despesa, além da autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operação de crédito.

QUESTÃO 17

As vedações constitucionais em matéria orçamentária não incluem
A) o início de programas não incluídos na LOA.
B) a realização de despesas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.
C) a vinculação de receita de impostos para a realização de atividades da administração tributária.
D) a abertura de crédito suplementar sem prévia autorização legislativa.
E) a concessão de créditos ilimitados.

QUESTÃO 18

Os projetos relativos à LDO e ao PPA, no âmbito federal, serão apreciados
A) somente pela Câmara dos Deputados.
B) por uma das casas do Congresso Nacional.
C) por ambas as casas do Congresso Nacional.
D) somente pelo Senado Federal.
E) pelo plenário das casas do Congresso, não passando pela Comissão Mista Permanente do Senado Federal e da Câmara dos Deputados.

QUESTÃO 19

O município que exceder a 95% do limite estabelecido na LRF para realizar despesas com pessoal pode
A) conceder vantagem ou reajuste que não seja derivado de sentença judicial e de revisão geral.
B) pagar indenização por demissão de servidores ou empregados.
C) promover a alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa.
D) prover cargo público que não seja para repor o decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança.
E) criar cargo, emprego ou função.

QUESTÃO 20

Os objetivos da LRF não incluem
A) o estabelecimento de normas para a elaboração e controle dos orçamentos públicos.
B) o estabelecimento de normas de finanças públicas voltadas para a gestão fiscal.
C) o estabelecimento de uma ação planejada e transparente na gestão dos recursos públicos.
D) a prevenção de riscos e a correção de desvios que afetem o equilíbrio das contas públicas.
E) a garantia do equilíbrio das contas públicas, por meio de metas de resultados entre receitas e despesas.

Gabarito:
11 - B
12 - B
13 - D
14 - E
15 - A
16 - E
17 - C
18 - C
19 - B
20 - A