Questões: Direito Empresarial, Ministério Público de Tocantins, 2.006, Cespe/UnB

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS (MPE/TO)
PROMOTOR DE JUSTIÇA SUBSTITUTO
Aplicação: 12/8/2006

QUESTÃO 81

A respeito da falência e recuperação de empresas, assinale a opção correta.
A) A empresa pública e a sociedade de economia mista exploradoras de atividade econômica não são excluídas da lei de falência e recuperação de empresas, por sujeitarem-se ao regime próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários.
B) Competente para o pedido de falência é o juízo onde se situa o principal estabelecimento da empresa comercial. Por se tratar de competência relativa fixada pelo lugar da coisa, a alteração da sede da empresa, ainda que durante o período pré-falimentar e por qualquer motivo, acarretará a alteração da competência do juízo universal da falência.
C) O objetivo buscado na recuperação judicial é a reorganização da empresa explorada pela sociedade empresária devedora, em benefício desta, de seus credores e empregados e da economia. Cabe à assembléia-geral de credores decidir sobre a concessão do plano de recuperação judicial apresentado pelo devedor.
D) O devedor empresário que entra em falência com seu patrimônio de valor superior a 50% de seu passivo poderá obter a declaração de extinção das obrigações logo após a realização de seu ativo e rateio do produto apurado. Entretanto, se reconstituir o seu patrimônio, os credores
existentes ao tempo da falência poderão executar o restante da dívida até o integral pagamento do passivo.

QUESTÃO 82

Assinale a opção correta acerca das disposições da Lei Orgânica Nacional do MP (LONMP).
A) Os membros do MP adquirem a garantia da vitaliciedade após dois anos de exercício, não podendo perder o cargo a não ser após regular processo administrativo, no qual lhes seja garantida ampla defesa.
B) O membro do MP poderá ser removido do cargo ou função, por motivo de interesse público, mediante decisão do conselho superior, por voto de dois terços de seus membros, desde que assegurada a ampla defesa.
C) Os promotores de justiça são agentes que atuam em primeira instância, desde que não se trate de competência originária dos tribunais. Assim, a correição parcial, o mandado de segurança e o habeas corpus diretamente no tribunal deverão ser requeridos não por um promotor, mas pelo procurador de justiça.
D) Ao procurador-geral de justiça compete com exclusividade a atribuição de ajuizar a ação de inconstitucionalidade, a ação declaratória de constitucionalidade e a representação interventiva. Assim, para a propositura dessas ações, não poderá haver delegação das funções do procurador-geral de justiça aos demais procuradores ou promotores de justiça.

QUESTÃO 83

A propósito da improbidade administrativa, sob o enfoque da Lei n.º 8.429/1992 (LIA), assinale a opção correta.
A) Na prática de distintos atos pelo mesmo agente ou quando a mesma conduta subsumir-se em mais de uma infração por improbidade, o agente responderá juntamente por crime de responsabilidade e pela ação civil de improbidade administrativa. No entanto, a sentença proferida na ação civil que reconheça a prática de improbidade administrativa não pode aplicar cumulativamente as sanções previstas na LIA.
B) O MP não poderá instaurar inquérito civil para apuração de atos de improbidade administrativa. A petição inicial dessa ação deve ser instruída com as provas e indícios colhidos no inquérito policial ou no procedimento administrativo.
C) A suspensão, a perda dos direitos políticos e a proibição de contratar com o poder público são sanções que apresentam delimitação temporal, tornando-se efetivas com o trânsito em julgado da sentença condenatória proferida na ação civil de indenização por ato de improbidade.
D) A sentença que julgar procedente ação civil de reparação de dano ou decretar a perda dos bens havidos ilicitamente determinará o pagamento ou a reversão dos bens, conforme o caso, em favor da pessoa jurídica prejudicada pelo ilícito.

Gabarito:
81 - C
82 - B
83 - D