Questões: Direito Civil, Magistratura TJTO 2.007, Cespe/UnB

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
CARGO: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO
Aplicação: 24/6/2007

QUESTÃO 61

Julgue os itens a seguir, relativos à pessoa natural.
I Na sentença que declara a interdição de uma pessoa por prodigalidade, deve constar que o relativamente incapaz pode praticar validamente todos os atos na vida civil, desde que assistido por seu curador. A sentença impõe, ainda, como restrição ao relativamente incapaz, a obrigatoriedade do casamento pelo regime da separação total de bens.
II Aberta a sucessão provisória dos bens do ausente, os herdeiros devem prestar garantia para se imitirem na posse dos bens que lhes cabem, além de terem a obrigação de capitalizar a metade de seus rendimentos e prestar contas anualmente ao juiz competente. No entanto, quando os
herdeiros forem ascendentes, descendentes, cônjuge ou companheiro, estes estarão dispensados de tais exigências para a imissão na posse provisória dos bens do ausente.
III Ainda que o desaparecido tenha deixado representante, será declarada a ausência do representado e nomeado um curador, se, por algum motivo, o representante não puder ou não quiser realizar os atos necessários para a gestão dos bens e negócios do desaparecido. Assim, para a declaração de ausência, além dos pressupostos fáticos, exige-se a sua declaração judicial. Essa sentença perde a eficácia com o retorno do ausente.
IV A emancipação concedida por sentença judicial refere-se aos casos em que o menor se encontre sob tutela, ou, ainda, quando o menor pretenda emancipar-se independentemente da vontade dos pais. Têm legitimidade para requerer essa emancipação o menor interessado, o Ministério Público ou o tutor.
Estão certos apenas os itens
A) I e II.
B) I e IV.
C) II e III.
D) III e IV.

QUESTÃO 62

Quanto ao direito das obrigações, assinale a opção correta.
A) Quando o devedor for herdeiro do credor e se tratar de herança solvente, ocorrerá a confusão: a reunião, na mesma pessoa, das qualidades de credor e devedor de uma mesma relação obrigacional. Nesse caso, extingue-se totalmente a obrigação que decorra da confusão de parte da dívida, mesmo nos casos em que o devedor não seja o único herdeiro, sendo irrelevante tratar-se de obrigação solidária.
B) Em uma obrigação solidária, caso a prestação se torne impossível por culpa de um dos devedores, a obrigação se converterá em perdas e danos, extinguindo-se a solidariedade. Por isso, somente o co-devedor culpado responderá pelos encargos decorrentes, seja o de pagar o equivalente em dinheiro pela prestação que se impossibilitou, seja o de substituir a coisa devida por outra semelhante, seja, ainda, o de ser responsável por perdas e danos decorrentes da impossibilidade.
C) O terceiro não interessado que paga dívida alheia em seu próprio nome com consentimento expresso do devedor se sub-roga em todos os direitos do credor, não lhe sendo, no entanto, assegurado o direito a reembolsar-se do que pagou.
D) Na cessão de um crédito, não há modificação objetiva da obrigação, a qual se transfere com todos os acessórios e garantias da dívida. Assim, ocorrendo a cessão do crédito, não se extingue a obrigação e o cessionário fica investido de todas as garantias que asseguravam originariamente o crédito, salvo se, quanto a estas, houver ressalva pactuada pelas partes.

QUESTÃO 63

A respeito da posse e da propriedade, assinale a opção correta.
A) A posse que gera a usucapião extraordinária, ordinária ou especial é aquela exercida por alguém com ânimo de proprietário e sobre coisa certa, não podendo ser reclamada sobre coisa incerta, salvo quando se tratar de composse de coisa indivisa.
B) Gera a usucapião a posse ininterrupta e sem oposição, com ânimo de dono, por cinco anos ininterruptos, de área de terra em zona rural não superior a cinqüenta hectares, utilizada como moradia pelo possuidor, que a torne produtiva pelo seu trabalho e dela tire a sua subsistência e de sua família, não sendo o possuidor proprietário de qualquer outro imóvel.
C) A tolerância da administração pública quanto à ocupação dos bens públicos de uso comum ou especial por particulares faz nascer para estes direito assegurável pelos interditos possessórios e direito à indenização pelas benfeitorias úteis e necessárias, o que lhes assegura a prerrogativa de retenção.
D) O convalescimento da posse adquirida de forma violenta, clandestina ou precária é permitido pela cessação da violência ou da clandestinidade e pelo decurso de ano e dia.

QUESTÃO 64

Acerca da responsabilidade civil, assinale a opção correta.
A) Com fundamento na teoria do risco da atividade, as instituições financeiras respondem objetivamente por todos os danos causados a seus usuários ou aos transeuntes, em decorrência de assaltos em terminais ou caixas eletrônicos instalados em via pública, por serem estes considerados como extensão do estabelecimento bancário.
B) Se um juiz de direito, ao proferir uma sentença penal condenatória que posteriormente foi cassada por ser considerada nula a prova existente nos autos, prestar informações desabonadoras à imprensa ou à polícia a respeito do réu, usando expressões ofensivas à honra do mesmo, o ofendido poderá propor ação de indenização contra o juiz, que deverá responder diretamente pelos danos causados ao réu.
C) A responsabilidade civil por ato de terceiro permite estender a obrigação de reparar o dano a pessoa diversa daquela que praticou a conduta danosa, desde que exista uma relação jurídica entre o causador do dano e o responsável pela indenização. Nessa hipótese, a responsabilidade é objetiva.
D) A legítima defesa putativa é causa excludente de responsabilidade civil pelo prejuízo causado, em razão de o ofensor acreditar encontrar-se diante de uma injusta agressão. Nesse caso, por não constituir ato ilícito, apesar de causar dano aos direito de outrem, não acarreta o dever de indenizar.

QUESTÃO 65

Quanto aos negócios jurídicos, assinale a opção correta.
A) Em caso de simulação absoluta, as partes convencionam um negócio jurídico aparente com o qual não desejam produzir qualquer efeito com esse ato. Esse negócio jurídico é nulo e o efeito da declaração de nulidade é ex tunc, fulminando o ato em sua origem e extirpando todos os seus efeitos, ressalvando-se os direitos de terceiros de boa-fé em face desses contratantes.
B) O detentor de um direito eventual, na pendência da condição suspensiva ou resolutiva, não poderá praticar qualquer ato destinado à conservação do negócio ou à sua execução. Tal proibição decorre do caráter de eventualidade atribuído ao negócio, cuja aquisição ou manutenção esteja subordinada ao implemento de condição, que, sobrevindo, opera a extinção do direito a que a ela se opõe.
C) Caso o negócio jurídico seja realizado por representante legal ou convencional e se restar provado o dolo na conduta de qualquer dos proponentes ou, ainda, que o dolo foi a causa da realização da avença, o negócio é passível de anulação e impõe-se ao representado e ao representante a obrigação solidária de indenizar o contratante de boa-fé por perdas e danos.
D) A declaração judicial da anulação de um negócio jurídico celebrado por uma pessoa relativamente incapaz aproveita exclusivamente a quem tiver provocado a anulação, ainda que nesse negócio haja pluralidade de sujeitos ou no caso de solidariedade entre as partes. Por força do princípio da conservação, preserva-se o negócio jurídico viciado quanto aos demais interessados.

QUESTÃO 66

Acerca da prescrição e da decadência, assinale a opção correta.
A) O titular do direito patrimonial, desde que maior e capaz, poderá renunciar ao direito de invocar a decadência ou a prescrição, de forma expressa ou tácita, mesmo antes de decorrido o prazo estabelecido por lei.
B) Os direitos acessórios prescrevem quando há também a prescrição dos principais, e o juiz, ao decidir sobre a ocorrência dessa prescrição, deverá extinguir o processo sem resolução de mérito.
C) O juiz, de ofício, poderá reconhecer a prescrição de direitos patrimoniais, ainda que, assim, seja favorecida pessoa maior e capaz. Entretanto, se a decadência for convencional, ela poderá ser alegada pela parte interessada, mas não poderá ser declarada de ofício pelo juiz.
D) Se a prescrição for suspensa em favor de um dos credores solidários, contra os outros credores, o prazo prescricional fluirá normalmente, salvo quando a obrigação for indivisível. Suspensa a prescrição, o prazo anterior já transcorrido não é computado, iniciando-se nova contagem após o ato que a suspendeu.

QUESTÃO 69

Julgue os itens a seguir, relativos aos contratos.
I Nos contratos de prestação de serviços por prazo indeterminado, a resilição unilateral opera mediante denúncia notificada à outra parte. Essa resilição tem efeitos ex nunc, isto é, passa a valer desde o momento em que ocorrer.
II Firmado um contrato em que as partes tenham convencionado cláusula penal compensatória, no caso de inadimplemento total da obrigação, o credor poderá exigir o cumprimento da obrigação principal ou o pagamento da multa convencional. O pagamento da cláusula penal exclui a possibilidade de exigir-se reparação por perdas e danos, ainda que limitados aos lucros cessantes.
III O contrato preliminar é dependente e acessório, tem por finalidade garantir o cumprimento da obrigação assumida no contrato principal. Esse contrato se insere na denominada fase preliminar ou de tratativas, por isso, não gera responsabilidade civil contratual caso venha a ser descumprida a proposta.
IV O desatendimento das obrigações assumidas nos contratos bilaterais sinalagmáticos enseja defesa por meio da exceção de contrato não cumprido, na ação em que o outro contratante deduza pretensão exigindo o cumprimento da obrigação assumida pelo outro, sem antes ter cumprido a sua.
Estão certos apenas os itens
A) I e II.
B) III e IV.
C) I, II e IV.
D) II, III e IV.

QUESTÃO 70

Ainda sobre os contratos, assinale a opção correta.
A) A revogação da doação pura e simples por ingratidão não tem efeitos retroativos, por isso, não atinge os direitos adquiridos por terceiros nem obriga o donatário a restituir os frutos que percebeu antes da citação válida. Em caso de impossibilidade de restituição do objeto doado, o donatário deverá indenizar o doador pelo meio termo do valor do objeto.
B) No contrato de mútuo, o proprietário transmite a posse da coisa mutuada, obrigando-se o mutuário a restituir a coisa emprestada quando vencido o prazo ajustado. Quando se tratar de mútuo oneroso ou feneratício, o mutuante poderá resolver o contrato se o mutuário deixar de pagar os juros estipulados.
C) No contrato de transporte de pessoas, o transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e a suas bagagens. A responsabilidade do transportador é contratual e objetiva, prescindindo-se, portanto, de verificação de culpa. O transportador será eximido do dever de indenizar quando o acidente ocorrer por motivo de força maior, ou por culpa exclusiva da vítima ou de terceiro.
D) Se o condômino ceder ou alienar a sua fração ideal da coisa comum, seja ela divisível ou indivisível ou que permaneça em estado de indivisão, ele deve, obrigatoriamente, notificar aos demais comproprietários para que o negócio tenha eficácia contra terceiros e seja válido.

QUESTÃO 71

Acerca do direito de família, assinale a opção correta.
A) A obrigação alimentar vincula-se à relação de parentesco, enquanto se apresentar como necessária, e é devida entre ascendentes e descendentes. Na falta de ascendentes e descendentes, a obrigação alimentar será cumprida pelos colaterais, de forma exclusiva ou proporcional. Assim, persistindo a necessidade do alimentando, em regra, sobre todos os parentes recai a obrigação de suprir os alimentos ou fornecer-lhe hospedagem e sustento.
B) Na separação judicial de um casal, aquele que detiver a guarda dos filhos menores ou incapazes será, além de guardião, também administrador dos bens daqueles filhos. Por isso, o alimentante poderá legitimamente ajuizar ação contra o guardião, objetivando a prestação de contas dos alimentos que foram pagos aos seus filhos.
C) É possível a penhora do imóvel residencial, ainda que bem de família, quando o devedor o indicar à penhora, pois pode livremente dispor da proteção legal de sua impenhorabilidade, sendo-lhe vedado, no entanto, nos embargos do devedor, alegar a impenhorabilidade do referido bem, pois, ao indicá-lo à penhora, ele perde a proteção que a lei lhe confere.
D) No casamento realizado sob a égide do Código Civil de 1916, no qual foi adotado o regime da separação de bens, por imposição legal em face da menoridade dos cônjuges, desde que tenha desaparecido a causa que determinou a adoção de regime legal e que não haja qualquer prejuízo aos cônjuges ou a terceiros, é permitida a alteração do regime de bens adotado anteriormente para outro regime eleito pelo casal. Os efeitos da sentença que autoriza a mudança do regime de bens se operam a partir de seu trânsito em julgado.

QUESTÃO 72

Ainda a respeito do direito de família, julgue os itens que se seguem.
I Se, no curso do procedimento da adoção, ocorrer a morte do adotante, desde que haja inequívoca manifestação de vontade quanto à adoção, a sentença a ser proferida concederá a adoção post mortem e seus efeitos retroagirão à data do óbito do adotante.
II No caso de ação de separação judicial fundada em doença mental do outro cônjuge, este, ainda que processualmente vencido na ação de separação judicial, terá o direito de receber alimentos a serem pagos pelo outro, de reaver o remanescente dos bens que trouxe para o casamento e, se o regime de bens adotado o permitir, a meação dos bens adquiridos na constância da sociedade conjugal.
III Tutela é um encargo imposto a uma pessoa no sentido de que cuide, administre e represente, sob supervisão judicial, todos os interesses de um menor que não esteja sujeito ao poder familiar. O casamento da pessoa tutelada com o tutor ou com algum de seus parentes em linha reta é anulável, pois a tutela é causa de impedimento da celebração do casamento e a sua inobservância fulmina o ato de nulidade.
IV No casamento sob regime de separação de bens, o casal pode pactuar sobre a comunicação patrimonial na sucessão por meio do pacto antenupcial e, ainda, livremente dispor de todo e qualquer bem móvel. Não obstante, o princípio da autonomia sofre restrição quanto aos bens imóveis, que não podem ser alienados ou gravados sem outorga do outro cônjuge, bem como quanto a concessão, fiança ou aval sem anuência do outro.
Estão certos apenas os itens
A) I e II.
B) I e IV.
C) II e III.
D) III e IV.

QUESTÃO 73

Julgue os itens a seguir, relativos ao direito das sucessões.
I A cessão de direitos hereditários, mesmo a relativa a imóveis, tem natureza obrigacional, razão por que, não constituindo contrato constitutivo ou translativo de direito real, quando registrado em cartório o ajuste firmado em documento particular, este é válido e tem eficácia inclusive em relação a terceiros.
II Falecendo uma pessoa no estado de solteira e sem deixar testamento, deixando como herdeiros parentes colaterais em terceiro lugar, isto é, tio e sobrinho, a herança será divida em duas partes iguais. O tio herda por direito próprio e o sobrinho, representando o genitor pré-morto.
III Os parentes colaterais são herdeiros legítimos, mas não necessários. Esses herdeiros serão chamados se não houver deliberação em contrário do autor da herança. Para excluílos da sucessão, basta que o testador disponha, em favor de terceiros, da totalidade do seu patrimônio.
IV O tutor ou o curador não pode, em nome de seus representados, aceitar direitos de herança ou a eles renunciar sem autorização judicial, pois isso implicaria ato de disposição e, não, de administração e representação.
Estão certos apenas os itens
A) I e II.
B) I e IV.
C) II e III.
D) III e IV.

QUESTÃO 74

Quanto aos atos unilaterais e às preferências e privilégios creditórios, assinale a opção correta.
A) Em caso de insolvência civil, a preferência de crédito com privilégio geral incide sobre todos os bens do devedor, só não prevalecendo sobre os créditos com garantia real e aqueles com privilégio especial, no que diz respeito aos bens objeto da garantia ou aos bens vinculados ao
privilégio, e a outros créditos que a lei expressamente determinar que devam ser pagos prioritariamente.
B) O gestor de negócios alheios age voluntariamente no interesse do dono do negócio e de acordo com a vontade declarada deste. O dono do negócio será obrigado a indenizar os prejuízos sofridos pelo gestor, além das despesas úteis e necessárias realizadas, independentemente de que haja extraído proveito econômico do negócio ou de que a gestão lhe tenha sido útil.
C) O pagamento indevido faz surgir, para aquele que recebeu indevidamente, a obrigação de restituir, seja espontaneamente seja por meio da ação de repetição de indébito. Assim, aquele que solveu uma dívida prescrita tem legitimidade para ajuizar a referida ação ou para exigir a repetição daquilo que pagou indevidamente.
D) Quando a situação de insolvência do devedor for constatada no curso de uma execução promovida por algum dos credores, esse credor terá preferência em relação aos outros na ordem de recebimento dos ativos do devedor insolvente, desde que não ocorra a habilitação de crédito
privilegiado.

QUESTÃO 75

Julgue os próximos os itens, relativos à Lei dos Registros Públicos.
I O procedimento de dúvida ocorre sempre que uma pessoa não concorda em satisfazer uma exigência do registrador, insistindo no protocolo do documento apresentado. Esse procedimento pode ser utilizado para decidir se há duplicidade de registro do imóvel.
II O contrato de locação com cláusula de vigência em caso de alienação deverá ser registrado junto à matrícula do imóvel, para que impeça a denúncia do contrato pelo adquirente.
III Os atos de registro em sentido amplo englobam a matrícula do imóvel, os atos de registro em sentido estrito e as averbações. À matrícula se aplica o princípio da unitariedade, pelo qual a cada imóvel corresponde uma matrícula e pelo qual uma mesma matrícula não pode abranger mais de um imóvel.
IV A prenotação de título referente a bem imóvel tem seus efeitos limitados ao prazo de trinta dias, dentro do qual deve ocorrer o registro imobiliário. Se for suscitada dúvida, ela deve ser dirimida antes do encerramento do prazo legal, sob pena de a prenotação ser cancelada.
Estão certos apenas os itens
A) I e III.
B) I e IV.
C) II e III.
D) II e IV.

Gabarito:

61 - C
62 - D
63 - B
64 - C
65 - A
66 - C
69 - C
70 - A
71 - D
72 - A
73 - D
74 - A
75 - C