Questões: Código de Defesa do Consumidor, Ministério Público de Tocantins, 2.006, Cespe/UnB

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS (MPE/TO)
PROMOTOR DE JUSTIÇA SUBSTITUTO
Aplicação: 12/8/2006

QUESTÃO 60

Pedro adquiriu em uma loja, pelo preço certo de R$ 700,00, em 20/12/2005, um aparelho de telefonia celular de determinada marca, o qual apresentou defeito logo no segundo dia de uso. Pedro retornou à loja onde havia adquirido o celular defeituoso e efetuou a troca do aparelho. O aparelho recebido em substituição ao defeituoso, tempos depois, ainda dentro do prazo de garantia, também apresentou defeito e foi levado à assistência técnica autorizada, que pretendeu cobrar pelos reparos, mas, informada de que o bem estava na garantia, emitiu um laudo comprovando o defeito da placa do referido aparelho celular. Pedro, novamente, se dirigiu à loja, que se recusou a solucionar o problema, alegando que este deveria procurar o fabricante, por meio da assistência técnica autorizada. Diante da situação hipotética apresentada e acerca da responsabilidade por vícios do produto ou do serviço nas relações de consumo, assinale a opção incorreta.
A) Diante da recusa do fornecedor, Pedro poderá requerer a troca do aparelho por medida judicial, na qual pleiteará a concessão da tutela antecipada. Para tornar eficaz a medida concedida antecipadamente, o juiz poderá impor multa diária ao fornecedor e fixar prazo para o cumprimento da determinação judicial ou, ainda, determinar a busca e apreensão do produto necessário para a troca.
B) Comprovada a existência do vício que torna o produto impróprio ao fim a que se destina, e não sanado o defeito no prazo legal, fica ao consumidor facultado exigir a substituição do produto, ou a imediata devolução da quantia paga, corrigida monetariamente, sem prejuízo de eventuais perdas e danos ou, ainda, o abatimento proporcional do preço.
C) Pelo vício do produto deverão responder todos aqueles que ajudaram a pôr esse produto no mercado, desde o fabricante, o distribuidor, até o comerciante que contratou com o consumidor. A cada um deles é imputada a responsabilidade pela garantia de qualidade-adequação do produto.
D) Pode a fornecedora esquivar-se da obrigação, alegando que o defeito é decorrente de mau uso do aparelho, cabendo ao adquirente comprovar a preexistência ou concomitância do vício, quando do recebimento do objeto do contrato comutativo de consumo.

QUESTÃO 61

Acerca do inquérito civil, assinale a opção correta.
A) O compromisso de ajustamento de conduta firmado, no curso do inquérito civil extrajudicial, entre o MP e o investigado tem força de título executivo extrajudicial. Nesse caso, é obrigatório que, no instrumento de formalização do acordo, esteja prevista a sanção para o caso de descumprimento do que ficou acordado.
B) Na instrução da ação civil pública, é desnecessária a repetição das provas produzidas no inquérito civil instaurado pelo MP, visto que estas foram produzidas por um órgão público e em estrita obediência ao princípio do contraditório. No entanto, deverão ser necessariamente repetidas as provas produzidas no inquérito civil instaurado pelos demais co-legitimados à propositura da ação civil.
C) O compromisso de ajustamento de conduta pode ser celebrado entre qualquer dos co-legitimados à propositura da ação civil pública e o autor do comportamento lesivo a interesses difusos ou coletivos. Esse compromisso, quando firmado no curso da ação civil, com a manifestação favorável do MP, será homologado pelo juiz.
D) O inquérito civil será arquivado quando o representante do MP concluir pela desnecessidade da propositura da ação ou se convencer da ausência de ofensa ao interesse coletivo ou difuso sob tutela. Na hipótese do ajuizamento da ação civil pública, a petição inicial deverá ser instruída com o inquérito civil, em virtude de ser peça imprescindível ao convencimento do juiz, para receber a inicial e determinar a citação do demandado.

QUESTÃO 62

Acerca da responsabilidade pelo fato do produto nas relações de consumo, assinale a opção correta.
A) Quando forem fornecidos produtos potencialmente perigosos ao consumo, mesmo que não tenha havido dano, incide cumulativamente a responsabilidade pelo fato do produto e pelo vício ou impropriedade do produto, também por perdas e danos, além das sanções administrativas e penais.
B) Os danos decorrentes do uso de bens de consumo de periculosidade inerente, isto é, aqueles que trazem um risco intrínseco a sua própria qualidade ou modo de funcionamento, como regra, devem ser indenizados pelo fabricante. No caso, trata-se de responsabilidade objetiva, fundada na teoria do risco da atividade.
C) Na hipótese de um produto defeituoso provocar acidente de consumo, afetando a integridade física ou patrimonial de um consumidor, estabelece-se a responsabilidade objetiva do responsável pelo defeito e assegura-se ao consumidor o direito à reparação dos danos sofridos.
D) O fornecedor poderá eximir-se do dever de indenizar se provar que o acidente de consumo ocorreu por caso fortuito ou por força maior.

QUESTÃO 63

Acerca da proteção contratual do consumidor, assinale a opção orreta.
A) Em todo contrato de consumo implicitamente consta a cláusula de arrependimento, segundo a qual o consumidor poderá arrepender-se do negócio e, dentro do prazo de reflexão, independentemente de qualquer justificativa, rescindir unilateralmente o acordo celebrado.
B) Segundo o princípio da vinculação da oferta, toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação, com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, implica em obrigação para o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra obrigatoriamente o contrato que vier a ser celebrado.
C) Os contratos de consumo comportam execução específica, ou seja, o juiz pode adotar toda e qualquer medida que viabilize o alcance do efeito concreto pretendido pelas partes, salvo quando constar expressamente do contrato cláusula que disponha de maneira diversa, em caso de não cumprimento da oferta ou do contrato pelo fornecedor.
D) Por ter regime próprio e ser regido por legislação especial, no contrato bancário que envolver financiamento ao consumidor, a instituição pode eximir-se de prestar informações detalhadas sobre os encargos assumidos pelo cliente, porque as taxas de juros de mora, os índices de reajuste de preço, correção monetária e os demais acréscimos são fixados por lei e sujeitos a variação.

QUESTÃO 64

Acerca da proteção do direito do consumidor, assinale a opção correta.
A) Para caracterização da publicidade proibida ou publicidade enganosa, exige-se a culpa na conduta do anunciante e que a informação publicitária, por ser falsa ou por omitir dados importantes, tenha levado o consumidor ao erro e lhe causado prejuízo.
B) Se a pessoa jurídica contrata seguro para proteger seu patrimônio contra roubo e furto, ela é considerada consumidora, pois o que qualifica uma pessoa física ou jurídica como consumidora é a aquisição ou utilização de produtos ou serviços para satisfação de suas necessidades, sem ter o interesse de repassá-los a terceiros, nem empregálos na geração de outros bens ou serviços.
C) Como regra geral, nas relações de consumo, é objetiva a responsabilidade do fornecedor pelo fato do produto ou serviço, mesmo na hipótese de um dos contratantes ser um profissional liberal.
D) Nos contratos regidos pelo Código de Defesa do Consumidor, as cláusulas contratuais desproporcionais, abusivas ou ilegais podem ser objeto de revisão, em ação ajuizada pelo MP ou por qualquer dos outros co-legitimados, desde que o contrato seja de adesão e que cause lesão a direitos individuais ou coletivos.

Gabarito:
60 - D
61 - A
62 - C
63 - B
64 - B

Ementa do edital:
DIREITO DO CONSUMIDOR: 1 Conceito de Consumidor, Fornecedor, Produto e Serviço. 2 Direitos Básicos do Consumidor. 3 Da Proteção à Saúde e Segurança. Responsabilidade pelo Fato do Produto e do Serviço. Responsabilidade por Vício do Produto ou Serviço. Decadência e Prescrição. Desconsideração da Personalidade Jurídica. 4 Prática Comercial, Publicidade, Prática Abusiva, Cobrança de Dívidas e Banco de Dados e Cadastro de Consumidor. 5 Proteção Contratual do Consumidor. 6 Sanções Administrativas. 7 Da Defesa do Consumidor em Juízo. Da Legitimidade do Ministério Público. Das Ações Coletivas. Da Coisa Julgada.