Questões: Processo Penal, Ministério Público de Tocantins, 2.006, Cespe/UnB

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS (MPE/TO)
PROMOTOR DE JUSTIÇA SUBSTITUTO
Aplicação: 12/8/2006

QUESTÃO 36

Sobre o inquérito policial, assinale a opção incorreta.
A) No caso de crime sujeito à ação penal pública condicionada, a requisição do ministro da Justiça ou a representação do ofendido para instauração do inquérito é condição de procedibilidade: sem ela, a autoridade policial não pode dar início ao inquérito.
B) Nos casos de crimes de tráfico de entorpecentes, o prazo de conclusão do inquérito policial é de quinze dias se o indiciado estiver preso. Esse prazo pode ser duplicado pelo juiz, mediante pedido justificado da autoridade policial.
C) É possível o desarquivamento do inquérito policial caso haja notícias de novas provas. No entanto, para dar início à ação penal, em tal caso, exige o STF a efetiva produção de novas provas.
D) O inquérito policial tem como característica a oficialidade, o que significa dizer que os órgãos da persecução criminal agem de ofício, exceto nos casos de crimes sujeitos a ações penais públicas condicionadas ou privadas.

QUESTÃO 37

Com relação a competência no processo penal, e considerando o entendimento sumulado do STJ, assinale a opção correta.
A) Considere a seguinte situação hipotética. Ronaldo emitiu, na cidade de Goiatins, um cheque sem provisão de fundos. Juan, que recebeu esse cheque em pagamento de um carro, apresentou-o ao banco de Palmas, que o recusou por insuficiência de fundos. Nessa situação, adotando-se a teoria da atividade, é competente para processar e julgar o crime praticado por Ronaldo o juízo da comarca de Goiatins, visto que este foi o
local da consumação do crime.
B) Considere a seguinte situação hipotética. Roberto, policial militar em serviço, submeteu Léia, pessoa sob sua guarda, a vexames e constrangimentos não autorizados em lei. Nessa situação, é competente para processar e julgar o crime cometido por Roberto a justiça militar.
C) Considere a seguinte situação hipotética. O policial militar Lúcio facilitou a fuga de um preso do respectivo estabelecimento penal.
Nessa situação, compete à justiça militar processar e julgar o crime cometido por Lúcio.
D) Competem à justiça estadual comum o processo e o julgamento de contravenção penal praticada contra bens, serviços ou interesses da União.

QUESTÃO 38

Considerando o indiciamento em inquérito policial por prática de crime de lavagem de dinheiro, definido na Lei n.º 9.613/1998, assinale a opção correta.
A) É cabível o bloqueio cautelar do dinheiro apreendido, reputado como objeto do crime de lavagem, sendo um dos fundamentos do cabimento de tal medida assecuratória a coibição da continuidade delitiva.
B) A lei em apreço prevê a substituição dos bens apreendidos, de forma que o indiciado possa, caso deferido o pedido pelo juiz, substituir o dinheiro bloqueado por garantia fidejussória, visto que o dinheiro é bem fungível.
C) De acordo com a mencionada lei, a medida assecuratória de bloqueio cautelar do dinheiro apreendido será levantada caso a ação penal não seja iniciada no prazo de trinta dias contados da data em que ficar concluída aquela diligência.
D) O indiciado poderá, a qualquer momento, formular pedido de restituição dos bens bloqueados perante o juiz, que decidirá após a oitiva do representante do MP, sendo prescindível, para tanto, o comparecimento pessoal do acusado.

QUESTÃO 39

Marlene foi denunciada pelo MP como incursa nas penas do art. 312 do Código Penal, por ter praticado crime de peculato doloso, mas foi condenada pelo magistrado de primeiro grau pela prática de peculato culposo. Com base nessa situação hipotética e considerando o entendimento do STF, assinale a opção incorreta.
A) Nesse caso, não houve mutatio libelli, que ocorre quando, durante a instrução criminal, resta configurada a prática de crime cujos dados elementares não foram descritos, sequer de modo implícito, na denúncia.
B) Ocorrendo situação de mutatio libelli, em obediência ao preceito constitucional da ampla defesa, deve o magistrado oportunizar vistas à defesa.
C) Nessa situação, não se aplica o princípio pas de nullité sans grief, para não se anular o ato que desclassificou a infração atribuída a Marlene a fim de lhe atribuir delito menos grave, visto que há norma específica sobre o caso no Código de Processo Penal (CPP).
D) Ocorreu, na hipótese mencionada, situação de emendatio libelli, pois os fatos narrados na denúncia são os mesmos da sentença penal condenatória, havendo divergência apenas quanto ao elemento subjetivo do tipo.

QUESTÃO 40

Por ter contraído novo casamento, embora fosse anteriormente casado com pessoa diversa, Júlio está sendo criminalmente processado. No momento da apresentação da defesa prévia, Júlio alegou que tramitava no juízo cível um processo de anulação de seu primeiro casamento. A respeito do crime de bigamia, considerando que a dúvida é séria e fundada, nesse caso, o juiz deverá suspender o processo, visto que se trata de questão prejudicial
A) obrigatória homogênea.
B) obrigatória heterogênea.
C) facultativa homogênea.
D) facultativa heterogênea.

QUESTÃO 41

Guilherme foi condenado pela prática de crime de homicídio qualificado por motivo fútil, nos termos do art. 121, § 2.º, inciso II, do Código Penal. Em recurso, alegou que jurados convocados de outro plenário foram utilizados em seu julgamento para complementar o número mínimo regulamentar de jurados. Em sua argumentação, alegou que, após o pregão, sua defesa citara a ofensa ao art. 442 do CPP, em face da ausência de quorum necessário para a instalação da sessão de julgamento, por estarem presentes apenas onze jurados, quando, então, foram chamados os jurados “emprestados”. Com referência a essa situação hipotética, assinale a opção correta, de acordo com o posicionamento do STF.
A) O recurso manejado por Guilherme não merece prosperar, visto que se encontra preclusa a matéria.
B) Se o recurso de Guilherme for provido com base na pretensa nulidade, sua prisão será imediatamente relaxada, ainda que a validade da mesma não tenha sido contestada em sede recursal.
C) Os jurados não convocados para aquele julgamento específico não poderiam ser utilizados, tendo-se em conta a necessidade de conhecimento prévio daqueles que poderiam compor o conselho de sentença. Assim, há nulidade absoluta do julgamento e da condenação de Guilherme.
D) Não há que se falar em nulidade, visto que as partes tiveram pleno acesso à relação de jurados, com a publicação da lista geral, nos termos dos arts. 439 e 440 do CPP.

QUESTÃO 42

Cíntia foi denunciada, em 20 de fevereiro de 2006, pela prática do crime descrito no art. 12 da Lei n.º 6.368/1976, imputando-lhe o MP a conduta de tráfico de entorpecentes. Após o oferecimento da denúncia, em despacho fundamentado, o juiz recebeu a peça. Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta de acordo com o entendimento do STF.
A) A conduta do juiz está correta, não havendo que se falar em qualquer nulidade. Não se aplica ao caso o procedimento previsto na Lei n.º 10.409/2002, mas o da Lei n.º 6.368/1976.
B) A falta de interrogatório do acusado, antes do recebimento da denúncia, não é causa de nulidade processual absoluta, sendo imprescindível a comprovação de prejuízo para a anulação do processo.
C) No procedimento da Lei n.o 10.409/2002, não há previsão de apresentação de alegações finais orais.
D) A inobservância do rito do art. 38 da Lei n.o 10.409/2002, que assegura o contraditório prévio ao denunciado pelo crime de tráfico de entorpecentes, resulta na nulidade do processo penal, desde o recebimento da denúncia.

QUESTÃO 43

A requerimento de Daniel, vítima de crime sujeito a ação penal privada, foi instaurado inquérito policial em que Élvio foi descoberto e apontado como autor. Em face de tais dados, Daniel ofereceu queixa-crime, no prazo legal, contra Élvio. Todavia, no curso da instrução criminal, isto é, durante a oitiva das testemunhas arroladas, descobriu-se que Flávio praticou o crime em concurso de agentes com Élvio. Nessa situação, indo os autos ao MP com vistas, a conduta a ser corretamente adotada pelo promotor deverá ser
A) aditar a queixa para incluir o co-autor Flávio.
B) requerer a aplicação do princípio da extensibilidade.
C) requerer a extinção da punibilidade de Flávio, em face da renúncia ao direito de queixa.
D) requerer a extinção da punibilidade de Élvio e Flávio.

QUESTÃO 44

A respeito da medida assecuratória do seqüestro, assinale a opção correta.
A) Transitada em julgado a sentença condenatória, o juiz determinará a avaliação e a venda dos bens seqüestrados em leilão público, sendo o juiz criminal competente para a execução de tal decisão.
B) O juiz, ao julgar o processo criminal principal ao qual se refere o seqüestro, extinguindo a punibilidade ou absolvendo o acusado, deverá imediatamente determinar o levantamento do seqüestro.
C) Caberá seqüestro dos bens imóveis adquiridos, pelo acusado, com os proveitos da infração, desde que ainda não tenham sido transferidos a terceiros de boa-fé.
D) O seqüestro poderá ser determinado em qualquer fase do processo ou mesmo antes do oferecimento da denúncia ou queixa.

QUESTÃO 45

Com base na jurisprudência do STF sobre prisão, assinale a opção incorreta.
A) Uma vez declarada a nulidade do processo ante a inexistência da defesa prevista na Lei n.º 10.409/2002, não subsiste a custódia do acusado.
B) Considere que um indivíduo tenha sido preso em flagrante por crime de roubo qualificado e tenha posteriormente fugido da prisão. Nessa situação, para que ele seja recapturado, é necessária a decretação de sua prisão preventiva, visto que os motivos que ocasionaram a sua prisão em flagrante cessaram.
C) A circunstância de os co-réus haverem sido presos em flagrante não respalda a prisão preventiva de outro agente acusado de estar envolvido no crime, mas que não tenha sido surpreendido na prática criminosa.
D) A superveniência da sentença condenatória prejudica o habeas corpus quando este tiver por objeto o decreto de prisão em flagrante, dado que passa a sentença a constituir novo título para a prisão.

QUESTÃO 46

A respeito de liberdade provisória e fiança, assinale a opção correta.
A) Em caso de quebra da fiança, o réu terá de se recolher à prisão e perderá a integralidade do valor caucionado.
B) Não será concedida fiança ao réu que, em qualquer outro processo, tenha quebrado a fiança concedida.
C) O réu perderá a metade do valor da fiança se, condenado, não se apresentar à prisão.
D) Nos casos em que a fiança tiver sido prestada por meio de hipoteca, a execução será promovida no juízo cível.

QUESTÃO 47

Com relação ao procedimento nos crimes falimentares, assinale a opção correta.
A) A ação penal pelos crimes falimentares é de competência do próprio juiz que decretou a falência.
B) Os crimes falimentares podem ser de ação penal pública incondicionada ou condicionada a representação, a depender do tipo penal.
C) Caso o MP, estando o réu solto ou afiançado, decida aguardar a apresentação da exposição circunstanciada de que trata o art. 186 da Lei n.o 11.101/2005, ele deverá, em seguida, oferecer a denúncia em quinze dias.
D) Se o representante do MP não oferecer denúncia no prazo legal, qualquer credor habilitado ou o administrador judicial poderá oferecer ação penal privada subsidiária da pública, observado o prazo decadencial de três meses.

QUESTÃO 48

Rogério interpôs recurso especial perante o STF, quando deveria tê-lo feito para o STJ. O STF, diante de tal fato, converteu para o STJ o endereçamento que lhe havia sido feito, encaminhando o recurso àquele órgão. Nessa situação, o STF aplicou o princípio recursal da
A) voluntariedade.
B) conversão.
C) fungibilidade.
D) unirrecorribilidade.

QUESTÃO 49

Assinale a opção que não reflete, de acordo com o posicionamento do STF, uma hipótese que admite o trancamento da ação penal por intermédio de habeas corpus.
A) atipicidade da conduta
B) ausência de justa causa
C) responsabilização penal de dirigentes de pessoa jurídica em caso de crime ambiental
D) inépcia da denúncia

QUESTÃO 50

Considerando o entendimento sumulado do STF acerca dos assuntos a seguir abordados, assinale a opção correta.
A) É possível a imposição, pelo juiz, de regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir, sendo a opinião do julgador, devidamente fundamentada, sobre a gravidade em abstrato do crime, motivação idônea para tanto.
B) Se houver dúvida sobre a imparcialidade do júri, o tribunal de justiça, por intermédio de representação feita de ofício pelo juiz, poderá desaforar o julgamento para comarca ou termo próximo, onde não subsista aquele motivo, ouvido o procurador-geral de justiça, sem necessidade de audiência da defesa.
C) Em procedimento do juizado especial criminal, se estiverem presentes os pressupostos legais para a suspensão condicional do processo, mas o promotor de justiça se recusar a fazer a proposta respectiva, deverá o juiz, por se tratar de direito público subjetivo do réu, efetuar a proposta de suspensão condicional do processo, deixando consignada a recusa do representante do MP.
D) A proibição de liberdade provisória nos processos por crimes hediondos não veda o relaxamento da prisão processual por excesso de prazo.

Gabarito:
36 - D
37 - D
38 - A
39 - C
40 - B
41 - C
42 - D
43 - A
44 - D
45 - B
46 - D
47 - C
48 - B
49 - C
50 - D

Ementa do edial:
DIREITO PROCESSUAL PENAL: 1 A norma processual penal no tempo e no espaço. Interpretação da norma processual penal. 2 Fontes do Direito Processual Penal. Aplicação da lei penal. Princípios disciplinadores do Direito Processual Penal. 3 Polícia e Inquérito Policial. 4 Ação Penal. Ação Civil. 5 Jurisdição e Competência. Conflito de jurisdição. Conflito de Competência. Competência da Justiça Federal. 6 Sujeitos do processo. Capacidade processual. Legitimidade. O Ministério Público e seu assistente. Acusado e defensor. Princípios que regem o contraditório. Ministério Público e crime de ação penal privada. 7 Dos ritos processuais (formas procedimentais). 8 Das medidas assecuratórias. 9 Da insanidade mental do acusado. 10 Das provas. 11 Instrução criminal. Prisão. Liberdade provisória. Citações e intimações. Questões e processos incidentes. 12 Sentença absolutória. Sentença condenatória. Fixação da pena. Coisa julgada. Publicidade. Efeitos. 13 Crimes da competência do Júri e do Juiz singular. 14 Procedimentos nos crimes falimentares. Procedimento nos crimes de responsabilidade de funcionários públicos. Procedimento nos crimes contra a honra da competência do juiz singular. 15 Recursos. Fontes normativas dos recursos. Classificação dos recursos. Procedimento recursal. Efeitos dos recursos. Juízo de admissibilidade. Extinção anormal das vias recursais. Dos recursos em espécie. Nulidades. 16 Aspectos processuais das seguintes leis especiais: Lei n.º 7.210/84; Lei n.º 8.069/90; Lei n.º 9.099/95 e Lei n.º 10.259/01; Lei n.º 6.368/76 e n.º 10.409/02; Lei n.º 4.898/65; Lei n.º 5.250/67; Lei n.º 9.503/97; Lei n.º 8.072/90 e Lei n.º 8.930/94; Lei n.º 9.455/97; Lei n.º 7.960/89; Lei n.º 9.807/99; Lei n.º 9.613/98; Lei n.º 9.605/98; Lei n.º 9.296/96; Lei n.º 9.034/95; Lei n.º 8.038/90; Decreto- Lei n.º 1.002/64. Lei n.º 10.054/00; Lei n.º 9.034/95; Lei n.º 9.303/96. 17 Habeas corpus. Mandado de segurança em matéria penal. EXECUÇÃO PENAL: Lei n.º 7.210/84.