Prestando Prova: abril 2009

quinta-feira, 30 de abril de 2009

Leis Ordinárias promulgadas no mês de abril

11.933, de 28.4.2009	Altera a Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, as Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.666, de 8 de maio de 2003, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; revoga dispositivos das Leis nos 11.033, de 21 de dezembro de 2004, 11.488, de 15 de junho de 2007, e 8.850, de 28 de janeiro de 1994, para alterar o prazo de pagamento dos impostos e contribuições federais que especifica, reduzir a base de cálculo da contribuição do produtor rural na venda dos produtos que especifica e efetuar ajustes na tributação do cigarro; e dá outras providências. Mensagem de veto
Publicada no DOU de 29.4.2009
11.932, de 24.4.2009	Inscreve o nome de Antônio de Sampaio, o Brigadeiro Sampaio, no Livro dos Heróis da Pátria.
Publicada no DOU de 27.4.2009
11.931, de 22.4.2009	Denomina “Aeroporto Internacional de Macapá/AP – Alberto Alcolumbre” o aeroporto da cidade de Macapá, Estado do Amapá.
Publicada no DOU de 23.4.2009
11.930, de 22.4.2009	Institui a Semana de Mobilização Nacional para Doação de Medula Óssea.
Publicada no DOU de 23.4.2009
11.929, de 17.4.2009	Denomina Rodovia Governador Aquilino Mota Duarte o trecho da rodovia BR-210.
Publicada no DOU de 20.4.2009
11.928, de 17.4.2009	Institui o Dia do Vaqueiro Nordestino, a ser comemorado, anualmente, no terceiro domingo do mês de julho.
Publicada no DOU de 20.4.2009
11.927, de 17.4.2009	Institui o Dia Nacional do Caminhoneiro.
Publicada no DOU de 20.4.2009
11.926, de 17.4.2009	Institui o dia 25 de janeiro como Dia Nacional da Bossa Nova.
Publicada no DOU de 17.4.2009 -Edição extra
11.925, de 17.4.2009	Dá nova redação aos arts. 830 e 895 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943.
Publicada no DOU de 17.4.2009 -Edição extra
11.924, de 17.4.2009	Altera o art. 57 da Lei no 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para autorizar o enteado ou a enteada a adotar o nome da família do padrasto ou da madrasta.
Publicada no DOU de 17.4.2009 -Edição extra
11.923, de 17.4.2009	Acrescenta parágrafo ao art. 158 do Decreto-Lei n^o 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para tipificar o chamado “sequestro relâmpago”.
Publicada no DOU de 17.4.2009 -Edição extra
11.922, de 13.4.2009	Dispõe sobre a dispensa de recolhimento de parte dos dividendos e juros sobre capital próprio pela Caixa Econômica Federal; altera as Leis nos 11.124, de 16 de junho de 2005, 8.427, de 27 de maio de 1992, 11.322, de 13 de julho de 2006, 11.775, de 17 de setembro de 2008, e a Medida Provisória no 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; prorroga os prazos previstos nos arts. 5o e 30 da Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e dá outras providências. Mensagem de veto
Publicada no DOU de 14.4.2009
11.921, de 13.4.2009	Altera a redação dos arts. 6^o e 49 da Lei n^o 9.478, de 6 de agosto de 1997, e dá outras providências.
Publicada no DOU de 14.4.2009
11.920, de 9.4.2009	Altera o nome do Aeroporto Internacional de Boa Vista, no Estado de Roraima.
Publicada no DOU de 13.4.2009
11.919, de 9.4.2009	Denomina Ponte João Monteiro Barbosa Filho a ponte transposta sobre o Rio Tacutu, na BR-401, Km 133, nos Municípios de Bonfim e Normandia, no Estado de Roraima.
Publicada no DOU de 13.4.2009
11.918, de 9.4.2009	Denomina Ponte Prefeito Olavo Brasil Filho a ponte sobre o Rio Tacutu, na BR-401, Km 120, no Município de Bonfim, no Estado de Roraima.
Publicada no DOU de 13.4.2009
11.917, de 9.4.2009	Denomina Aeroporto Internacional de Rio Branco/AC - Plácido de Castro o Aeroporto Internacional de Rio Branco, no Estado do Acre.
Publicada no DOU de 13.4.2009
11.916, de 9.4.2009	Denomina Rodovia Governador Virgílio Távora trecho da rodovia BR-116.
Publicada no DOU de 13.4.2009
11.915, de 7.4.2009	Denomina Governador Mário Covas o Complexo Industrial e Portuário do Pecém, no Estado do Ceará.
Publicada no DOU de 8.4.2009

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Questões: Direito do Trabalho, Exame 136, São Paulo Cespe/UnB

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL — SECÇÃO DE SÃO PAULO
136.º EXAME DE ORDEM
1.ª FASE – PROVA OBJETIVA
Aplicação: 14/9/2008
Nas questões de 1 a 100, marque, para cada uma, a única opção correta, de acordo com o respectivo comando. Para as devidas marcações, use a Folha Definitiva de Respostas, único documento válido para a correção da sua prova.

DIREITO DO TRABALHO

QUESTÃO 71

A configuração de equiparação salarial por identidade entre dois empregados não ocorre na hipótese de
A) empregado e paradigma trabalharem para empregadores distintos.
B) empregado e paradigma trabalharem na mesma localidade.
C) inexistência de quadro de carreira na empresa.
D) a diferença de tempo de serviço entre os empregados não ser superior a dois anos.

QUESTÃO 72

Desde que haja autorização prévia e por escrito do empregado, é lícito ao empregador efetuar desconto ou reter parte do salário no que se refere
A) às horas em que este falta ao serviço para comparecimento necessário, como parte, à justiça do trabalho.
B) aos valores relativos a planos de assistência odontológica e médico-hospitalar.
C) à contribuição sindical obrigatória.
D) aos salários correspondentes ao prazo do aviso prévio quando o empregado pede demissão e não paga ao empregador o respectivo aviso.

QUESTÃO 73

O empregado eleito para cargo de direção da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA)
A) tem estabilidade no emprego garantida desde o registro da candidatura até um ano após o final de seu mandato.
B) tem estabilidade no emprego garantida desde a eleição até um ano após o final de seu mandato.
C) tem estabilidade no emprego garantida desde o início de sua atuação no cargo até o final de seu mandato.
D) não conta com estabilidade no emprego, podendo ser despedido, a qualquer tempo, sem justa causa.

QUESTÃO 74

É assegurado ao empregado doméstico
A) adicional noturno.
B) recebimento de horas extras.
C) repouso semanal remunerado.
D) jornada de trabalho não superior a oito horas diárias.

QUESTÃO 75

De acordo com o que dispõe a Consolidação das Leis do Trabalho, o intervalo mínimo para descanso entre uma jornada de trabalho e outra deve ser de

A) 10 horas.
B) 11 horas.
C) 12 horas.
D) 13 horas.

QUESTÃO 76

Conforme a legislação trabalhista, a redução salarial é
A) vedada em qualquer hipótese.
B) permitida, desde que prevista em convenção coletiva, apenas.
C) permitida, desde que autorizada pelo empregado por escrito.
D) vedada, salvo quando determinada em convenção ou acordo coletivo de trabalho.

QUESTÃO 77

Assinale a opção correta com relação à rescisão do contrato de trabalho.
A) No caso de morte do empregador constituído em empresa individual, é facultado ao empregado rescindir o contrato de trabalho.
B) A rescisão que ocorra até trinta dias antes da data-base da categoria profissional não autoriza o pagamento das verbas rescisórias com o salário já corrigido.
C) As verbas rescisórias incontroversas, devidas pelas pessoas jurídicas de direito público, deverão ser pagas na data da primeira audiência designada pelo juiz, sob pena de o empregador pagá-las com multa de 50% sobre o valor original.
D) É válido, no contrato de trabalho que supere um ano de vigência, o pedido de demissão que, feito pelo empregado, não seja realizado no Ministério do Trabalho e Emprego nem tenha assistência de sindicato.

QUESTÃO 78

Com relação ao trabalho da mulher, a lei permite ao empregador
A) recusar emprego em razão de situação familiar da mulher trabalhadora.
B) exigir atestado de gravidez, para fins de admissão ou permanência no emprego.
C) considerar o sexo como variável determinante para fins de ascensão profissional.
D) publicar anúncio de emprego em que haja referência a determinado sexo para o desempenho de atividade que sabidamente assim o exija.

QUESTÃO 79

A oposição dos embargos de declaração
A) suspende o prazo para a interposição do recurso ordinário.
B) interrompe o prazo para a interposição do recurso ordinário.
C) impede a contagem do prazo para a interposição do recurso ordinário.
D) não afeta a contagem do prazo para a interposição do recurso ordinário.

QUESTÃO 80

Quanto à competência, é correto afirmar que a justiça do trabalho é competente para julgar
A) as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes ou não de relação de trabalho.
B) os crimes contra a organização do trabalho e, nos casos determinados por lei, contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira.
C) as causas em que forem parte a instituição de previdência social e segurado.
D) as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta.

Questões: Direito Processual Penal, Exame 136, São Paulo Cespe/UnB

Assinale a opção correta acerca da conexão e da continência, segundo o Código de Processo Penal (CPP).
A) No concurso entre a competência do júri e a de outro órgão da jurisdição comum, prevalecerá a competência deste último.
B) No concurso de jurisdições da mesma categoria, preponderará a do lugar da infração à qual for cominada a pena mais grave.
C) A conexão e a continência importarão unidade de processo e julgamento, inclusive no concurso entre a jurisdição comum e a do juízo de menores.
D) No concurso entre a jurisdição comum e a especial, prevalecerá aquela.

QUESTÃO 62

Assinale a opção correta acerca do processo penal.
A) É vedado ao magistrado, na busca da verdade real, determinar, de ofício, a oitiva de testemunhas.
B) Se a decisão sobre a existência da infração depender da solução de controvérsia, que o juiz repute séria e fundada, sobre o estado civil das pessoas, o curso da ação penal ficará suspenso até que no juízo cível seja a controvérsia dirimida por sentença passada em julgado, sem prejuízo, entretanto, da inquirição das testemunhas e de outras provas de natureza urgente.
C) Verificar-se-á a competência por prevenção toda vez que, concorrendo dois ou mais juízes igualmente competentes ou com jurisdição cumulativa, um deles tiver antecedido aos outros na prática de algum ato do processo ou de medida a este relativa, desde que não seja anterior ao oferecimento da denúncia ou da queixa.
D) Antes de a sentença final transitar em julgado, as coisas apreendidas poderão ser restituídas mesmo se interessarem ao processo.

QUESTÃO 63

Assinale a opção correta acerca do tribunal do júri.
A) Em se tratando de nulidades do júri, o CPP determina que sejam elas suscitadas logo após a réplica.
B) O efeito devolutivo da apelação contra decisões do júri não é adstrito aos fundamentos da sua interposição.
C) A soberania dos veredictos não é assegurada, pela CF, à instituição do júri.
D) Se a decisão for manifestamente contrária à prova dos autos, ou seja, quando os jurados decidirem arbitrariamente, dissociando-se de toda e qualquer evidência probatória, caberá apelação.

QUESTÃO 64

Assinale a opção correta de acordo com as súmulas do STF.
A) A renúncia do réu ao direito de apelação, manifestada sem a assistência do defensor, não impede o conhecimento da apelação por este interposta.
B) Admite-se a suspensão condicional do processo por crime continuado, se a soma da pena mínima da infração mais grave com o aumento mínimo de um sexto for superior a um ano.
C) A pena unificada para atender ao limite de trinta anos de cumprimento, determinado pelo CP, é considerada para a concessão de outros benefícios, tais como o livramento condicional ou regime mais favorável de execução.
D) Inadmite-se a progressão de regime de cumprimento da pena ou a aplicação imediata de regime menos severo nela determinada, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.

QUESTÃO 65

Assinale a opção correta acerca da ação penal.
A) Se, em qualquer fase do processo, o juiz reconhecer extinta a punibilidade, deverá aguardar o requerimento do MP, do querelante ou do réu, apontando a causa de extinção da punibilidade, para poder declará-la.
B) A renúncia ao exercício do direito de queixa, em relação a um dos autores do crime, não se estende aos demais agentes.
C) A queixa contra qualquer dos autores do crime obrigará ao processo de todos, e o MP velará pela sua indivisibilidade.
D) O perdão concedido a um dos querelados aproveitará a todos, inclusive ao querelado que o recusar.

QUESTÃO 66

Segundo o CPP, não faz coisa julgada no cível a sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em
A) estrita obediência à ordem, não manifestamente ilegal, de superior hierárquico.
B) estado de necessidade.
C) legítima defesa.
D) estrito cumprimento de dever legal.

QUESTÃO 67

Assinale a opção correta acerca do exame de corpo de delito e das perícias em geral, segundo o CPP.
A) Se a perícia requerida pelas partes não for necessária ao esclarecimento da verdade, o juiz ou a autoridade policial negará a perícia, exceto na hipótese de exame de corpo de delito.
B) Se não for possível o exame de corpo de delito por haverem desaparecido os vestígios, a prova testemunhal não poderá suprir-lhe a falta.
C) O juiz ficará adstrito ao laudo.
D) Se a infração deixar vestígios, a confissão do acusado poderá suprir o exame de corpo de delito, direto ou indireto.

QUESTÃO 68

Assinale a opção correta acerca da confissão e do interrogatório, segundo o CPP e a CF.
A) O réu pode retratar-se da confissão, bem como pode confessar a totalidade ou apenas uma parte do fato que lhe foi imputado.
B) Se o acusado confessa o crime perante o juiz, na presença de seu advogado, é desnecessário confrontar a confissão com as demais provas do processo para a verificação de compatibilidade ou concordância.
C) Antes de iniciar o interrogatório, o juiz esclarecerá ao réu que, embora não esteja obrigado a responder às perguntas que lhe forem formuladas, o seu silêncio poderá ser interpretado em prejuízo da própria defesa.
D) O silêncio do acusado importa em confissão ficta ou presumida.

QUESTÃO 69

Assinale a opção correta com relação ao acusado e seu defensor, de acordo com o CPP.
A) Se não há possibilidade de identificação do acusado com o seu verdadeiro nome ou outros qualificativos, deve-se retardar a ação penal, ainda quando certa a identidade física do réu.
B) O acusado que for foragido da polícia será processado ou julgado sem defensor.
C) A constituição de defensor independerá de instrumento de mandato, se o acusado o indicar por ocasião do interrogatório.
D) Ao acusado, mesmo que devidamente habilitado nos quadros da OAB, é vedado defender-se a si mesmo.

QUESTÃO 70

Assinale a opção correta acerca dos recursos, segundo o CPP.
A) O juiz deverá recorrer, de ofício, da sentença concessiva de habeas corpus.
B) O MP poderá desistir de recurso que haja interposto.
C) Admite-se recurso da parte que não tiver interesse na reforma ou modificação da decisão.
D) A parte será prejudicada pela interposição de um recurso por outro, ainda que tenha atuado de boa-fé.

Gabarito:
61 - B
62 - B
63 - D
64 - A
65 - C
66 - A
67 - A
68 - A
69 - C
70 - A

Questões: Direito Penal, Exame 136, São Paulo Cespe/UnB

A conduta de exigir, solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de iniciar seu exercício, mas em razão dela, vantagem indevida, para deixar de lançar ou cobrar tributo ou contribuição social, ou para cobrá-los parcialmente, corresponde a
A) fato atípico.
B) crime de concussão.
C) crime de corrupção passiva.
D) crime contra a ordem tributária.

QUESTÃO 52

Assinale a opção correta com relação aos crimes de estupro e atentado violento ao pudor.
A) O crime de estupro, quando cometido em sua forma simples, só se enquadra na definição legal de crime hediondo, se dele resultar lesão corporal de natureza grave ou morte da vítima.
B) O crime de atentado violento ao pudor com violência presumida não se enquadra na definição legal de crime hediondo, se dele não resultar lesão corporal de natureza grave ou morte da vítima.
C) O crime de estupro com violência presumida não se enquadra na definição legal de crime hediondo, se dele não resultar lesão corporal de natureza grave ou morte da vítima.
D) Os crimes de estupro e atentado violento ao pudor, quando cometidos em sua forma simples ou com violência presumida, enquadram-se na definição legal de crimes hediondos, recebendo essa qualificação ainda quando deles não resulte lesão corporal de natureza grave ou morte da vítima.

QUESTÃO 53

Assinale a opção correta acerca da classificação dos crimes.
A) O crime é qualificado quando, ao tipo básico, ou fundamental, o legislador agrega circunstâncias que elevam ou majoram a pena, tal como ocorre com o homicídio.
B) O delito de ameaça pode ser classificado como crime material.
C) Os crimes de quadrilha e rixa são unissubjetivos.
D) O delito de infanticídio pode ser classificado como crime comum.

QUESTÃO 54

Assinale a opção correta com base nos princípios de direito penal na CF.
A) O princípio básico que orienta a construção do direito penal é o da intranscendência da pena, resumido na fórmula nullum crimen, nulla poena, sine lege.
B) Segundo a CF, é proibida a retroação de leis penais, ainda que estas sejam mais favoráveis ao acusado.
C) Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação de perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas até os sucessores e contra eles executadas, mesmo que ultrapassem o limite do valor do patrimônio transferido.
D) O princípio da humanidade veda as penas de morte, salvo em caso de guerra declarada, bem como as de caráter perpétuo, de trabalhos forçados, de banimento e as cruéis.

QUESTÃO 55

Segundo o Código Penal (CP) brasileiro, quando, por acidente ou erro no uso dos meios de execução, o agente, em vez de atingir a pessoa que pretendia ofender, atinge pessoa diversa, ele deve responder como se tivesse praticado o crime contra aquela. No caso de ser, também, atingida a pessoa que o agente pretendia ofender, aplica-se a regra do
A) concurso material.
B) concurso formal.
C) crime continuado.
D) crime habitual.

QUESTÃO 56

Assinale a opção correta segundo o CP.
A) Na hipótese de embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou por substância de efeitos análogos, exclui-se a imputabilidade penal.
B) Se houver concurso entre agravantes e atenuantes, a pena deve aproximar-se do limite indicado pelas circunstâncias preponderantes, entendendo-se como tais as que resultam dos motivos determinantes do crime, da personalidade do agente e da reincidência.
C) O agente que incide em erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime deverá ter excluída a sua punibilidade.
D) Se alguém praticar crime sob coação moral irresistível, deverá ser punido juntamente com o autor da coação ou da ordem.

QUESTÃO 57

Ainda de acordo com o que dispõe o CP, assinale a opção correta.

A) Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais e civis da sentença condenatória.
B) Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu o resultado, sendo irrelevante o local onde deveria produzir-se o resultado.
C) A lei excepcional ou temporária, embora tenha decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante a sua vigência.
D) Considera-se praticado o crime no momento da produção do resultado.

QUESTÃO 58

Aquele que omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devesse constar, ou nele inserir ou fizer inserir declaração falsa ou diversa da que devesse ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante praticará o crime de
A) falsificação de papéis públicos.
B) falsificação do selo ou sinal público.
C) falsidade ideológica.
D) falsificação de documento público.

QUESTÃO 59

Constitui, segundo a Lei de Execução Penal, direito que pode ser suspenso ou restringido ao preso mediante ato motivado do diretor do estabelecimento prisional
A) o chamamento nominal.
B) a entrevista pessoal e reservada com o advogado.
C) o contato com o mundo exterior por meio de correspondência escrita, da leitura e de outros meios de informação que não comprometam a moral e os bons
costumes.
D) a representação e petição a qualquer autoridade, em defesa de direito.

QUESTÃO 60

Assinale a opção correta com base na legislação atual de combate às drogas (Lei n.o 1.343/2006).
A) Se um indivíduo, acusado de tráfico de drogas, colaborar voluntariamente com a investigação policial e o processo criminal na identificação dos demais co-autores do crime e na recuperação total do produto do crime, nessa situação, caso ele seja condenado, terá sua pena reduzida nos termos da lei.
B) Segundo a novel legislação, o indivíduo que esteja cumprindo pena em decorrência de condenação por tráfico ilícito de entorpecentes não pode beneficiar-se de livramento condicional.
C) O agente que, em razão da dependência de droga, era, ao tempo da ação ou da omissão, qualquer que tenha sido a infração penal praticada, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento terá sua pena reduzida pela metade.
D) É vedada, em qualquer fase da persecução criminal relativa aos crimes previstos na lei em questão, a infiltração, por agentes de polícia, em tarefas de investigação.

Gabarito:
51 - D
52 - D
53 - A
54 - D
55 - B
56 - B
57 - C
58 - C
59 - C
60 - A

Questões: Direito Empresarial, Exame 136, São Paulo Cespe/UnB

Assinale a opção correta com relação à sociedade em comum.
A) Enquanto não forem arquivados os atos constitutivos, a sociedade anônima rege-se pelas normas da sociedade em comum.
B) A sociedade em comum constitui um tipo societário elegível pelas partes e passível de ser levado a registro como tal.
C) Enquanto não levados a registro os atos constitutivos de uma sociedade simples, a esta se aplicam as normas da sociedade em comum.
D) Os bens e dívidas da sociedade em comum constituem patrimônio especial, titularizado e gerido exclusivamente pelo respectivo sócio-administrador.

QUESTÃO 42

De acordo com a legislação em vigor, são atos próprios do registro público de empresas
A) a matrícula de atos constitutivos de sociedades empresárias, o arquivamento de atos constitutivos de sociedades anônimas e a autenticação dos instrumentos de escrituração dos agentes auxiliares do comércio.
B) a matrícula de leiloeiros, o arquivamento de atos constitutivos de sociedades em comandita por ações e a autenticação dos instrumentos de escrituração empresarial.
C) a matrícula de tradutores públicos, o arquivamento de documentos relativos à constituição de firmas individuais e a autenticação de atos constitutivos de sociedade simples.
D) a matrícula de escrituração empresarial, o arquivamento de atos constitutivos de sociedades por ações e a autenticação feita por tradutores públicos.

QUESTÃO 43

Não constitui elemento do contrato de sociedade referido no Código Civil
A) o exercício de atividade econômica.
B) a partilha dos resultados.
C) a contribuição dos sócios consistente apenas em bens.
D) a affectio societatis.

QUESTÃO 44

O menor de 18 anos de idade pode ser sócio em
A) sociedade em nome coletivo.
B) sociedade anônima, desde que não haja no respectivo ato constitutivo a previsão de capital autorizado.
C) sociedade limitada, desde que o capital esteja integralizado.
D) sociedade subsidiária integral.

QUESTÃO 45

Com relação aos empresários, às sociedades e às relações de família, assinale a opção correta.
A) Os casados sob o regime da comunhão universal podem contratar sociedade entre si.
B) O empresário casado pode, sem necessidade de outorga conjugal, qualquer que seja o regime de bens, alienar os imóveis que integrem o patrimônio da empresa ou gravá-los com ônus real.
C) Tanto os herdeiros do cônjuge de sócio quanto o cônjuge de sócio que tenha se separado judicialmente podem exigir desde logo a parte que lhes couber na quota social.
D) Diferentemente do que sucede com a fiança, qualquer dos cônjuges, sem autorização do outro, pode prestar aval.

QUESTÃO 46

Acerca do contrato de franquia, assinale a opção correta.
A) A legislação brasileira confere tratamento detalhado ao contrato de franquia, sendo nela estabelecido, expressamente, o rol dos direitos e deveres do franqueador e do franqueado.
B) A falta da prévia circular de oferta de franquia torna nulo, de pleno direito, o contrato de franquia.
C) O contrato de franquia pode ser verbal, tendo, neste caso, efeito apenas entre as partes.
D) Para produzir efeitos perante terceiros, o contrato de franquia deve ser registrado no Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI).

QUESTÃO 47

A respeito das licenças para exploração e das cessões de patentes, assinale a opção correta.
A) As cessões de patentes, assim como as licenças para exploração, são legalmente classificadas em voluntárias e compulsórias.
B) Para ter efeito entre as partes, as licenças para exploração de patentes devem ser registradas no INPI.
C) As licenças compulsórias serão concedidas com caráter de exclusividade para a exploração da patente.
D) Tanto o pedido de patente quanto a patente, ambos de conteúdo indivisível, podem ser cedidos, total ou parcialmente.

QUESTÃO 48

Assinale a opção correta no que diz respeito a invenção e modelo de utilidade realizado por empregado ou prestador de serviço.
A) A invenção pertence exclusivamente ao empregador quando decorrer de contrato de trabalho cuja execução ocorra no Brasil e que tenha por objeto a pesquisa ou a atividade inventiva.
B) O empregador, titular da patente, é obrigado a conceder ao empregado autor de invento participação nos ganhos econômicos resultantes da exploração da patente.
C) A invenção pertence, em regra, exclusivamente ao empregador quando decorrer de contrato de estágio cuja execução ocorra no Brasil e que tenha por objeto a pesquisa ou a atividade inventiva, ainda que aquela seja resultado de contribuição pessoal do estagiário.
D) Considera-se desenvolvida pelo empregado, em regra, a invenção cuja patente tenha sido por ele requerida até o prazo de um ano após a extinção do vínculo empregatício.

QUESTÃO 49

Não está previsto, expressamente, na atual Lei de Falências, o procedimento de
A) pedido de restituição.
B) embargos de terceiros.
C) habilitação de crédito.
D) recuperação extrajudicial.

QUESTÃO 50

O prazo para o devedor apresentar contestação ao requerimento de falência é de
A) vinte e quatro horas.
B) quarenta e oito horas.
C) dez dias.
D) quinze dias.

Gabarito:
41 - C
42 - B
43 - C
44 - C
45 - B
46 - D
47 - D
48 - A
49 - B
50 - C

Questões: Direito Processual Civil, Exame 136, São Paulo Cespe/UnB

De acordo com a legislação processual civil, ambos os cônjuges serão necessariamente citados para as ações
A) de locação de bem móvel.
B) possessórias, em qualquer caso.
C) pessoais.
D) que tenham por objeto o reconhecimento, a constituição ou a extinção de ônus sobre imóveis de um ou de ambos os cônjuges.

QUESTÃO 32

Assinale a opção correta acerca dos atos processuais.
A) Nas ações de estado, a citação pelo correio é inadmissível.
B) A superveniência de férias interrompe o curso do prazo.
C) O prazo para a contestação realizada pela defensoria pública é contado em quádruplo.
D) O benefício do prazo em quádruplo para contestar e em dobro para recorrer é extensivo às sociedades de economia mista.

QUESTÃO 33

De acordo com o Código de Processo Civil (CPC), extingue-se o processo sem resolução de mérito quando
A) o juiz reconhece a prescrição ou a decadência.
B) as partes transigem.
C) o autor renuncia ao direito sobre o qual se funda a ação.
D) o juiz acolhe a alegação de perempção.

QUESTÃO 34

No que se refere às provas, adota-se, no CPC, o sistema
A) das ordálias.
B) da livre convicção (ou íntimo ou moral).
C) do livre convencimento motivado.
D) da prova legal.

QUESTÃO 35

Assinale a opção correta acerca da jurisdição, da ação e do processo.
A) Uma das características da jurisdição é a aptidão para a coisa julgada; por conseguinte, somente haverá jurisdição se houver coisa julgada material.
B) O princípio do juiz natural tem por finalidade garantir a prestação da tutela jurisdicional por juiz independente e imparcial.
C) A capacidade de estar em juízo, o interesse de agir e a possibilidade jurídica do pedido são considerados elementos da ação.
D) A convenção de arbitragem não é pressuposto processual negativo.

QUESTÃO 36

Com base na teoria geral dos recursos, assinale a opção correta.
A) O agravo de instrumento interposto contra decisão que nega seguimento aos recursos especial e extraordinário não dispensa o preparo.
B) A renúncia do recurso não impede a interposição posterior de outro recurso.
C) É possível desistir do recurso antes da sua interposição.
D) O direito de recorrer é um direito potestativo processual.

QUESTÃO 37

Não constitui requisito intrínseco de admissibilidade recursal
A) o interesse recursal.
B) a regularidade formal.
C) a inexistência de fato impeditivo ou extintivo.
D) a legitimidade.

QUESTÃO 38

De acordo com a legislação processual civil, a interposição de ação cautelar preparatória obriga o autor a propor a ação principal no prazo de 30 dias, contados da data
A) da efetivação da medida cautelar.
B) da interposição da medida cautelar.
C) em que o mandato de citação foi juntado aos autos.
D) do deferimento da medida cautelar.

QUESTÃO 39

Pedro propôs ação de execução, lastreada em nota promissória, contra Antônio. O juiz recebeu a petição inicial e determinou a citação do executado. O meirinho, nas diligências empreendidas, não tendo localizado Antônio, apreendeu um veículo automotor de propriedade deste, o qual foi removido ao depositário público, lavrando-se o respectivo auto. Na situação hipotética apresentada, o ato processual executivo praticado pelo oficial de justiça denomina-se
A) penhora de bens de propriedade do executado.
B) arresto de bens de propriedade do executado.
C) adjudicação de bens penhorados.
D) arrematação de bens penhorados.

QUESTÃO 40

José, em sede de execução por quantia lastreada em sentença judicial, foi intimado da formalização da penhora e avaliação no dia 31 de julho de 2008, na pessoa do seu advogado, por meio de mandado postal. Nessa situação hipotética, para que se cumpra o devido processo legal, José poderá
A) opor-se à execução por meio de ação de embargos à execução, a ser proposta no prazo de quinze dias, contados a partir do primeiro dia útil após a intimação.
B) opor-se à execução por meio de ação de embargos à execução, a ser proposta no prazo de quinze dias, contados da juntada do mandado devidamente cumprido.
C) opor-se à execução por meio de ação de embargos à arrematação, a ser proposta no prazo de quinze dias, contados a partir do primeiro dia útil após a intimação.
D) oferecer impugnação no prazo de quinze dias, contados da data da intimação da formalização do auto de penhora e de avaliação.

Gabarito:
31 - D
32 - A
33 - D
34 - C
35 - B
36 - X (anulada de ofício)
37 - B
38 - A
39 - B
40 - D

quarta-feira, 29 de abril de 2009

Questões: Direito Civil, Exame 136, São Paulo Cespe/UnB

A ciência da interpretação normativa tem por objetivo descobrir o sentido e o alcance das normas jurídicas. Nesse contexto, a interpretação autêntica da lei é realizada
A) pela doutrina.
B) pela prolação de uma decisão judicial.
C) pelo legislador.
D) pela jurisprudência.

QUESTÃO 22

Acerca do que dispõe a Lei de Introdução ao Código Civil, assinale a opção correta.
A) O direito adquirido é aquele que foi definitivamente incorporado ao patrimônio de seu titular, seja por se ter realizado o termo preestabelecido, seja por se ter implementado a condição necessária.
B) A lei nova que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes revoga a lei anterior, ainda que não o declare expressamente.
C) A analogia e a interpretação extensiva são institutos jurídicos idênticos.
D) Em qualquer situação, é possível a utilização dos costumes contra legem como instrumento de integração do ordenamento jurídico.

QUESTÃO 23

O conceito de pessoa jurídica pode ser entendido como o conjunto de pessoas ou de bens arrecadados que adquire personalidade jurídica própria por uma ficção legal. Entre as teorias que procuram justificar a existência da pessoa jurídica, a adotada no Código Civil de 2002 é a teoria
A) da ficção.
B) negativista.
C) da realidade objetiva ou orgânica.
D) da realidade técnica.

QUESTÃO 24

Os bens jurídicos que, não constituindo partes integrantes, se destinam, de modo duradouro, ao uso, ao serviço ou ao aformoseamento de outro são classificados como
A) acessórios.
B) pertenças.
C) imóveis por acessão física.
D) imóveis por acessão industrial.

QUESTÃO 25

Segundo a doutrina, são pressupostos de validade do negócio jurídico:
A) manifestação de vontade; agente emissor de vontade; objeto; forma.
B) agente emissor de vontade capaz e legitimado para o negócio; objeto lícito, possível e determinado, ou determinável; forma.
C) manifestação de vontade livre; agente emissor de vontade capaz e legitimado para o negócio; objeto lícito, possível e determinado, ou determinável; forma legalmente prescrita ou não defesa em lei.
D) manifestação de vontade de boa-fé; agente legitimado para o negócio; objeto lícito, possível e determinado, ou juridicamente determinável.

QUESTÃO 26

João, ao celebrar um contrato de seguro, omitiu intencionalmente que era portador de moléstia grave para assegurar a celebração do negócio jurídico, que não teria sido realizado não fosse a omissão do fato. Na situação hipotética apresentada, a conduta de João caracteriza
A) dolo positivo.
B) dolo negativo.
C) lesão absoluta.
D) lesão relativa.

QUESTÃO 27

Segundo a legislação civil, o adquirente do imóvel em condomínio edilício responde pelos débitos condominiais, ainda que anteriores à data de sua aquisição. Nesse contexto, a referida obrigação denomina-se
A) obrigação eficacial.
B) obrigação com ônus pessoal.
C) obrigação propter rem ou obrigação híbrida.
D) obrigação natural.

QUESTÃO 28

De acordo com o Código Civil de 2002, a onerosidade excessiva decorre de evento extraordinário e imprevisível, que dificulta extremamente o adimplemento do contrato. Nesse contexto, a onerosidade excessiva dá ensejo à
A) resolução do contrato por inexecução voluntária.
B) resolução do contrato por inexecução involuntária.
C) resolução do contrato por onerosidade excessiva.
D) resilição do contrato por onerosidade excessiva.

QUESTÃO 29

A posse exercida com animus domini, mansa, pacífica, ininterrupta e justa, durante o lapso de tempo necessário à aquisição da propriedade, é denominada posse
A) ad interdicta.
B) ad usucapionem.
C) pro diviso.
D) pro indiviso.

QUESTÃO 30

Assinale a opção correta a respeito da deserdação.
A) A legislação civil brasileira admite a deserdação imotivada.
B) A deserdação dos descendentes pelos ascendentes em razão de ofensa física exige prévia decisão da justiça penal.
C) A deserdação pode ser ordenada em testamento válido.
D) Não há previsão legal que autorize o descendente a deserdar o ascendente.

Gabarito:
21 - C
22 - A
23 - D
24 - B
25 - C
26 - B
27 - C
28 - C
29 - B
30 - C

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Fonte

Questões: Direito Administrativo, Exame 134, São Paulo Cespe/UnB

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL — SECÇÃO DE SÃO PAULO
134.º EXAME DE ORDEM
Aplicação: 27/1/2008
Nas questões de 1 a 100, marque, para cada uma, a única opção correta, de acordo com o respectivo comando. Para as devidas marcações, use a Folha Definitiva de Respostas, único documento válido para a correção da sua prova.

DIREITO ADMINISTRATIVO

QUESTÃO 11

Suponha-se que, em um contrato de concessão de manutenção de rodovia, o poder concedente tenha aumentado o prazo contratual, sob o fundamento de que teria havido alterações nos deveres contratuais da concessionária, o que teria causado desbalanceamento do equilíbrio econômico-financeiro do contrato. Nessa situação, o procedimento do poder concedente
A) é irregular, visto que o contrato de concessão está sempre vinculado ao que foi determinado no edital da licitação prévia.
B) é regular, visto que o aumento do prazo, além de repor o equilíbrio de contrato, pode evitar que se fira, com o aumento de tarifa, o princípio da modicidade da tarifa.
C) só pode ser considerado regular no caso de a alteração dos deveres contratuais ser decorrente de força maior ou caso fortuito.
D) pode ser considerado regular, desde que o aumento do prazo contratual não ultrapasse o percentual de 25% em relação ao
prazo estabelecido originariamente.

QUESTÃO 12

Em um processo instaurado pelo tribunal de contas para analisar um contrato de execução de obras firmado por determinada prefeitura, no qual foram denunciadas irregularidades no pagamento de medições, a empreiteira contratada, por petição, apresentou defesa e solicitou a realização de perícia contábil nas faturas emitidas em decorrência do contrato, com o objetivo de justificar a correção dos pagamentos que lhe foram feitos. O tribunal de contas não recebeu a defesa e negou o solicitado pela concessionária. Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

A) Tendo os processos no tribunal de contas natureza jurisdicional e, não, administrativa, a concessionária deveria ter sido considerada como litigante e, portanto, com direito ao contraditório e à ampla defesa.
B) A decisão do tribunal de contas está de acordo com a lei, porque se trata de um processo administrativo no âmbito desse tribunal, de controle externo apenas das pessoas públicas e dos agentes públicos, não sendo a empreiteira parte nesse processo.
C) Se no Regimento Interno do Tribunal de Contas não houver disposição que ampare a pretensão da concessionária, considera-se correto o posicionamento desse tribunal.
D) O tribunal de contas não deveria ter tomado essa decisão,visto que o direito à prova é uma concretização da garantia
constitucional do devido processo legal, aplicável a todos os processos administrativos.

QUESTÃO 13

São modalidades de licitação
A) a concorrência, a tomada de preço, o convite, o concurso e o leilão.
B) apenas a concorrência, a tomada de preço e o convite.
C) apenas a concorrência e a tomada de preços.
D) apenas a concorrência.

QUESTÃO 14

Recente decisão do STF entendeu que a garantia constitucional de responsabilidade objetiva de pessoa privada que preste serviço público volta-se apenas ao usuário desse serviço público. De acordo com esse entendimento, não corresponderiam a caso de responsabilidade objetiva danos causados a proprietário
A) de restaurante, em decorrência de suspensão por 24 horas do fornecimento de energia elétrica.
B) de veículo que, em decorrência de buracos em uma estrada privatizada, tenha sofrido acidente com perda parcial do
veículo.
C) de veículo abalroado por ônibus de empresa de transporte coletivo.
D) de hotel, por suspensão, sem motivo, do serviço de distribuição de gás canalizado.

QUESTÃO 15

Uma indústria farmacêutica pleiteou perante o Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI) a obtenção de patente de um produto farmacêutico. Após deferimento do pedido de concessão da patente, o procedimento foi encaminhado à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) para análise de eventuais riscos à saúde decorrentes da circulação do produto. Com a anuência da ANVISA, ocorreu a exeqüibilidade da patente. Nessa situação, o ato de concessão da patente é tipicamente um ato administrativo
A) complexo, uma vez que foi necessária a integração de duas autoridades para sua emissão.
B) composto, visto que, embora tenha sido expedido pelo INPI, foi condicionado à anuência da ANVISA.
C) informal, pendente de termo ou condição.
D) discricionário na emissão, mas vinculado às razões da ANVISA.

QUESTÃO 16

Considere-se que, para a construção de uma estrada, um estadomembro tenha editado decreto declarando de utilidade pública um imóvel privado, situado no traçado da pretendida estrada. Nessa situação, havendo urgência na desapropriação do bem, poderá o ente público imitir-se imediatamente na posse do imóvel, ainda que o proprietário não concorde com o valor da indenização que lhe foi oferecido?
A) Não, porque o interesse público não pode se sobressair ao direito de propriedade, constitucionalmente assegurado.
B) Não, a não ser que seja editado novo decreto, de necessidade pública, declarando a urgência e estabelecendo o valor venal do imóvel para pagamento do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) como o valor da indenização.
C) Sim, pelo poder de auto-executoriedade que tem o poder expropriante, combinado com a comprovação da urgência.
D) Sim, desde que obtenha uma liminar em juízo, depositando um valor que se entenda justo para a devida indenização.

QUESTÃO 17

A Lei Complementar n.o 1.025, de 7 de dezembro de 2007, do estado de São Paulo, ao criar a Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo (ARSESP), dispôs que essa agência, no desempenho de suas atividades, deveria obedecer, entre outras, às diretrizes de “adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público” (art. 2.º, III) e de “indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinem as suas decisões” (art. 2.º, V). Tais diretrizes dizem respeito aos seguintes princípios:
A) eficiência e devido processo legal.
B) razoabilidade e objetividade.
C) proporcionalidade e motivação.
D) legalidade e formalidade.

QUESTÃO 18

Ato ou contrato formal pelo qual a administração pública confere a um particular (pessoa física ou jurídica), normalmente sem prévia licitação, a prerrogativa de exercer certas atividades materiais ou técnicas, em caráter instrumental ou de colaboração com o poder público, a título oneroso, remuneradas, na maioria das vezes, diretamente pelos interessados, configura, tipicamente,
A) autorização não-precária.
B) parceria público-privada.
C) credenciamento.
D) licença remunerada.

QUESTÃO 19

Recente decisão do Supremo Tribunal Federal, levando em consideração a peculiar situação jurídica de uma estatal (regida pelo direito privado), afirmou a impossibilidade de se penhorarem seus bens e determinou que sua execução só poderia ocorrer pelo regime do precatório (art. 100 da Constituição Federal). Tal decisão ocorreu em referência
A) ao Banco do Brasil, uma sociedade de economia mista cujos bens são bens públicos dominiais.
B) à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), por se tratar de empresa pública que executa serviço público.
C) à Companhia de Gás de São Paulo (COMGAS), porque, como empresa privada e concessionária de serviço público, todos seus bens são reversíveis.
D) ao INSS, uma autarquia federal cujos bens são todos bens públicos de uso especial.

QUESTÃO 20

Uma forma de contratação entre integrantes da administração pública, derivada de convênio de cooperação ou de consórcio público e que expressa delegação de atividades, como planejamento e fiscalização de serviço público, é denominada
A) convênio consorcial.
B) protocolo de intenções.
C) concessão de serviço público.
D) contrato de programa.

Gabarito:
11 - B
12 - D
13 - A
14 - C
15 - B
16 - D
17 - C
18 - C
19 - B
20 - D

Questões: Direito Constitucional, Exame 134, São Paulo Cespe/UnB

Quanto ao processo de mudança, a Constituição Federal de 1988 pode ser classificada como
A) flexível, por admitir alteração por iniciativa não só dos membros do Congresso Nacional, como também do presidente da República.
B) semi-rígida, por admitir alteração de seu conteúdo, exceto com relação às cláusulas pétreas.
C) transitoriamente rígida, por não admitir a alteração dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias.
D) rígida, por admitir a alteração de seu conteúdo por meio de processo mais rigoroso e complexo que o processo de elaboração das leis comuns.

QUESTÃO 2

Acerca do sistema federativo brasileiro, assinale a opção correta.

A) A instituição, pelos estados, de regiões metropolitanas depende da edição de lei complementar federal.
B) A lei federal é hierarquicamente superior à lei estadual.
C) Compete ao presidente da República decretar a intervenção federal.
D) É permitida a divisão do Distrito Federal em municípios, desde que feita por lei distrital precedida de consulta prévia,
mediante plebiscito, da população interessada.

QUESTÃO 3

O controle concentrado da constitucionalidade das leis é exercido pelo
A) presidente da República, quando este veta projeto de lei.
B) Supremo Tribunal Federal (STF), quando este julga recurso extraordinário.
C) tribunal de justiça do estado, quando este julga ação direta de inconstitucionalidade.
D) juiz singular de primeiro grau, quando este julga mandado de segurança coletivo.

QUESTÃO 4

O Supremo Tribunal Federal não tem admitido o controle por meio de ação direta de inconstitucionalidade de
A) decreto autônomo.
B) emenda à Constituição.
C) tratado internacional incorporado à ordem jurídica brasileira.
D) norma constitucional originária.

QUESTÃO 5

A cláusula de reserva de plenário obriga
A) os tribunais a declarar a inconstitucionalidade de lei apenas pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial, não podendo ser dispensada em qualquer hipótese.
B) os tribunais a declarar a inconstitucionalidade de lei apenas pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial, podendo ser dispensada quando já houver pronunciamento do plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a questão.
C) o Congresso Nacional a aprovar, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, os projetos de lei ordinária, podendo ser dispensada quando o projeto for aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça.
D) o Congresso Nacional a aprovar, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, os projetos de emenda à Constituição, não podendo ser dispensada em qualquer hipótese.

QUESTÃO 6

O impeachment do presidente da República
A) pode ser iniciado por denúncia de qualquer cidadão.
B) só pode ser processado mediante autorização de 2/3 do Senado Federal.
C) é processado perante o Supremo Tribunal Federal, que só poderá proferir condenação mediante voto de 2/3 de seus membros.
D) pode resultar na perda do cargo e a inabilitação permanente para o exercício de função pública.

QUESTÃO 7

Na atual organização constitucional do Poder Judiciário, é admitido o deslocamento para o foro da justiça federal, por provocação do procurador-geral da República, das causas que versarem sobre
A) extradição de brasileiros naturalizados.
B) grave violação de direitos humanos assegurados em tratado internacional.
C) discriminação entre brasileiros natos e naturalizados.
D) sucessão de bens de estrangeiros situados no país.

QUESTÃO 8

É correto afirmar que, no sistema eleitoral brasileiro,
A) os governadores dos estados são escolhidos pelo sistema majoritário, por maioria absoluta dos votos.
B) os deputados federais são escolhidos pelo sistema majoritário, por maioria simples dos votos.
C) os senadores são escolhidos pelo sistema proporcional.
D) o presidente da República é escolhido pelo sistema misto.

QUESTÃO 9

O processo de elaboração de decreto legislativo assemelha-se ao da lei ordinária com relação à
A) iniciativa, podendo esta ser exercida pelo presidente da República.
B) aprovação pelo quorum de maioria simples.
C) apresentação de veto pelo presidente da República.
D) promulgação pelo presidente da República.

QUESTÃO 10

O brasileiro que adquirir outra nacionalidade
A) passará a ter dupla nacionalidade, pois a Constituição Federal não prevê hipóteses de perda de nacionalidade.
B) perderá a nacionalidade brasileira, exceto se for brasileiro nato.
C) perderá a nacionalidade brasileira, exceto se permanecer residindo em território brasileiro.
D) perderá a nacionalidade brasileira, exceto se a lei estrangeira impuser a naturalização ao brasileiro residente no território do respectivo estado estrangeiro como condição para sua permanência.

Gabarito:
1 - D
2 - C
3 - C
4 - D
5 - B
6 - A
7 - B
8 - A
9 - B
10 - D