Lei cria cargos no Ministério Público Militar

LEI Nº 12.673, DE 25 DE JUNHO DE 2012.

Dispõe sobre a criação de cargos no quadro do Ministério Público Militar.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1^o Ficam criados no quadro do Ministério Público Militar os cargos efetivos constantes do Anexo I desta Lei. 

Parágrafo único.  A criação e o provimento dos cargos a que se refere este artigo ficam condicionados à expressa autorização em anexo próprio da Lei Orçamentária anual para o exercício de 2012. 

Art. 2^o As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias do Ministério Público da União. 

Art. 3^o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.  

Brasília,  25  de  junho  de 2012; 191^o da Independência e 124^o da República.  

DILMA ROUSSEFF
Márcia Pelegrini
Miriam Belchior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 26.6.2012 

ANEXO I 

CARGO	QUANTIDADE
Procurador de Justiça Militar	1
Promotor da Justiça Militar	2
TOTAL	3