Londrina (PR), 30/10/2010 - ''Não há democracia onde a imprensa não tem liberdade''. Este é o principal argumento do presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante, que esteve esta semana em Londrina, para criticar a proposta de criação dos Conselhos Estaduais de Mídia. A função dos órgãos será fiscalizar e monitorar a atuação da imprensa.
A proposta faz parte do Plano Nacional de Direitos Humanos III, que tramita no Congresso Nacional. Alguns estados - como Ceará, Piauí, Bahia, Alagoas e São Paulo - já estão criando os Conselhos. Para Cavalcante, o formato proposto pelo governo federal representa uma ''espécie de censura.'' ''Os governantes precisam se acostumar com a crítica, com as notícias que não lhe agradam, porque isso faz parte da própria dialética do Estado Democrático de Direito'', alfineta.
P- A criação dos Conselhos de Mídia podem representar ameaça à liberdade de imprensa?
R- Não há dúvida de que se for aprovada este tipo de legislação, estaremos trabalhando contra todo o resgate da democracia que obtivemos a partir de 1988. A democracia nesse país foi conquistada de uma forma muito cara para todos nós. Muitos morreram e até hoje muitos estão desaparecidas, justamente pela ausência da democracia e pelo endurecimento do regime. Não podemos permitir qualquer tipo de atitude que venha estabelecer um governo totalitário e ditatorial. Portanto, o compromisso de todos nós deve ser sempre com a Constituição Federal, pois nenhum governante ou cidadão pode ser maior que ela, só Deus. Não há democracia onde a imprensa não tem liberdade. Os governantes precisam se acostumar com a crítica, com as notícias que não lhe agradam, porque isso faz parte da própria dialética do Estado Democrático de Direito. Não pode haver governo totalitário, que não possa ser criticado, cobrado e fiscalizado. Esse é um papel que a imprensa exerce em conjunto com a sociedade civil organizada: o de realizar o controle social.
P- E como a OAB pode agir diante deste quadro?
R- A Ordem teve um posicionamento muito firme de reação, no sentido de não só criticar, mas também de afirmar de uma forma muito clara que, caso alguma lei nesse sentido seja aprovada, a Ordem manejará uma ação direta de inconstitucionalidade. A OAB pode requerer junto ao Supremo Tribunal Federal a inconstitucionalidade de qualquer lei e em qualquer âmbito deste país, desde que fira a Constituição Federal, obviamente. A Ordem tem tido uma postura de defesa da democracia. Ela lutou contra todas as ditaduras que existiram nesse país. É uma aliada da sociedade na defesa dos direitos humanos e luta constantemente no combate à corrupção. Este é um dos papéis que a Ordem tem que exercer.
P- O que a mídia e a sociedade podem fazer?
R- A imprensa e a sociedade de modo geral estão muito preocupadas com este tipo de controle, que tem um aspecto extremamente nefasto e negativo para o princípio fundamental das liberdades, no caso específico, a liberdade de imprensa. A mídia tem sido extremamente corajosa a não sucumbir diante das pressões por parte de governos. Os jornalistas brasileiros têm sido verdadeiros heróis ao denunciar e criticar com independência e autonomia. Quero crer que a mídia vem exercendo seu papel. Pode haver um excesso aqui, outro ali, mas que são podados pelo próprio Judiciário, a partir das pessoas que se sentirem ofendidas. Portanto, não vejo qualquer tipo de possibilidade de haver restrições à mídia neste país. Tenho certeza que o Supremo Tribunal Federal vai manter este entendimento na defesa dos princípios constituicionais, sobretudo com princípios na liberdade de imprensa.
0 Comentários. Comente já!:
Postar um comentário