Artigo: A volta da censura e a liberdade de expressão

Natal (RN), 30/10/2010 - O artigo "A volta da censura e a liberdade de expressão" é de autoria do presidente da OAB do Rio Grande do Norte (OAB-RN), Paulo Eduardo Teixeira

"Planeja-se para o nosso País a volta da censura!

A livre manifestação de pensamento está ameaçada.

Direito conquistado por toda a sociedade brasileira e assegurado por meio da Constituição Federal - Livre manifestação de pensamento - encontra-se ameaçado por uma ação orquestrada com o objetivo explícito de calar a voz dos brasileiros. O que se pretende com essas ações é limitar a atuação dos órgãos de comunicação, dificultando e inibindo o exercício da liberdade de pensamento.

O princípio da liberdade de expressão deve ser protegido pela constituição de uma democracia, impedindo os ramos Legislativos e Executivo do governo de impor censura, pois aprendemos com a Constituição Federal, denominada de Constituição Cidadã, que a liberdade de expressão e de manifestação não pode sofrer qualquer tipo de limitação prévia.

Não se pode permitir que, em razão da preocupação da veiculação de notícias injuriosas, difamantes e mentirosas, que não é a regra e que podem ser punidas pelo Poder Estatal, via Judiciário, pelas ações judiciais próprias, sirvam de justificativa para se permitir o abuso, e por consequência a censura prévia.

Agora, do nada, sem qualquer debate com a população, estão sendo sugeridas em algumas capitais brasileiras, a criação de conselhos com o objetivo de monitorar - censurar - a atuação da imprensa.

A censura prévia que se pretende aprovar com a criação dos Conselhos Estaduais representa o retrocesso, a volta aos anos de ditadura, e o que é mais grave, pune a população, posto que tem o condão de restringir o seu acesso às informações. Numa democracia o que mais se prega são as garantias dos direitos fundamentais e, dentre eles, o direito de liberdade de expressão. Portanto, os meios de comunicação têm o direito de realizar o seu trabalho de forma independente, livres das pressões diretas ou indiretas que têm como escopo silenciar o trabalho informativo dos veículos de comunicação, pois essas práticas são incompatíveis com a liberdade de expressão assegurada na Constituição da Republica.

A consolidação do Estado Democrático de Direito e o benefício da democracia dependem de uma sociedade civil educada e bem informada cujo acesso à informação lhe permita participar plenamente da sua construção, possibilitando ao seu povo exprimir abertamente a sua voz para que possamos ser livres.

Não se pode duvidar de que o direito à liberdade de expressão é um direito fundamental e inalienável, sendo essencial para o desenvolvimento e entendimento entre os povos, e que quando se impede o livre debate de ideias e opiniões, se limita a liberdade de expressão e o efetivo desenvolvimento democrático.

Assim, não se pode permitir que o Estado, copiando a prática adotada em países que não respeitam a liberdade de expressão, crie mecanismos de controle dos órgãos de comunicação, pois esta atitude é uma clara e velada demonstração da violação de princípios fixados pelos organismos internacionais do qual o Brasil integra. De sorte, que a criação dos Conselhos Estaduais com o objetivo de fiscalizar e censurar os órgãos de comunicação é uma afronta ao direito e liberdade de expressão, fazendo ressurgir no Brasil a prática do autoritarismo e a censura.

Portanto, a liberdade de expressão não deve causar medo aos homens e governantes de pensamentos libertários, somente aqueles que querem manterem-se inatingíveis pelo direito de expressão e, principalmente, aos tiranos e ditadores.

Liberdade, liberdade, abra as asas sobre nós e nos mantenham com o direito de expressar as nossas opiniões".