Leis ordinárias publicadas no mês de Novembro/2.011

Nº da Lei	Ementa
12.529, de 30.11.2011 Publicada no DOU de 1º.12.2011	Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência; dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica; altera a Lei no 8.137, de 27 de dezembro de 1990, o Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e a Lei no 7.347, de 24 de julho de 1985; revoga dispositivos da Lei no 8.884, de 11 de junho de 1994, e a Lei no 9.781, de 19 de janeiro de 1999; e dá outras providências. Mensagem de veto
12.528, de 18.11.2011 Publicada no DOU de 18.11.2011  - edição extra	Cria a Comissão Nacional da Verdade no âmbito da Casa Civil da Presidência da República.
12.527, de 18.11.2011 Publicada no DOU de 18.11.2011 - edição extra	Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei no 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências. Mensagem de veto
12.526, de 11.11.2011 Publicada no DOU de 14.11.2011	Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Justiça Eleitoral e do Ministério da Defesa, crédito suplementar no valor global de R$ 20.843.096,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
12.525, de 11.11.2011 Publicada no DOU de 14.11.2011	Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Eleitoral, crédito suplementar no valor de R$ 8.000.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
12.524, de 11.11.2011 Publicada no DOU de 14.11.2011	Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Ciência e Tecnologia, crédito especial no valor de R$ 10.930.000,00, para os fins que especifica, e dá outras providências.
12.523, de 11.11.2011 Publicada no DOU de 14.11.2011	Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor global de R$ 593.754.077,00 (quinhentos e noventa e três milhões, setecentos e cinquenta e quatro mil, setenta e sete reais), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária de 2011.
12.522, de 11.11.2011 Publicada no DOU de 14.11.2011	Altera a Lei no 12.309, de 9 de agosto de 2010.
12.521, de 11.11.2011 Publicada no DOU de 14.11.2011	Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Ciência e Tecnologia, da Educação e da Cultura e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor global de R$ 135.786.558,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
12.520, de 11.11.2011 Publicada no DOU de 14.11.2011	Denomina Rodovia Luiz Alves Rolim Sobrinho e Rodovia Senador Tarso Dutra os trechos urbanos da BR-287 que passam pela cidade de Santa Maria, no Estado do Rio Grande do Sul.
12.519, de 10.11.2011 Publicada no DOU de 10.11.2011	Institui o Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra.
12.518, de 10.11.2011 Publicada no DOU de 10.11.2011	Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Defesa e da Integração Nacional, no valor global de R$ 500.000.000,00 (quinhentos milhões de reais), para os fins que especifica.
12.517, de 10.11.2011 Publicada no DOU de 10.11.2011	Denomina “Rodovia Deputado Jaime Martins do Espírito Santo” o trecho da BR-494 entre a cidade de Oliveira e o entroncamento com a BR-262, no Estado de Minas Gerais.
12.516, de 10.11.2011 Publicada no DOU de 10.11.2011	Denomina Viaduto Centenário da Imigração Japonesa o viaduto localizado no Km 43/44 da BR-381, Rodovia Fernão Dias, no Município de Atibaia, Estado de São Paulo.
12.515, de 10.11.2011 Publicada no DOU de 10.11.2011	Denomina Rodovia Francisco Domingos Ribeiro o trecho da BR-265 entre as cidades de Bom Jesus da Penha e Jacuí, no Estado de Minas Gerais.